GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2025
LEI Nº 1.318/GAB/2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.318/GAB/2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 19.153,600,00 (dezenove milhões e cento e cinquenta e três mil e seiscentos reais)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no PPA, no valor de R$ 19.150.000,00 (dezenove milhões e cento e cinquenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
Ficha Desp.
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
44.9051
Obras e Instalações
À criar
19.150.000,00
1.700.0000.000
TOTAL
R$ 19.150.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos da União por intermédio do Ministério da Defesa, por Crédito especial.
Art. 3º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no LDO por anulação, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.006.14 – Desenvolvimento Rural
R$ 3.600,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
Ficha Desp.
DESTINAÇÃO
44.9051
Obras e Instalações
3.600,00
À criar
1.700.0000.000
TOTAL
R$ 3.600,00
Art. 4º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação (Art. 43 III lei 4.320/64):
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
02.006.99 – Reserva de Contingência
R$ 3.600,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
Ficha Desp
DESTINAÇÃO
99.99.99
Reserva de Contingência
3.600,00
155
1.500.0000.000
TOTAL
R$ 3.600,00
Art. 5º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.
Art. 6º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 7º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal