GABINETE DO PREFEITO · 13 de julho de 2026
DECRETO Nº 161/GAB/2026 DE 10 DE JULHO 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 161/GAB/2026 DE 10 DE JULHO 2026.
Dispõe sobre a organização, explicação e padronização dos fluxos administrativos dos processos de compras e contratações de serviços nas modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, no âmbito do Município de Teixeirópolis.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de tornar os procedimentos de compras e contratações mais claros, organizados e compreensíveis para todos os setores da Administração,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO E DA APLICAÇÃO
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os fluxos administrativos obrigatórios dos processos de compras e contratações de serviços, nas modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, no âmbito do Município de Teixeirópolis.
Art. 2º Os fluxos estabelecidos neste Decreto deverão ser observados por todas as Secretarias, órgãos e unidades administrativas envolvidas nas fases de solicitação, planejamento, licitação, contratação, execução, fiscalização e pagamento das despesas públicas.
CAPÍTULO II
DO INÍCIO DO PROCESSO E DA FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA
Art. 3º Todo processo de compra ou contratação de serviço terá início na Secretaria de Origem, mediante abertura de processo administrativo próprio.
Art. 4º A Secretaria de Origem deverá elaborar o Documento de Formalização da Demanda – DFD, acompanhado da estimativa de preços, contendo:
I – descrição do objeto;
II – justificativa da necessidade;
III – indicação da finalidade pública;
IV – estimativa de custo.
Parágrafo único. O DFD não se aplica aos casos de convênios, que observarão normas específicas.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
Art. 5º Após a formalização da demanda, o processo será encaminhado ao Núcleo de Planejamento de Compras, responsável por:
I – elaborar o Estudo Técnico Preliminar – ETP, quando exigido;
II – elaborar o Termo de Referência – TR;
III – realizar a pesquisa de preços.
Art. 6º O planejamento deverá demonstrar:
I – a adequação da solução proposta;
II – a compatibilidade com o mercado;
III – a viabilidade técnica e econômica da contratação.
CAPÍTULO IV
DA RESERVA ORÇAMENTÁRIA, EDITAL E ANÁLISES TÉCNICAS
Art. 7º Concluída a fase de planejamento, o processo será encaminhado ao Núcleo de Execução Orçamentária para solicitação e emissão da Nota de Reserva Orçamentária.
Art. 8º O Departamento de Contratação será responsável por:
I – elaborar a minuta do edital;
II – organizar os atos preparatórios da licitação;
III – encaminhar o processo para análise jurídica e de controle interno.
Art. 9º A Procuradoria Jurídica e a Controladoria, quando aplicável , deverão analisar o processo e emitir parecer sobre:
I – legalidade da minuta do edital;
II – regularidade do procedimento;
III – conformidade com a legislação vigente.
CAPÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO, LICITAÇÃO E RESULTADO
Art. 10. Após as análises técnicas e jurídicas, o processo será encaminhado ao Gabinete do Prefeito para autorização da licitação.
Art. 11. Autorizada a licitação, o Departamento de Contratação deverá:
I – publicar o aviso do edital;
II – conduzir o procedimento licitatório;
III – registrar todos os atos no processo.
Art. 12. Encerrado o certame, o processo seguirá para:
I – adjudicação;
II – homologação;
III – publicação do resultado.
CAPÍTULO VI
DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, QUANDO FOR O CASO
Art. 13. Quando a contratação exigir formalização contratual, deverá ser providenciada:
I – elaboração do contrato;
II – assinatura pelas partes;
III – publicação do extrato do contrato.
CAPÍTULO VII
DO EMPENHO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 14. Após a formalização da contratação ou, quando dispensável o contrato, após a homologação, será emitido a Nota de Empenho.
Art. 15. Emitida a Nota de Empenho, será expedida a Ordem de Serviço ou Nota de Fornecimento.
Art. 16. A Secretaria de Origem deverá acompanhar e fiscalizar a execução, cabendo-lhe:
I – atestar recebimento do objeto;
II – registrar ocorrências;
III – comunicar irregularidades aos setores competentes.
CAPÍTULO VIII
DO FLUXOGRAMA OBRIGATÓRIO
Art. 17. O fluxo operacional dos processos de compras e contratações observará, obrigatoriamente, as etapas constantes do Anexo I – Fluxograma dos Processos de Compras e Serviços, que integra este Decreto para todos os efeitos.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O descumprimento dos fluxos estabelecidos neste Decreto poderá ensejar apuração de responsabilidade administrativa.
Art. 19. Os casos omissos serão analisados pelo Departamento de Contratação, com apoio da Procuradoria Jurídica e da Controladoria.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal