GABINETE DO PREFEITO · 8 de novembro de 2024
LEI Nº 1284GAB/2024, 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1284GAB/2024, 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$ 53.336,10 (cinquenta e três mil, trezentos e trinta e seis reais e dez centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R$ 53.336,10 (cinquenta e três mil, trezentos e trinta e seis reais e dez centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
01 – PODER LEGISLATIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
CAMARA LEGISLATIVA
01.01.031.0001.2021 – Desenvolvimento das Ações Parlamentares
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
01
3.1.90.91
SENTENÇAS JUDICIAIS
1.813,04
03
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
17.183.51
05
3.3.90.36
OUTROS. SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISICA.
1.813.04
07
3.3.90.49
AUXILIO TRANSPORTE
271.17
08
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS PERMANENTES
5.830.10
R$ 26.910,86
01.01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL CIVIL
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
TOTAL
11
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
25.725,24
SUB TOTAL
R$ 26.425,24
TOTAL GERAL
R$ 53.336,10
Art. 2º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$53.336,10 (cinquenta e três mil. Trezentos e trinta e seis reais e dez centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
01 – PODER LEGISLATIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA
CAMARA LEGISLATIVA
01.01.031.0001.2021 – Desenvolvimento das Ações Parlamentares
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
04
3.3.90.31
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA
7.104,20
06
3.3.90.39
OUTROS SERV, DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.
36.422,93
SUB TOTAL
43.527,13
01.01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PESSOA CIVIL
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
10
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGNES FIXAS
1.607,97
13
3.3.90.46
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
13.201.00
SUB TOTAL
R$ 14.808,97
TOTAL GERAL
R$ 58.336,10
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal