GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2026
DECRETO Nº 152/GAB/2026 DE 09 DE JULHO 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 152/GAB/2026 DE 09 DE JULHO 2026.
Aprova o Regimento Interno do Hospital Municipal de Pequeno Porte (HPP) Daniel Heringer, define suas competências institucionais, estrutura organizacional e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando a necessidade de normatizar a estrutura, organização e o pleno funcionamento das unidades públicas de saúde locais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Hospital Municipal de Pequeno Porte (HPP) Daniel Heringer, na forma do anexo integrante deste Decreto, fixando suas diretrizes técnico-administrativas, assistenciais e operacionais.
Art. 2º O Hospital Municipal de Pequeno Porte Daniel Heringer, órgão integrante da administração direta do Município de Teixeirópolis e diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, destina-se a prestar assistência médica hospitalar, em regime de internação e ambulatório, voltada às ações de urgência, emergência e observação clínica.
Art. 3º O funcionamento das atividades assistenciais do Hospital ocorrerá de forma ininterrupta, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 4º Todos os serviços e atendimentos em saúde ofertados pelo Hospital Daniel Heringer serão universais e integralmente gratuitos, vedada qualquer cobrança de taxa, contribuição ou estipulação pecuniária aos usuários assistidos.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Saúde o provimento dos recursos humanos, materiais, logísticos e orçamentários necessários à estrita manutenção e ao pleno cumprimento das metas assistenciais estabelecidas no Regimento Interno aprovado.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Secretário Municipal de Saúde
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal