GABINETE DO PREFEITO · 8 de novembro de 2024
LEI Nº 1283GAB/2024, 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1283GAB/2024, 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$ 190.203,30 (cento e noventa mil, duzentos e três reais e trinta centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R$ 190.203,30 (cento e noventa mil, duzentos e três reais e trinta centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
04.128.0005.2013 – Administração Folha de Pagamento de Pessoal - Administração
R$ 48.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.13
35- Obrigações Patronais
48.000,00
1.500.0000.0000
99.999.0004.9999 – Reserva de Contingencia
R$ 32.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
9.9.99.99
35- Reserva de Contingencia
32.000,00
1.500.0000.0000
27.812.0007.2032 – Apoio as Atividades Esportivas e Festivas
R$ 91.557,12
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.30
41- Material de Consumo
60.000,00
1.500.0000.0000
3.3.90.32
43 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.
23.557,12
1.500.0000.0000
4.4.90.52
45 - Equipamentos e Material Permanente
8.000,00
1.500.0000.0000
27.812.0007.2092 – Apoio as Atividades Esportivas e Festivas
R$ 18.646,18
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.30
46 - Material de Consumo
17.347,20
1.500.0000.0000
3.3.90.31
47 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas
1.298,98
1.500.0000.0000
TOTAL
R$190.203,30
Art. 2º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$190.203,30 (cento e noventa mil, duzentos e três reais e trinta centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
04.128.0005.2013 – Administração Folha de Pagamento de Pessoal - Administração
R$ 80.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.94
36- Indenizações e Restituição Trabalhista
80.000,00
1.500.0000.0000
27.812.0007.2032 – Apoio as Atividades Esportivas e Festivas
R$ 91.557,12
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
44- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
91.557,12
1.500.0000.0000
27.812.0007.2092 – Apoio as Atividades Esportivas e Festivas
R$ 18.646,18
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
44- Outros Serviços de Terceiros pessoa jurídica
18.646,18
1.500.0000.0000
TOTAL
R$190.203,30
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal