GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2020
LEI Nº 1071/GAB/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1071/GAB/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$173.261,95 (CENTO E SETENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA por excesso de arrecadação, no valor de R$173.261,95 (cento e setenta e três mil, duzentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E TURISMO
12.361.0005.2016 ADIN. DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL FUNDEB 60% FUNDAMENTAL
R$173.261,95
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por excesso de arrecadação, no valor de R$173.261,95 (cento e setenta e três mil, duzentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos)), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E TURISMO
12.361.0005.2016 ADIN. DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL FUNDEB 60% FUNDAMENTAL
R$173.261,95
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
100.244,51
1.011.0042
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
28.363,65
1.011.0042
3.1.90.94
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
44.653,79
1.011.0042
TOTAL
R$173.261,95
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão provenientes do FUNDEB.
Art. 4º. Os Créditosque trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 16 de dezembro de 2020.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal