GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2020
LEI Nº 1057/GAB/2020, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1057/GAB/2020, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0011.2054 – Assistência – PAB FIXO
R$100.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
70.000,00
1.027.0007
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
30.000,00
1.027.0007
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito suplementar na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0011.2054 – Assistência – PAB FIXO
R$100.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
70.000,00
1.027.0007
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
30.000,00
1.027.0007
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através de Repasse Fundo a Fundo do FNS apurado emexercicio anterior.
Art. 4º. Os Créditosque trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal