GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2023
LEI N° 1193/GAB/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1193/GAB/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES A SEREM OBSERVADOS NA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS/RO, CRIA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei estabelece princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas para a Primeira Infância no município de Teixeirópolis - RO.
§ 1º As políticas públicas para a Primeira Infância são instrumentos por meio dos quais o município assegura o atendimento dos direitos da criança até os 06 (seis) anos de idade, com vistas ao seu desenvolvimento integral, considerando-a como cidadão de direitos.
§ 2º Para os efeitos desta lei, considera-se Primeira Infância o período que abrange os primeiros seis anos completos ou setenta e dois meses de vida da criança.
§ 3º Dado o caráter processual e a interconexão do ciclo vital, esta inclui disposição sobre ações a serem realizadas no período da gestação, no contexto da família e das instituições.
§ 4º As políticas públicas que se refere esta lei, bem como os planos, programas e serviços de atenção à criança executados pelo município serão formulados segundo o princípio da prioridade absoluta estabelecida no art. 227 da Constituição Federal e explicitada no art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e no art. 3º da Lei Federal nº 13.257, de 08 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância).
Art. 2º As políticas públicas e seus desdobramentos práticos em planos, projetos, ações e avaliações visarão assegurar a plena vivência da infância enquanto valor em si mesma e simultaneamente, como etapa de um processo contínuo de crescimento, aprendizagem e desenvolvimento.
Parágrafo único. As políticas e ações referidas no caput deste artigo devem atender às peculiaridades dessa faixa etária e manterão intrínseca relação com aquelas direcionadas às etapas posteriores da vida da criança e do adolescente.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º As Políticas os programas, planos, projetos e serviços voltados ao atendimento dos direitos da criança na Primeira Infância obedecerão aos seguintes princípios:
I - A Primeira Infância é fundamental para o desenvolvimento humano;
II - O reconhecimento da criança como sujeito histórico-cultural;
III - A criança é um sujeito de direitos, considerando a participação dela na definição das ações que lhe dizem respeito;
IV - Toda deve ser respeitada e valorizada como pessoa na sua condição peculiar de desenvolvimento;
V - A inclusão das crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e outras situações que requerem atenção especializada;
VI - Toda criança deve ser considerada na sua integralidade;
VII - as ações pautadas na proteção e atenção à família;
VIII - o fortalecimento do vínculo e pertencimento familiar e comunitário;
IX - A prioridade absoluta dos direitos das crianças, em especial, que toda criança deve ser protegida de qualquer forma de violência ou violação de seus direitos;
X - A prioridade da atenção, dos recursos, dos programas e das ações para as crianças socialmente mais vulneráveis;
XI - O investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança deve ser prioridade, para que se garanta isonomia ao acesso de bens e serviços que atendam crianças na Primeira Infância;
XII - a valorização e formação adequada e permanente dos profissionais que atuam diretamente com a criança, observando o Plano Municipal da Educação e outros planos, que tenha correlação;
XIII - a articulação e sinergia das ações.
Art. 4º São diretrizes para a elaboração e implementação das políticas pela Primeira Infância:
I - Abordagem integral, multidisciplinar e intersetorial em todos os níveis, inclusive nos territórios de atuação dos serviços de atendimentos da população;
II - Participação das famílias e da sociedade, por meio de organizações representativas;
III - Valorização dos processos que geram atitudes de defesa, de proteção e de promoção da criança;
IV - Consideração do conhecimento cientifico acumulado sobre a vida e o desenvolvimento infantil e da experiência profissional nos diversos campos de atenção à criança;
V - Planejamento com perspectiva de curto, médio e longo prazo para os planos e programas com foco nos resultados;
VI - Previsão e destinação de recursos financeiros segundo o princípio de prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no Plano Plurianual – PPA e na Lei Orçamentária Anual – LOA;
VII - Monitoramento permanente, avaliação periódica e ampla publicidade das ações e dos resultados.
Art. 5º Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas de atenção às crianças na Primeira Infância:
I - Criança com saúde;
II - Educação infantil;
III - A família e a comunidade da criança;
IV - Assistência social às crianças e suas famílias;
V - Atenção à criança em situação de vulnerabilidade: acolhimento institucional, família acolhedora e adoção;
VI - O direito ao brincar de todas as crianças;
VII - A criança e o espaço: a cidade e meio ambiente;
VIII - diversidade e direitos humanos;
IX - Enfrentando as violências contra as crianças;
X - Assegurando o documento de cidadania a todas as crianças;
XI - Protegendo as crianças contra a pressão consumista e adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica;
XII - Evitando acidentes na primeira infância.
Art. 6º As políticas voltadas à Primeira Infância, dentre outras metas, deverão comtemplar ações multidisciplinares que visem:
I - No setor de Educação:
A universalização da educação infantil para as crianças de 04 (quatro) e 05 (cinco) anos;
O atendimento total na creche para as crianças de 0(zero) a 3 (três) anos segundo a demanda, priorizando as situações de pobreza, vulnerabilidade social e riscos ao desenvolvimento;
A educação integral, considerando a indissociabilidade entre o cuidar e o educar tendo as interações e o brincar como eixos estruturantes;
A melhoria permanente da qualidade de oferta, com implementação de uma proposta pedagógica intencionalmente planejada e periodicamente avaliada, com instalações e equipamentos que obedeçam aos padrões de infraestrutura estabelecidos na legislação com profissionais qualificados e pedagógicos adequados à proposta pedagógica;
A ampliação da participação da família no planejamento e nas ações institucionais;
A qualidade da alimentação escolar e sua adequação às necessidades de desenvolvimento em cada fase da vida durante a Primeira Infância;
A formação permanente e em serviço dos educadores e do pessoal técnico e auxiliar;
A ampliação do acervo de livros infantis, brinquedos e outros materiais de apoio às práticas pedagógicas nas pré-escolas e creches municipais;
A ampliação do acesso a tecnologias que promovem a aprendizagem, com abordagens apropriadas para a respectiva faixa etária, do ponto de vista pedagógico;
II - No setor de Saúde:
A orientação, o preparo e o amparo da gestante, bem como a orientação sobre crescimento e desenvolvimento saudável do bebê e do recém-nascido;
A atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério;
A aconselhamento qualificado para amamentação nas instalações de saúde;
A aproximação entre as unidades de saúde e as comunidades e o incentivo às redes comunitárias que protegem, promovem e apoiam a amamentação;
A acesso ao exame de diagnóstico precoce da gravidez, ao pré-natal, com profilaxia de prevenção de doenças e tratamento das doenças diagnósticas, ao atendimento que aborde a dimensão emocional da gestante e sua família, visita à maternidade de referência e apoio a grupos de desenvolvimento da parentalidade;
A prevenção, detecção precoce e tratamento imediato de doenças prevalentes na primeira infância;
A orientação e/ou encaminhamento para exames de rotina da saúde bucal, ocular e auditiva, bem como a respeito das doenças mais frequentes na infância;
A garantia de vacinas para a população infantil, conforme as recomendações do Programa Nacional de Imunização;
A informatização do sistema de registro e cadastro da carteira de vacinação e unificação dos serviços de saúde, com acesso aos dados por todos os órgãos municipais que promovam o atendimento da criança na Primeira Infância e aos familiares, se solicitado;
A orientação aos familiares sobre o exercício da parentalidade, aleitamento materno, alimentação complementar saudável, formação do vínculo afetivo, crescimento e desenvolvimento infantil integral, cuidados especiais a crianças com transtorno global de desenvolvimento, prevenção de acidentes e educação sem uso de castigos físicos, nos termos das alterações introduzidas pela Lei Federal nº 13.010, de 26 de junho de 2014, nas Leis Federais nº 8.069, de 1990, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
A disponibilização de protocolos e instrumentos de atendimento familiar que apoiem o desenvolvimento ativo das competências familiares promotoras do desenvolvimento integral;
A formação permanente dos profissionais, incluindo o preparo para a atuação intersetorial;
III - No setor de Assistência Social:
O apoio à formação, fortalecimento ou restauração do vínculo afetivo entre a criança, a família e a comunidade, com programas específicos para os casos em que a criança esteja em abrigo ou em programa de proteção social;
A adoção de medidas sociais preventivas e a ampliação dos programas de atendimento à criança na primeira infância em situações de vulnerabilidade e risco;
A conscientização do Programa Família Acolhedora, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 8.069, de 1990, e da Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
O apoio à participação das famílias em redes de proteção e cuidado da criança em seus contextos sócio familiar e comunitário;
O estimulo à notificação de toda forma de violência contra a criança e adoção de medidas educativas, visando ao respeito e ao cuidado integral na primeira infância;
A promoção da cultura de paz como forma de redução da violência;
A formação permanente dos profissionais, incluindo o preparo para a atuação intersetorial;
IV - No setor da Cultura e Lazer:
O respeito à formação cultural da criança relativamente à identidade cultural e regional e à condição socioeconômica, étnico-racial, linguística e religiosa;
A participação das crianças em manifestações artísticas e culturais, com ênfase no patrimônio cultural de seus territórios e da cidade;
A realização de exposições itinerantes pela cidade de produções artísticas das crianças, bem como, de programas de visitas a museus, exposições, feiras culturais;
A ampliação dos espaços, programas de lazer e recreação, prioritariamente nas áreas de maior vulnerabilidade social.
Parágrafo único. Além dos setores mencionados nos incisos I a IV do caput deste artigo, outros setores poderão desenvolver ações concomitantes às definidas neste dispositivo legal.
Art. 7º Terão prioridade nas políticas, programas, planos, projetos e serviços voltados ao atendimento da criança na primeira infância:
I - As famílias identificadas nas redes de saúde, educação e assistência social e pelos órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente que:
se encontrem em situação de vulnerabilidade e de risco;
sofram violações a seus direitos, prejudicando seu papel protetivo de cuidado e educação;
tenham crianças com deficiência.
II - As crianças que estejam sofrendo com:
violação ou relativização dos direitos;
violência, castigos físicos e humilhantes, exploração ou em situação degradante;
desnutrição ou obesidade infantil;
abandono ou omissão que as privem dos estímulos essenciais ao desenvolvimento físico, social, emocional e cognitivo.
CAPÍTULO III
DA COMIssão GESTORA
Art. 8º As políticas setoriais voltadas ao atendimento dos direitos da criança de 0 (zero) a 6 (seis) anos serão articuladas por uma Comissão Municipal Intersetorial das Políticas Públicas para a Primeira Infância, com vistas à promoção das Ações Finalísticas do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI.
Parágrafo único. A referida Comissão Gestora deve ser constituída por Decreto ou Portaria Municipal que regulamentará, considerando as determinações desta lei.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 9º Deverá ser instituído um sistema municipal de acompanhamento e controle do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, que será gerido pelos órgãos existentes no Poder Público e na Sociedade Civil Organizada, através da Comissão Municipal Intersetorial das políticas públicas para a Primeira Infância e da Rede Municipal Primeira Infância.
§ 1º O sistema municipal de acompanhamento e controle será constituído com as estruturas e serviços já existentes e deverá ser definido, com base nesta lei, logo após a aprovação do Plano pela Comissão Municipal Intersetorial das Políticas Públicas para a Primeira Infância e pelo PMPI.
§ 2º Desse sistema devem participar os órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Municipais que tem atribuições relativas a um ou mais direitos da criança.
§ 3º Cada órgão do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Municipais que irão compor o sistema será apresentado por 02 (dois) membros, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente.
Art. 10. As avaliações serão realizadas com base nos resultados divulgados, periodicamente, nos setores e organizações municipais, de forma setorial e, num prazo máximo de 2 (dois) anos, através de Audiências Públicas, Fórum ou Conferência Municipal Intersetorial, de forma coletiva e democrática.
Parágrafo único. A avaliação de forma coletiva e democrática, que ocorrerá através de Audiências Públicas, Fórum ou Conferência Municipal Intersetorial, terá duas funções pontuais:
I - Função prática imediata, com o objetivo de fornecer dados para a correção, ajustes e tomada de decisões ao longo do processo;
II - Função de envergadura maior, com o objetivo de fazer crescer o conhecimento sobre políticas e ações para a Primeira Infância.
Art. 11. Para efeitos de monitoramento e avaliação, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e manter instrumento individual de registro unificado de dados relativos ao crescimento e desenvolvimento das crianças, bem como dos programas e serviços públicos municipais dos quais a criança seja beneficiária direta ou indireta.
CAPÍTULO V
DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
Art. 12. Fica criado o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, que reger-se-á pelos princípios e diretrizes estabelecidos na presente lei.
§ 1º As ações a serem executadas no âmbito do PMPI ficam especificadas no ANEXO ÚNICO desta lei.
§ 2º As políticas públicas a que se referem o art. 6º desta lei serão objeto do Plano Municipal pela Primeira Infância, referenciado e articulado com o PMPI, observando-se, na sua elaboração;
I - Duração decenal;
II - Abrangência de todos
III - Concepção integral da criança como pessoa, sujeito de direitos e cidadã;
IV - Inclusão de todas as crianças, como prioridade absoluta às que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco;
V - Elaboração conjunta e participativa de todos os setores e órgãos municipais que atuam em áreas que tem competências diretas ou relacionadas à vida e desenvolvimento das crianças;
VI - Participação da sociedade, por meio de organizações representativas, das famílias e crianças na sua elaboração;
VII - Articulação e complementariedade com as ações da União e do Estado na área da primeira infância;
VIII - Monitoramento continuo do processo, incluindo os elementos que compõe a oferta dos serviços, e avaliação dos resultados a cada 2 (dois) anos.
CAPÍTULO VI
do apoio às famílias
Art. 13. Os programas destinados ao fortalecimento da família no exercício do cuidado e educação dos filhos na Primeira Infância articularão as ações voltadas à criança no contexto familiar com os programas sociais e serviços de atendimento aos direitos das crianças no território.
Art. 14. As políticas e programas governamentais de apoio às famílias, incluindo visitas domiciliares e programas de promoção da maternidade e da paternidade corresponsáveis, buscarão a articulação das áreas de saúde, nutrição, educação, assistência social, cultura, trabalho, habitação, meio ambiente e direitos humanos, entre outras, com vistas ao desenvolvimento integral da criança.
Art. 15. A oferta de programas e ações de visita domiciliar que estimulem o desenvolvimento integral na Primeira Infância será considerada estratégia de atuação do Poder Executivo e deverão contar com profissionais qualificados, apoiados por medidas que assegurem sua permanência e formação continuada.
CAPÍTULO VII
da participação social
Art. 16. A sociedade poderá participar da proteção e da promoção da criança na primeira infância, juntamente com a família e o poder público, dentre outras formas:
I - Formulando políticas e controlando ações, por meio de organizações representativas;
II - Integrando conselhos de áreas relacionadas a Primeira Infância, com funções de acompanhamento, controle e avaliação;
III - Executando ações diretamente ou em parceria com o poder público;
IV- Desenvolvimento programas, projetos e ações compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento social privado;
V - Criando, apoiando e participando das redes de proteção e cuidado à criança nas comunidades;
VI - Promovendo ou participando de campanhas e ações que visem aprofundar a consciência social sobre o significado da primeira infância no desenvolvimento do ser humano.
CAPÍTULO VIII
das parcerias
Art. 17. Para fins de execução das políticas públicas pela Primeira infância, o Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos da Administração Direta ou Indireta, com outras esferas de governo, bem como celebrar parcerias com setor privado e termos de fomento e colaboração, na forma da lei.
Parágrafo único. A opção por parcerias com a iniciativa privada ou com entidades sem fins lucrativos para execução do previsto no “caput” deste artigo não substituirá o dever do poder público de manter a rede de atenção direta.
CAPÍTULO IX
disposições finais
Art. 18. Cada Secretaria Municipal responsável pelo atendimento da criança na primeira infância no âmbito de sua competência elaborará proposta orçamentaria para financiamento dos programas, serviços e ações.
Art. 19. Despesas decorrentes da execução do disposto nesta lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 31 de março de 2023.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
LEI Nº 1193/2023, DE, 31 DE MARÇO DE 2023
ANEXO ÚNICO
PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
2023 – 2033
Obs.: Esta Lei contém IMAGENS que, por questõestécnicas não aparecem nessa publicação, podendo ser visualizado no
seguinte endereço:https://legislacao.teixeiropolis.ro.gov.br/ver/F7BBD451/
Procuradoria Jurídica Municipal.
“Toda criança ou adolescente tem direitos legais e proteção plena. A garantia está na lei, mas a aplicação e a efetividade dependem de nós, adultos, que: criamos, participamos ou executamos as políticas públicas”.
(Valmario Silva)
TEIXEIRÓPOLIS – RO
“Minha oração hoje vai para todas as crianças que não possuem o privilégio de ser criança...
Àquelas que tem no olhar o cansaço da lida, ou que tão pequenas já dão a luz a outras crianças...
A quem não tem voz e morre enterrada viva por conta da tradição, e por aquelas que acamadas num leito de hospital, têm seu mundinho reduzido a um quarto.
Por aquelas que são privados da acessibilidade e compõem os grupos negligenciados por falta de conhecimento ou descaso.
Oro, desejando que mais leis protejam estas e mais vozes possam engrossar este coro em amor no engajamento e abrigo, pois no final das contas, amor vale mais que qualquer brinquedo.
Oro também por adultos que abraçaram as mais diversas causas em favor desses miúdos”.
Abigail Aquino
TEIXEIRÓPOLIS – RO
Apresentação
O Município expressa o compromisso com suas crianças, através do plano municipal pela primeira infância – PMPI, considerando que é interesse do poder público municipal a definição de ações que assegurem direitos essenciais ao desenvolvimento pleno das crianças no momento inicial de suas vidas.
Esse plano é fundamental para a materialização de política para a primeira infância em cada município e para o seu respectivo monitoramento. A construção de um PMPI simboliza o reconhecimento de criança de 0 a 6 anos como um ser de direitos que tem prioridades no acesso às políticas públicas, por isso o primeiro PMPI do município será um marco de compromisso da cidade com a primeira infância. O plano nacional pela primeira infância (PNPI) criado em 2010, compreende esse período que envolve desde a gestação até os primeiros seis anos de vida, como um período de extrema importância para o desenvolvimento do indivíduo, quando as experiências são relevantes e determinantes para toda a vida. Os experimentos vividos no período da primeira infância influenciam a criança e suas relações com outros indivíduos nas etapas que se seguem, o que justifica os investimentos nos mais diferentes segmentos da sua formação física, psíquica e emocional, tornando – se impreterível um conjunto de ações que de formas articulada promova o desenvolvimento integral das crianças.
Dessa forma, a mobilização pela primeira infância deve ser coletiva, envolvendo todas as instâncias do governo e todos os setores e segmentos da sociedade civil, na perspectiva de reafirmar o compromisso de todos com a defesa e a garantia dos direitos das crianças, para projetar um futuro promissor às novas gerações. A elaboração desde plano teve o envolvimento de representantes da sociedade civil, de órgãos governamentais, conselhos da área dos direitos das crianças, profissionais de diferentes secretarias e classes populares e principalmente as crianças através da escuta que aborda a perspectiva teórica da participação infantil convidando – as para a reflexão sobre apontamentos de possibilidades e avanços diante das políticas a elas inerentes. Assim através de desenhos expressam de forma a mostrar seus desejos em relação ao que almejam no desenvolvimento físico, psíquico e emocional para a vida. A metodologia principal foi pautar as ações pela orientação em rede, em nosso caso, a rede considerada é o próprio sistema de garantia de direitos da criança e adolescente, fundamental para a articulação política, fortalecimento das organizações comunitárias e eficiência das Políticas públicas.
Introdução
As políticas para a primeira infância são também políticas de gênero, de suporte às mulheres. Fica evidente que precisamos prevenir a gravidez na adolescência, correlacionada ao nível de escolaridade e que impacta diretamente os partos prematuros, o baixo peso ao nascer e mortes evitáveis nos primeiros dias de vida, também é fundamental a realização de pelo menos sete consultas durante o pré – natal e do acompanhamento realizado a saúde do bebê e da mãe. Além disso, é preciso ter a consciência de que a grande maioria dessas mulheres enfrenta o desafio da maternidade de maneira desigual sem companheiros. O abandono paterno é um problema crônico no país, que tem 5,5 milhões de crianças registrada sem o nome do pai. Segundo uma pesquisa de 2019 da Universidade de São Paulo (USP) , tudo torna ainda mais difícil o retorno de mães aos estudos e ao mercado de trabalho, impactando diretamente na média de renda e a distância salarial em relação aos homens. Precisamos combater construções históricas de uma cultura do patriarcado e uma masculinidade tóxica, percebendo que o homem também tem a competência de cuidar e precisa buscar paternidades mais igualitárias, por ser inclusive responsável por esse desequilíbrio.
Os experimentos vividos no período da gestação e primeira infância influenciam a criança e suas relações com outros indivíduos nas etapas que se seguem, o que justifica os investimentos nos mais diferenciados segmentos da sua formação física, psíquica e emocional, tornando-se impreterível um conjunto de ações que, de forma articulada, promova o desenvolvimento integral das crianças. Dessa forma, a mobilização pela primeira infância deve ser coletiva, envolvendo todas as instâncias de governo e todos os setores e segmentos da sociedade civil, na perspectiva de reafirmar o compromisso de todos com a defesa e a garantia dos direitos das crianças, para projetar um futuro promissor às novas gerações. No Brasil, a prioridade da criança é estabelecida no art. 227 da Constituição Federal, de 1988. O artigo determina um tratamento exclusivo para a faixa etária de 0 a 18 anos (excepcionalmente, até 21). O Marco Legal da Primeira Infância aprovado em 2016, deu um passo além e estabeleceu princípios e diretrizes para a formulação e implementação das políticas públicas para as crianças de 0 a 6 anos.
Assim o município, Teixeirópolis, prisma por meio deste Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), traçar metas e estratégias que transformadas em ações, promoverão uma infância plena, estimulante e saudável para as crianças no Município. Como instrumento técnico-político, que visa contribuir para assegurar os direitos e o desenvolvimento integral das crianças nessa faixa etária, o PMPI tem dupla função: ser um guia para a atuação do poder público, da sociedade e das famílias, corresponsáveis na garantia das condições para o pleno desenvolvimento das crianças; e ser uma ferramenta de acompanhamento e controle dessa atuação, uma vez que dispõe sobre as metas e estratégias necessárias para o cumprimento de seus eixos estratégicos.
São quatro os eixos estratégicos do PMPI:
1. Garantir as condições para a articulação intersetorial dos programas, projetos e ações para o atendimento integral na primeira infância.
2. Garantir a todas as crianças na primeira infância: educação, cuidados e estímulos que contribuam para seu desenvolvimento integral.
3. Garantir a proteção e dar condições para o exercício dos direitos e da cidadania na primeira infância.
4. Garantir o direito à vida, à saúde, à boa nutrição, ao lazer e cultura a gestantes e crianças na primeira infância.
Apoiado em evidências científicas que demonstram a importância do desenvolvimento integral na primeira infância para toda a vida – e, portanto, para toda a sociedade, a longo prazo –, o PMPI baseia-se na consolidação recente:
“Desde 2000, o rápido aumento de publicações sobre o tema do desenvolvimento na primeira infância ultrapassou a tendência geral das publicações sobre ciências da saúde. (...) O número de países com políticas multissetoriais nacionais sobre o desenvolvimento na primeira infância aumentou de sete, em 2000, para 68, em 2014.”
O sonho de um povo, que valorize a cultura do cuidado em prol de um futuro melhor, nasce como o princípio da competência em colocar afeto na burocracia, de pensar políticas públicas com o coração e de construir com todo o amor possível as melhores ações.
Assim, este é um quadro social que traz para os gestores públicos a noção da importância do Estado como ator fundamental na busca do bem estar social. Políticas de igualdade de gênero e de apoio às mulheres são mais do que reconhecimento ou conquistas, e sim obrigação moral na busca por uma sociedade com valores mais justos.
Portanto é principalmente nessa etapa da vida, dos zero aos seis anos, que se deve intervir para assegurar oportunidades iguais a todos, com isso, aumentar as possibilidades de ruptura do ciclo de pobreza das famílias em situação de vulnerabilidade. Entre a gestação e os 6 anos de idade, o cérebro humano se desenvolve mais rapidamente do que em qualquer outra fase da vida e esse desenvolvimento depende diretamente da qualidade dos estímulos, dos vínculos estabelecidos com as pessoas no entorno e do ambiente no qual a criança está inserida. Tais fatores determinam o desenvolvimento das competências cognitivas, sociais, físicas e emocionais. Portanto, situações de privação e risco nessa idade prejudicam esse desenvolvimento, ocasionando dificuldades nas etapas futuras da vida. Estudos apontam que a perda de rendimento médio anual na idade adulta para aqueles que, quando crianças, não tiveram condição de alcançar o pleno potencial de desenvolvimento, é de aproximadamente 26%. De forma similar, pesquisas realizadas pelo economista James Heckman, ganhador do prêmio Nobel de Economia, demonstram que uma pré-escola pública de meio período, destinada a crianças de famílias de baixa renda, pode gerar para a sociedade um benefício de 48 mil dólares por criança, ao longo da vida. O economista concluiu que o retorno sobre o investimento na primeira infância pode ser de 7 a 10% ao ano, levando em conta o aumento do rendimento escolar e do desempenho profissional, além da redução dos custos com reforço escolar, saúde e sistema de justiça criminal. Fica evidente, portanto, que o investimento na primeira infância é uma medida socioeconômica altamente eficaz e eficiente, cuja necessidade de priorização é incontestável.
Histórico do Município
Leaflet| Map data ©OpenStreetMapcontributors
Conforme dados do IBGE, Teixeirópolisé uma cidade deEstado do Rondônia. Os habitantes se chamam teixeirenses.
O município se estende por 460 km² e contava com 4 308 habitantes no último censo. A densidade demográfica é de 9,4 habitantes por km² no território do município.
Vizinho dos municípios deOuro Preto do Oeste,Ji-ParanáeUrupá. Teixeirópolis se situa a 23 km a Sul-Leste deOuro Preto do Oestea maior cidade nos arredores.
Situado a 211 metros de altitude, de Teixeirópolis tem as seguintes coordenadas geográficas: Latitude: 10° 55' 6'' Sul, Longitude: 62° 14' 58'' Oeste.
O prefeito de Teixeirópolis se chama ANTONIO ZOTESSO.
EDUCAÇÃO
Taxa de escolarização de 6 a 14 anos de idade[2010]
99,2%
IDEB – Anos iniciais do ensino fundamental (Rede pública)[2021]
4,8
IDEB – Anos finais do ensino fundamental (Rede pública)[2021]
5,0
Matrículas no ensino fundamental[2021]
618matrículas
Matrículas no ensino médio[2021]
170matrículas
Docentes no ensino fundamental[2021]
37docentes
Docentes no ensino médio[2021]
9docentes
Número de estabelecimentos de ensino fundamental[2021]
4escolas
Número de estabelecimentos de ensino médio[2021]
1escolas
SAÚDE
Mortalidade Infantil[2020]
23,81óbitos por mil nascidos vivos
Internações por diarreia[2016]
2,6internações por mil habitantes
Estabelecimentos de Saúde SUS[2009]
1estabelecimentos
MEIO AMBIENTE
Área urbanizada[2019]
0,90km²
Esgotamento sanitário adequado[2010]
2,2%
Arborização de vias públicas[2010]
13,4%
Urbanização de vias públicas[2010]
8,6%
População exposta ao risco[2010]
Sem dados
Bioma[2019]
Amazônia
Sistema Costeiro-Marinho[2019]
Não pertence
TERRITÓRIO Área da unidade territorial[2021]
459,978km²
Hierarquia urbana[2018]
Centro Local (5)
Região de Influência[2018]
Ji-Paraná - Capital Regional C (2C)
Região intermediária[2021]
Ji-Paraná
Região imediata[2021]
Ji-Paraná
Mesorregião[2021]
Leste Rondoniense
Microrregião[2021]
Ji-Paraná
DIAGNÓSTICO TERRITORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
A definição de estratégias, para a superação de dificuldades, relacionadas a primeira infância em Teixeirópolis depreende da realização de um diagnóstico com dados bibliográficos coletados na internet para identificação e compreensão dos reais desafios do Município na garantia das condições para o desenvolvimento integral das crianças. O diagnóstico é fundamental, ainda, para revelar quais problemas são urgentes. Como é um município com uma população bem pequena, vamos delimitar como área urbana e área rural, e assim qual a área necessita de intervenções com mais urgência. Essas evidências são fundamentais para o enfrentamento da desigualdade existente no município. Nos mapas e tabelas das próximas páginas é possível verificar que a zona urbana, tipicamente mais servidas por equipamentos públicos, são também as que apresentam menor concentração de população na primeira infância. A zona rural, por outro lado, concentra um maior número na faixa etária de 0 a 6 anos, mas os mais altos índices de vulnerabilidade social se concentram na zona urbana. A leitura de dados populacionais, de atendimento e de vulnerabilidade em cada área mostra com clareza a necessidade de priorizar os territórios e as famílias mais vulneráveis. Revela, em alguns casos, que é possível quebrar a lógica da vulnerabilidade como destino, quando o serviço público é oferecido de forma adequada ao contexto e focalizado no problema a ser superado. O levantamento e a análise das estatísticas também permitem constatar lacunas de informação, particularmente na área da proteção social, da garantia de direitos e da promoção da cidadania. Por isso, se faz urgente ampliar o levantamento e acompanhamento de dados por área.
Ao desafio de melhorar a situação da primeira infância revelada nas estatísticas, acrescenta-se a tarefa da articulação intersetorial. A atuação do poder público está estruturada numa lógica setorial que impõe barreiras ao atendimento integral as crianças na primeira infância e suas famílias devem passar a ser o ponto de partida para o desempenho das políticas públicas. A divisão territorial, a identificação e o registro de informações e os protocolos de atendimento precisam ser comuns para todos os atores envolvidos no atendimento na primeira infância e tem que ser estruturados numa lógica de atendimento integral e integrado.
O PMPI servirá de instrumento para responder a esses desafios, permitindo que a cidade e a sociedade ofereçam um cenário diferente para o desenvolvimento infantil até 2033.
2020 | TEIXEIRÓPOLIS - RO
303 crianças
Rondônia: 166.575 crianças
estimativa populacional na faixa etária de 0 até 6 anos (2020)
Fonte:Fundação Maria Cecília Souto Vidigal | Organizado por Datapedia.info
Nota Técnica:Estimativas do grupo técnico da FMCSV - Para mais detalhes: https://issuu.com/fmcsv/docs/desafio-acesso-creche-brasil
Segundo a Fundação Maria Cecília Souto Vidigal a cidade de Teixeirópolis tem 303 crianças entre 0 e 6 anos no ano de 2020.
É justamente na área urbana que os indicadores alertam sobre a situação de vulnerabilidade de seus habitantes, que é preciso empenhar mais esforços para garantir as condições de desenvolvimento infantil adequadas.
Percentual de População Primeira Infância - 0 a 6 anos
Localização: Todas as Localizações URBANO RURAL
Fonte: Atlas Brasil 2013 - Censo 2010 | Organizado por Datapedia.info
Nota Técnica: Dados de setores censitários somados - população de 0 até 5 anos de idade na data de referência do Censo
As áreas que concentram o maior número de crianças de 0 a 3 anos no município são também os que apresentam a maior demanda represada por vaga em creche. Concentram a maior demanda por creche do Município em área rural.
Teixeirópolis-RO
Taxa de atendimento para faixa etária 0 a 3 anos (creche)
% Atendimento Creches (0 a 3 anos) em Teixeirópolis - RO (2019) 40,09%
Legenda (2019)
Está no 1 terço piores em todo o Brasil. Entre 0,14% - 24,46%
Está no terço intermediário em todo o Brasil. Entre 24,48% - 38,51%
Está no 1 terço melhores em todo o Brasil. Entre 38,51% - 153,13%
* Os valores mínimos e máximos em cada tercil variam a cada ano. Os valores aqui exibidos são referentes ao ano de2019.
Histórico
Ano
Valor
Evolução
2019
40,09%
--
Teixeirópolis – RO
Índice de Necessidade por Creche
Índice de Necessidade por Creche em Teixeirópolis - RO (2020)
22,24%
Legenda (2020)
Legenda Neutra
Histórico
Ano
Valor
Evolução
2020
22,24%
0,7%
2019
22,08%
-2,7%
2018
22,70%
--
Fonte: Atlas Brasil 2013 - Censo 2010 | Organizado por Datapedia.info
Nota Técnica: Dados de setores censitários somados - população de 0 até 5 anos de idade na data de referência do Censo
Demanda por creche na rede municipal
A rede municipal de Educação atende mais de 50% das crianças de 0 a 3 anos de idade alcançando a meta do Plano Nacional de Educação para o ano de 2024. No entanto, o percentual de atendimento por área mostra realidades muito distintas. Na área rural com maior população nessa faixa etária, o atendimento se dá por determinação da família que se dispor a trazer a criança até a escola infantil que tem a demanda de vagas para a população nessa faixa de 0 a 3 anos. O município não dispõe de meios para atendimento a essa faixa etária, e embora a área rural que tem cobertura de creche somente na área urbana está entre os menos vulneráveis do Município.
Matrículas em creche na rede municipal
Teixeirópolis - RO
Taxa de atendimento para faixa etária 4 a 5 anos (pré-escola)
% Atendimento Pré-Escola (4 a 5 anos) em Teixeirópolis - RO (2019)
100,00%
Legenda (2019)
Está no 1 terço piores em todo o Brasil. Entre 9,16% - 81,74%
Está no terço intermediário em todo o Brasil. Entre 81,77% - 97,48%
Está no 1 terço melhores em todo o Brasil. Entre 97,50% - 560,44%
* Os valores mínimos e máximos em cada tercil variam a cada ano. Os valores aqui exibidos são referentes ao ano de2019.
Histórico
Ano
Valor
Evolução
2019
100,00%
--
Percentual de atendimento em pré-escola da população de 4 a 5 anos (2020)
2019/2020
Teixeirópolis – RO
103,72%
Dentro da meta do Plano Nacional da Educação - 100¨%
INEP | Organizado por Datapedia.info
Nota Técnica: Estimativa de Taxa de Matrícula Líquida de pré-escolas, considerando o total de matrículas no município (apenas crianças de 4 e 5 anos) e a estimativa populacional da população de 4 a 5 anos no município.
Matrículas em creche na rede municipal
A rede municipal de Educação matricula nas escolas municipais de Educação Infantil, em torno de 80% das crianças de 4 e 5 anos do município. De acordo com a Sinopse Estatística da Educação Básica de 2021, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o quadro anterior leva a concluir que o acesso à Pré-escola na cidade foi efetivamente universalizado, conforme determinado na Emenda Constitucional 59, de 2009, ficando dentro da meta do plano nacional da educação – 100%.
Mortalidade Infantil
O coeficiente de mortalidade infantil é mais uma marca da desigualdade em muitas regiões brasileiras, devido a precária condição de saúde pública, saneamento básico, nível de escolaridade e melhoria de distribuição de renda. De acordo com o Boletim Epidemiológico | Secretaria de Vigilância em Saúde | Ministério da Saúde 4 Volume 52 | Nº 37 | out.2021 diz: “A mortalidade infantil é um importante indicador de saúde e condições de vida de uma população. Com o cálculo da sua taxa, estima-se o risco de um nascido vivo morrer antes de chegar a um ano de vida. Valores elevados refletem precárias condições de vida e saúde e baixo nível de desenvolvimento social e econômico. No Brasil, vem-se observando um declínio na taxa de mortalidade nesse grupo, com uma diminuição de 5,5% ao ano nas décadas de 1980 e 1990, e 4,4% ao ano desde 2002. Alguns autores atribuem essa queda, especialmente, a mudanças nas condições de saúde e vida da população. Melhoria nos serviços de atenção primária à saúde, que proporcionou maior acesso ao pré-natal e promoção do aleitamento materno, aumento da cobertura vacinal e acompanhamento do crescimento e desenvolvimento da criança no primeiro ano de vida; aliados a uma melhoria na distribuição de renda, no nível de escolaridade da mãe, nas condições de habitação e alimentação são alguns pontos destacados nesse processo3-5. Apesar da redução da taxa de mortalidade em todas as Regiões do País, as desigualdades intra e inter-regionais ainda subsistem. Em 2010, o Brasil registrou uma Taxa de Mortalidade Infantil (TMI) de 16,0 por mil nascidos vivos (NV); nas Regiões Norte e Nordeste eram, respectivamente, 21,0 e 19,1 por mil NV. “ Já em Teixeirópolis como podemos ver abaixo em 2018 registrou um percentual de 16,67 óbitos por mil, uma porcentagem que está no um terço intermediário em todo Brasil, em 2019 já houve uma evolução para 33,33% no total de um óbito deixando o município no 1 terço melhores em todo Brasil, e de acordo com o portal do governo brasileiro, o departamento de análise epidemiológica e vigilância de doenças não transmissíveis, no ano de 2022 o Município não registrou nenhum óbito por ocorrência por causas evitáveis e inevitáveis – Sistema de informações de nascidos vivos(SINASC)
Teixeirópolis - RO
Taxa de Mortalidade Infantil para Menores de 1 ano de idade
Mortalidade Infantil em Teixeirópolis - RO (2018) 16,67óbitos por mil
Legenda (2018)
Está no 1 terço melhores em todo o Brasil. Entre 1,65 óbitos por mil - 10,81 óbitos por mil
Está no terço intermediário em todo o Brasil. Entre 10,82 óbitos por mil - 17,40 óbitos por mil
Está no 1 terço piores em todo o Brasil. Entre 17,42 óbitos por mil - 142,86 óbitos por mil
* Os valores mínimos e máximos em cada tercil variam a cada ano. Os valores aqui exibidos são referentes ao ano de2018.
Histórico
Ano
Valor
Evolução
2018
16,67 óbitos por mil
-3,3%
2017
17,24 óbitos por mil
--
2016
--
--
2015
14,08 óbitos por mil
-2,8%
2014
14,49 óbitos por mil
Teixeirópolis - RO
Percentual de mortalidade infantil (0 a 1 ano) por causas evitáveis
% Mortes Causas Evitáveis em Teixeirópolis - RO (2019) 33,33%
Legenda (2019)
Está no 1 terço melhores em todo o Brasil. Entre 0,00% - 40,00%
Está no terço intermediário em todo o Brasil. Entre 40,00% - 66,67%
Está no 1 terço piores em todo o Brasil. Entre 66,67% - 100,00%
* Os valores mínimos e máximos em cada tercil variam a cada ano. Os valores aqui exibidos são referentes ao ano de2019.
Histórico
Ano
Valor
Evolução
2019
33,33%
--
2018
--
Teixeirópolis – RO
Óbitos de crianças até 1 ano de idade por Causas Evitáveis
Óbitos por Causas Evitáveis em Teixeirópolis - RO (2019) 1 óbito
Legenda (2019)
Está no 1 terço melhores em todo o Brasil. Entre 0 óbitos - 1 óbito
Está no terço intermediário em todo o Brasil. Entre 1 óbito - 3 óbitos
Está no 1 terço piores em todo o Brasil. Entre 3 óbitos - 951 óbitos
* Os valores mínimos e máximos em cada tercil variam a cada ano. Os valores aqui exibidos são referentes ao ano de2019.
Histórico
Ano
Valor
Evolução
2019
1 óbito
--
2018
--
Segundo dados do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (Sinasc), em 2019, apenas 92,19% das mães de nascidos vivos no Brasil realizaram ao menos sete consultas pré-natal, mínimo considerado adequado. O município apresenta uma situação muito animadora. Pode observar-se, no entanto, que a situação de vulnerabilidade das famílias não é um fator determinante para as mães não fazerem o pré-natal, pois é essencial para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família as condicionalidades da saúde e da educação no programa. Isso se deve também a grande cobertura da equipe da saúde da família no município com um total de 100% em 2020, contribuindo para a garantia do pré-natal durante toda a gestação.
Percentual de nascidos vivos
Teixeirópolis - RO
Percentual de Gestantes com mais de 7 consultas pré-natais
% Gestantes +7 consultas pré-natais em Teixeirópolis - RO (2019) 92,19%
Legenda (2019)
Está no 1 terço piores em todo o Brasil. Entre 3,72% - 72,66%
Está no terço intermediário em todo o Brasil. Entre 72,66% - 83,33%
Está no 1 terço melhores em todo o Brasil. Entre 83,33% - 100,00%
* Os valores mínimos e máximos em cada tercil variam a cada ano. Os valores aqui exibidos são referentes ao ano de2019.
Teixeirópolis - RO
Percentual de Cobertura de Equipe Saúde da Família - SUS
% Cobertura Saúde da Família em Teixeirópolis - RO (2020) 100,00%
Legenda (2020)
Está no terço intermediário em todo o Brasil
Está no 1 terço piores em todo o Brasil. Entre 0,00% - 99,99%
Está no 1 terço melhores em todo o Brasil. 100,00%
* Os valores mínimos e máximos em cada tercil variam a cada ano. Os valores aqui exibidos são referentes ao ano de2020.
Embora a gravidez na adolescência no município apresente índices inferiores aos nacionais não deixa de ser preocupante pelas desigualdades territoriais verificadas, repetindo o padrão de maior incidência nas regiões mais vulneráveis. De acordo com muitos estudos lugares que abrigam famílias com nível socioeconômico mais alto apresentam taxas de gravidez na adolescência próximas de zero.
Ainda que a gravidez na adolescência possa ser uma escolha pessoal, frequentemente ela reflete a falta de acesso à informação. De acordo com o Ministério da Saúde “Diversos fatores concorrem para a gestação na adolescência. No entanto, a desinformação sobre sexualidade e direitos sexuais e reprodutivos é o principal motivo. Questões emocionais, psicossociais e contextuais também contribuem, inclusive para a falta de acesso à proteção social e ao sistema de saúde, englobando o uso inadequado de contraceptivos”.
Teixeirópolis - RO
Percentual de Nascimento de Mães entre até 19 anos
% Partos Mães Adolescentes em Teixeirópolis - RO (2019) 15,63%
Legenda (2019)
Está no 1 terço melhores em todo o Brasil. Entre 1,27% - 13,62%
Está no terço intermediário em todo o Brasil. Entre 13,64% - 19,27%
Está no 1 terço piores em todo o Brasil. Entre 19,27% - 45,45%
* Os valores mínimos e máximos em cada tercil variam a cada ano. Os valores aqui exibidos são referentes ao ano de2019.
Teixeirópolis - RO
Nascimentos de Mães até 19 anos
Total Partos Mães Adolescentes em Teixeirópolis - RO (2019)
10 nascimentos
Legenda (2019)
Está no 1 terço melhores em todo o Brasil. Entre 0 nascimentos - 14 nascimentos
Está no terço intermediário em todo o Brasil. Entre 14 nascimentos - 46 nascimentos
Está no 1 terço piores em todo o Brasil. Entre 46 nascimentos - 15.496 nascimentos
* Os valores mínimos e máximos em cada tercil variam a cada ano. Os valores aqui exibidos são referentes ao ano de2019.
Entende-se por vulnerabilidade a junção de duas situações: a exposição a contingências e tensões e a dificuldade para lidar com elas. A vulnerabilidade social está relacionada à dimensão material da existência - condições precárias de vida, privação ou ausência de renda e precário ou nulo acesso aos serviços públicos. A vulnerabilidade relacional decorre de experiências vivenciadas de violência, conflito, isolamento, confinamento, abandono, apartação, desvalorização, exploração, preconceito e discriminação. É comum que as situações de vulnerabilidade social e relacional sejam concomitantes.
Teixeirópolis – RO
Percentual de Cobertura das famílias do Bolsa Família com base na estimativa de famílias pobres do censo ibge 2010
% Cobertura Bolsa Família em Teixeirópolis - RO (2021)
71,43%
Legenda (2021)
Está no 1 terço piores em todo o Brasil. Entre 7,41% - 94,49%
Está no terço intermediário em todo o Brasil. Entre 94,49% - 99,91%
Está no 1 terço melhores em todo o Brasil. Entre 100,00% - 427,48%
* Os valores mínimos e máximos em cada tercil variam a cada ano. Os valores aqui exibidos são referentes ao ano de2021.
De acordo com o SIGP, no mês de fevereiro/2023, o município TEIXEIRÓPOLIS/RO teve 395 famílias beneficiadas pelo Programa Auxílio Brasil, totalizando um investimento de R$ 238.080,00 e um benefício médio de R$ 602,73.
Na folha de fevereiro de 2023, o município TEIXEIRÓPOLIS/RO teve 81 famílias beneficiadas pelo Programa auxílio gás, totalizando um investimento de R$ 9.072,00.
Mês
Auxílio Brasil
Programa Auxílio Gás dos Brasileiros
BPI
BCF
BSP
BCOMP
Benefício Extraordinário
fevereiro/2023
48
501
207
67
377
81
janeiro/2023
45
497
208
69
378
0
dezembro/2022
52
516
203
73
381
81
novembro/2022
52
516
203
73
381
0
outubro/2022
53
507
205
72
378
80
setembro/2022
53
499
203
74
374
0
agosto/2022
54
484
194
75
349
76
julho/2022
52
466
183
75
333
0
junho/2022
52
460
182
75
0
78
maio/2022
51
453
179
84
0
0
abril/2022
44
429
184
84
0
72
março/2022
45
413
45
84
0
0
A priorização da população mais vulnerável está presente nas diretrizes do governo municipal, porém os conceitos de vulnerabilidade estão elencados nas suas diferentes dimensões: raça/etnia, gênero, condição socioeconômica, crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades. Essas dimensões deverão pautar o desenho das ações para primeira infância e os indicadores de monitoramento como um todo, não constituindo estratégia específica ou vinculada apenas a uma meta.
Crianças de 0 a 6 anos não beneficiárias do Programa Bolsa Família e inscritas no Cadastro Único (2019 - 2020)
Crianças 101 crianças Teixeirópolis – RO 2019
2020
Teixeirópolis - RO:
81 crianças
Ministério do Desenvolvimento Social | Organizado por Datapedia.info
Nota Técnica: Dados de nov/2019 e de abr/2020. Dados obtidos pelo link: https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/vis/data3/data-explorer.php# em junho de 2020.
Teixeirópolis-RO
Proporção De Nascimentos De Baixo Peso Em Relação Ao Total De Nascimentos
% Baixo Peso ao Nascer em Teixeirópolis - RO (2019) 6,25%
Legenda (2019)
Está no 1 terço melhores em todo o Brasil. Entre 0,00% - 6,92%
Está no terço intermediário em todo o Brasil. Entre 6,92% - 9,17%
Está no 1 terço piores em todo o Brasil. Entre 9,17% - 37,50%
* Os valores mínimos e máximos em cada tercil variam a cada ano. Os valores aqui exibidos são referentes ao ano de2019.
Teixeirópolis-RO
Nascimentos De Baixo Peso
Total Nascimentos Baixo Peso em Teixeirópolis - RO (2019)
4 nascimentos
Legenda (2019)
Está no 1 terço melhores em todo o Brasil. Entre 0 nascimentos - 7 nascimentos
Está no terço intermediário em todo o Brasil. Entre 7 nascimentos - 21 nascimentos
Está no 1 terço piores em todo o Brasil. Entre 21 nascimentos - 15.196 nascimentos
* Os valores mínimos e máximos em cada tercil variam a cada ano. Os valores aqui exibidos são referentes ao ano de2019.
Teixeirópolis-RO
Porcentagem da Amostra de Crianças (0 a 5 anos) Considerada de Peso Elevado
% Peso Elevado (0 a 5 anos) em Teixeirópolis - RO (2017) 6,80%
Legenda (2017)
Está no 1 terço melhores em todo o Brasil. Entre 0,65% - 6,36%
Está no terço intermediário em todo o Brasil. Entre 6,36% - 9,09%
Está no 1 terço piores em todo o Brasil. Entre 9,09% - 100,00%
* Os valores mínimos e máximos em cada tercil variam a cada ano. Os valores aqui exibidos são referentes ao ano de2017.
Teixeirópolis-RO
Porcentagem da Amostra de Crianças (0 a 5 anos) Considerada de Altura Adequada
% Altura Adequada (0 a 5 anos) em Teixeirópolis - RO (2019) 94,12%
Legenda (2019)
Está no 1 terço piores em todo o Brasil. Entre 0,00% - 87,02%
Está no terço intermediário em todo o Brasil. Entre 87,03% - 91,61%
Está no 1 terço melhores em todo o Brasil. Entre 91,61% - 100,00%
* Os valores mínimos e máximos em cada tercil variam a cada ano. Os valores aqui exibidos são referentes ao ano de2019.
Teixeirópolis-RO
Porcentagem da Amostra de Crianças (0 a 5 anos) Considerada de Altura Muito Baixa
% Altura Muito Baixa (0 a 5 anos) em Teixeirópolis - RO (2019) 0,84%
Legenda (2019)
Está no 1 terço melhores em todo o Brasil. Entre 0,00% - 3,14%
Está no terço intermediário em todo o Brasil. Entre 3,14% - 5,84%
Está no 1 terço piores em todo o Brasil. Entre 5,84% - 59,21%
* Os valores mínimos e máximos em cada tercil variam a cada ano. Os valores aqui exibidos são referentes ao ano de2019.
“O crescimento é considerado um dos melhores indicadores de saúde da criança uma vez que, ao longo desse processo, ele sofre influência direta de fatores ambientais tais como alimentação, patologias, condições de habitação e saneamento básico, assim como acesso aos serviços de saúde, cuidados de higiene e a relação mãe-bebê. Também o cuidado com a saúde da mulher, o planejamento familiar, uma adequada assistência ao pré-natal, ao parto (nascimento saudável) e ao puerpério são condições cruciais para que o crescimento infantil se processe de forma adequada.(2)
Sendo assim, tornam-se fundamentais na atenção integral à saúde da criança medidas de promoção, proteção e recuperação da saúde que incluam a monitoração permanente do crescimento”. (Revista de Pediatria – SOPERJ)
O acompanhamento da situação nutricional das crianças de um país constitui um instrumento essencial para a aferição das condições de saúde da população infantil, sendo uma forma objetiva de avaliar a evolução das condições de vida da população em geral. (KRAUSE; MAHAN; ESCOTT-STUMP, 2005) A avaliação nutricional é fundamental devido à influência decisiva que o estado nutricional exerce sobre os riscos de morbimortalidade e sobre o crescimento e o desenvolvimento infantil. (VITOLO, 2008)
Monitoramento e avaliação
No âmbito da administração municipal, cabe ao Comitê Gestor Intersetorial, instituído pelo Decreto nº 122/GAB/2022 de 08 de agosto de 2022, o monitoramento e a avaliação das políticas intersetoriais do plano de ação da Prefeitura para a primeira infância. Para subsidiar a ação desse colegiado, todas as Secretarias envolvidas na implementação do plano devem figurar como relatores setoriais, responsáveis pela coleta, sistematização, análise e apresentação de dados e informações sobre as ações que lhes competem.
Compete a esse Comitê Gestor Intersetorial a coordenação dos serviços prestados às gestantes, crianças e suas famílias, a deliberação conjunta sobre o encaminhamento de casos específicos, e, por fim, o levantamento sistemático de dados para fins de monitoramento e avaliação das ações.
No que tange ao controle social da implementação do PMPI, deverá
ser formalizada pelo Comitê Gestor Intersetorial uma Comissão de Avaliação, composta por representantes do poder público e da sociedade. Caberá a esse órgão avaliar o grau de execução das estratégias e o avanço das metas deste Plano, bem como da execução orçamentária da Prefeitura relativa às ações voltadas para a primeira infância.
O monitoramento da implementação do PMPI deve ser um processo contínuo, desenvolvido pela Prefeitura e acompanhado periodicamente pela Comissão de Avaliação.
AÇÕES FINALÍSTICAS:
CRIANÇA COM SAÚDE
EIXO 1.1
ATENDIMENTO PRÉ-NATAL
OBJETIVO
Garantir a detecção de anormalidade e/ou patologias que possam comprometer a gestação, possibilitando a intervenção necessária, para assegurar o nascimento saudável da criança, evitando inclusive a mortalidade materno infantil.
META
Ampliar a cobertura do atendimento pré-natal, para 100% das Gestantes do município, tanto no que se refere ao início no primeiro trimestre da gravidez, como ao número mínimo de 7 consultas de pré-natal.
AÇÃO
RESPONSÁVEIS
PERÍODO
OBSERVAÇÃO
1.1.1 - Garantir a realização de sete ou mais consultas durante o pré-natal, incluindo a realização dos testes rápidos e exames laboratoriais.
Secretaria Municipal de Saúde
Durante a vigência do PMPI
Testes rápidos: HIV, Hepatite B e C e Sífilis, trimestralmente. Agilidade na entrega dos resultados de exames laboratoriais.
1.1.2 - Preparar a gestante para o parto e a maternidade, enfatizando o apoio psicológico, através dos grupos de gestantes, com a participação equipe multidisciplinar.
Secretaria Municipal de Saúde
Durante a vigência do PMPI
Estimular a participação de acompanhante, preferencialmente, o/a companheiro/a nestes momentos de preparação para o parto, trimestralmente.
1.1.3 - Criar protocolo de estratégias e ações interdisciplinares a serem desenvolvidas no pré-natal com o objetivo de melhor configurar o universo psicossocial da mãe e sua rede de sustentação com especial atenção à gestante com sintomas de depressão, à mãe adolescente e à gestante vítima de violência.
Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social, Conselho da Saúde e Conselho da Criança e Adolescente
Primeiro ano do PMPI
---
EIXO 1.2
ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL HUMANIZADAS
OBJETIVO
Garantir uma atenção obstétrica de qualidade, tendo em foco principal a humanização do parto e a segurança da gestante e do bebê, reduzindo as mortes maternas e neonatais.
META
Oferecer a todas parturientes e bebês assistidos no município, os serviços obstétricos e neonatais de acordo com as características da média complexidade, que acolham as necessidades da mulher e recém-nascido. Considerando o outro como sujeito, e não como objeto passivo da nossa atenção.
AÇÃO
RESPONSÁVEIS
PERÍODO
OBSERVAÇÃO
1.2.1 - Organizar o acesso, adequar a oferta de serviços e fortalecer a Rede Hospitalar, para as gestantes e recém-nascidos de risco.
Secretaria Municipal de Saúde
Durante a vigência do PMPI
---
1.2.2 - Apoiar o parto natural com segurança e estimular o leite materno ao nascer.
Secretaria Municipal de Saúde (Unidade Básica e Hospital)
Durante a vigência do PMPI
Serão distribuídas cartilhas para o estimulo do parto natural e realizar ações de promoção à saúde através de vídeos com depoimentos de mães do município que optaram pelo parto natural.
1.2.3 - Planejar e executar programas de preparação dos pais visando à paternidade responsável.
Secretaria Municipal de Saúde (Unidade Básica)
Durante a vigência do PMPI
Ocorrerão durante os encontros no grupo de gestantes, trimestralmente.
EIXO 1.3
ALEITAMENTO MATERNO E ALIMENTAÇÃO INFANTIL
OBJETIVO
Fomentar o aleitamento materno como um fator crucial para o crescimento e desenvolvimento adequado do bebê, compreendendo-o como uma das ações mais eficientes na redução da mortalidade infantil e no fortalecimento do vínculo entre mãe e filho.
META
Assegurar a todas gestantes e ao bebê as condições favoráveis de amamentação, em sintonia com a recomendação internacional de que o aleitamento materno seja exclusivo, até os seis meses de idade.
AÇÃO
RESPONSÁVEIS
PERÍODO
OBSERVAÇÃO
1.3.1 - Apoiar a alimentação complementar ao leite materno após o 6º mês de vida e o seguimento dos 10 passos para a alimentação saudável.
Secretarias Municipais de Saúde (Unidade Básica) e Educação
Durante a vigência do PMPI
---
1.3.2 - Intensificar as ações voltadas ao incentivo à amamentação em livre demanda.
Secretaria Municipal de Saúde
Durante a vigência do PMPI
---
EIXO 1.4
ALIMENTAÇÃO SAUDAVÉL, COMBATE À DESNUTRIÇÃO E ANEMIAS CARÊNCIAIS E PREVENÇÃO DO SOBREPESO E OBESIDADE INFANTIL
OBJETIVO
Contribuir para garantia à alimentação e a segurança alimentar e nutricional na primeira infância.
META
Promover mudanças comportamentais relacionadas aos hábitos que levam a incidência de desnutrição, anemias carenciais, sobrepeso e obesidade infantil, como a má alimentação e a falta de atividades físicas, em todas as famílias com gestantes e crianças com até 6 anos de idade, assegurando apoio sócio assistencial a quem necessitar.
AÇÃO
RESPONSÁVEIS
PERÍODO
OBSERVAÇÃO
1.4.1 - Desenvolver ações visando à redução da desnutrição crônica e da desnutrição aguda em áreas de maior vulnerabilidade.
Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação
Durante a vigência do PMPI
Estratégia e fortificação de micronutrientes em pó (nutri SUS). Crianças de 6 a 48 meses recebem nas creches. Há o acompanhamento pelas equipes de saúde das crianças que não frequentam creches.
1.4.2 - Realizar campanhas de informação e educação para uma alimentação adequada em quantidade e qualidade promovendo práticas alimentares e estilos de vida saudáveis.
Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, Agricultura e Meio Ambiente
Durante a vigência do PMPI
Promover palestras educativas com nutricionistas e levantamento das famílias de baixa renda com maior vulnerabilidade.
1.4.3 - Desenvolver ações, de forma articulada entre as políticas de saúde, esporte e educação, para promover a melhoria da qualidade de vida das crianças e consequentemente a melhoria dos indicadores de desenvolvimento infantil.
Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social e Esporte e Lazer
Durante a vigência do PMPI
Realização de capacitações promovidas por nutricionistas e assistentes sociais.
1.4.4 - Ofertar capacitação continuada para as equipes para melhor atenção às famílias de crianças com déficit nutricional ou sobrepeso.
Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social
A partir do primeiro ano de vigência do PMPI
Realização de capacitações promovidas por nutricionistas e assistentes sociais.
1.4.5 - Implantar o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, Agricultura e Meio Ambiente
Até o terceiro ano de vigência do PMPI
---
1.4.6 - Assegurar o acompanhamento do desenvolvimento das gestantes, lactantes e crianças, nos aspectos nutricionais, através das consultas pré e pós-natal, de puericultura, pediátrica e do fortalecimento do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional – SISVAN.
Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social
Durante a vigência do PMPI
O SISVAN é um sistema que consolida informações de peso, estatura, consultas e fornece indicadores para monitorar o cumprimento de condicionalidades de programas de transferência de renda.
EIXO 1.5
VIGILÂNCIA À SAÚDE PELA EQUIPE DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
OBJETIVO
Garantir um desenvolvimento saudável da puérpera e do bebê, através de uma maior cobertura nas visitas realizadas pela Equipe da Unidade Básica de Saúde, evitando riscos à saúde e a segurança dos mesmos.
META
Oferecer o atendimento a todas as puérperas e bebês durante o parto e pós-parto, e o acompanhamento pela Equipe de Saúde, sendo a primeira visita obrigatória até o sétimo dia, e uma segunda até o vigésimo dia após a alta hospitalar.
AÇÃO
RESPONSÁVEIS
PERÍODO
OBSERVAÇÃO
1.5.1 - Intensificar o cuidado com o recém-nascido e a puérpera na primeira semana após o parto, aumentando a cobertura desse atendimento e reforçando a vinculação da mulher e do recém-nascido à Unidade Básica de Saúde.
Secretaria Municipal de Saúde (UBS)
Durante a vigência do PMPI
Monitoramento dessas visitas com lista de frequência constando assinatura da puérpera.
1.5.2 - Implantação do fluxograma de notificação e realizar capacitação continuada para as equipes visando à identificação de sinais de maus tratos, e negligência.
Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social
Durante a vigência do PMPI
Realização de capacitações promovidas por assistentes sociais.
1.5.3 - Sensibilizar as equipes da Unidades Básica para realização de visitas domiciliares desde a primeira semana de vida do bebê, visando à estimulação para um melhor desenvolvimento da criança, à atenção e ao apoio a crianças com necessidades específicas.
Secretaria Municipal de Saúde (UBS)
Durante a vigência do PMPI
Capacitação, visitas e atendimentos humanizados.
EIXO 1.6
ACOMPANHAMENTO DO CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO
OBJETIVO
Assegurar o acompanhamento do programa de vacinação e das consultas pediátricas, bem como, o comportamento do desenvolvimento global das crianças e detecção de possíveis riscos à saúde.
META
Orientar 100% de mães, pais e/ou responsáveis pelas crianças sobre a importância da atualização do cartão de vacinação e prazos de vacinas, mantendo as consultas em dia para a detecção de possíveis patologias.
Elevar para 95% o número de crianças com vacinas em dia.
AÇÃO
RESPONSÁVEIS
PERÍODO
OBSERVAÇÃO
1.6.1 - Disponibilizar a Caderneta de Saúde da Criança em todas as Unidades Básicas de Saúde, Hospital.
Coordenação da UBS e Imunização
Durante a vigência do PMPI
---
1.6.2 - Promover a capacitação dos profissionais de saúde para realizar orientações às famílias sobre o acompanhamento do desenvolvimento da criança para detecção de possíveis riscos à saúde.
Secretaria Municipal de Saúde (UBS e Imunização)
Durante a vigência do PMPI
__
1.6.3 - Assegurar a orientação às famílias e aos profissionais da rede de atendimento, acerca da importância do acompanhamento do programa de vacinação e das consultas pediátricas periódicas, favorecendo o desenvolvimento global da criança e detecção de possíveis riscos a saúde.
Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social
Durante a vigência do PMPI
Capacitações integradas entre as secretarias.
1.6.4-Dia D de vacinação no município.
Secretaria municipal de saúde.
Durante a vigência do PMPI
1.6.5 - Garantia de vacinas nas Unidades de Saúde, conforme previsto no calendário vacinal do Ministério da Saúde.
Secretaria municipal de saúde.
Durante a vigência do PMPI
1.6.6 – Uso da Plataforma BAV (Busca Ativa Vacinal)
Secretaria municipal de saúde.
Durante vigência do PMPI.
EIXO 1.7
CONTROLE E ASSISTÊNCIA
OBJETIVO
Assegurar ações de saúde que previnam doenças acometidas na infância e/o durante a gestação, promovendo o atendimento e a realização de exames para diagnóstico de doenças pré-existentes e doenças que a criança possa vir adquirir.
META
Realizar e/ou viabilizar 100% de exames que garantam a detecção precoce e tratamento de doenças transmissíveis verticalmente, bem como, testes neonatais e acompanhamento pediátrico durante a primeira infância.
AÇÃO
RESPONSÁVEIS
PERÍODO
OBSERVAÇÃO
1.7.1 - Prestar apoio psicossocial às crianças soropositivas e a seus cuidadores.
Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social
Durante a vigência do PMPI
Atendimento individual das crianças por psicólogo, assistente social e enfermeiro, mensalmente.
1.7.2 - Reduzir a prevalência da sífilis congênita, apoiando e esclarecendo os casais sobre a detecção e tratamento da gestante e seu/sua companheiro/a.
Secretaria Municipal de Saúde (UBS)
Durante a vigência do PMPI
Realização de palestras educativas sobre prevenção e riscos causados pela doença, e a promoção de testes rápidos, mensalmente.
1.7.3 – Orientar e/ou encaminhar quando necessário para triagem neonatal para fazer o teste do pezinho e complementares como o teste do coraçãozinho, orelhinha e olhinho.
Secretaria Municipal de Saúde
Durante a vigência do PMPI
Articular com laboratório para maior agilidade na entrega do resultado do teste do pezinho. Fazer busca ativa das crianças que não realizarem os testes do pezinho, orelhinha e olhinho no tempo adequado. Implantar no hospital o teste do coraçãozinho.
EDUCAÇÃO INFANTIL
EIXO 2.1
ATENDIMENTO DE QUALIDADE: ACESSO, PERMANÊNCIA E SUCESSO
OBJETIVO
Assegurar o atendimento de qualidade a todas as crianças, promovendo a efetividade de todas as políticas públicas voltadas para a Educação Infantil, no sentido de garantir o acesso, a permanência e o sucesso para o desenvolvimento integral da criança.
META
Ampliar o atendimento de qualidade na Educação Infantil de forma a atender até 2025, a 50% da população de até 3 anos de idade e 100% da população de 4 e 5 anos e, até o final deste plano, alcançar a meta de 70% das crianças do primeiro grupo, mantendo a universalização do atendimento obrigatório na faixa de 4 e 5 anos.
AÇÃO
RESPONSÁVEIS
PERÍODO
OBSERVAÇÃO
2.1.1 - Planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda, definindo critérios de matriculas para a Educação Infantil em creches.
Secretaria Municipal de Educação
Durante a vigência do PMPI
---
2.1.2 - Ampliar progressivamente o atendimento as crianças de até 5 anos e 11 meses de idade para atingir toda a demanda em âmbito municipal.
Secretaria Municipal de Educação
Durante a vigência do PMPI
---
2.1.3 - Garantir que a Coordenação Pedagógica das Instituições de Educação Infantil tenha nível superior (graduação em Pedagogia), dois anos de efetivo exercício em sala de aula.
Secretaria Municipal de Educação
Até o segundo ano de vigência do PMPI
---
2.1.4 - Garantir que o quadro dos profissionais da Educação do Município tenha a formação prévia em Pedagogia para os professores, e os auxiliares, o Ensino Médio completo, que administrarão, cuidarão e educarão as crianças de 0 a 3 anos, em creches e as crianças de 4 a 5 anos e 11 meses nas classes de Pré I e II.
Secretaria Municipal de Educação
Até o segundo ano de vigência do PMPI
---
2.1.5 - Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância.
Secretaria Municipal de Educação
Durante a vigência do PMPI
---
2.1.6 - Assegurar a efetivação da avaliação institucional da Educação Infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base nos Parâmetros Nacionais da Qualidade e Indicadores da Qualidade na Educação Infantil a fim de aferir o quadro de profissionais, as condições de gestão, os recursos pedagógicos a situação de acessibilidade, além de outros indicadores relevantes.
Secretaria Municipal de Educação
Durante a vigência do PMPI
---
EIXO 2.2
FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL
OBJETIVO
Promover a formação continuada dos profissionais da Educação Infantil, garantido o aprimoramento do conhecimento para melhor pontuação e exercício da sua função, nas concepções dos Direitos de Aprendizagem e Desenvolvimento Integral das crianças, apresentados pela Proposta Educacional/Currículo.
META
Garantir formação continuada para 100% dos profissionais da Educação Infantil.
AÇÃO
RESPONSÁVEIS
PERÍODO
OBSERVAÇÃO
2.2.1 - Elaborar as Orientações Curriculares para a Educação Infantil do Sistema Municipal de forma democrática e em consonância com a legislação educacional e documentos orientadores oficiais.
Secretaria Municipal de Educação
Até o segundo ano de vigência do PMPI
---
2.2.2 - Elaborar e implantar Projeto de Formação Continuada para os profissionais da Educação Infantil na Educação Pública de modo contínuo e articulado com as Orientações Curriculares para a Educação Infantil do Sistema Municipal.
Secretaria Municipal de Educação
Até o segundo ano de vigência do PMPI
---
2.2.3 - Assegurar a elaboração da Proposta Pedagógica em todas as Instituições de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino, atendendo as diretrizes curriculares nacionais e as diretrizes curriculares para a promoção da igualdade racial, bem como desenvolver e acompanhar sua implementação.
Secretaria Municipal de Educação
Até o segundo ano de vigência do PMPI
---
2.2.4 - Implementar formações intersetoriais para profissionais da educação, saúde e assistência e também para cuidadores de crianças com foco especifico para as diversas deficiências.
Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social
Durante a vigência do PMPI
---
EIXO 2.3
O AMBIENTE: ESPAÇOS FÍSICOS, RECURSOS MATERIAIS E MOBLIÁRIOS
OBJETIVO
Assegurar que os espaços físicos, recursos pedagógicos e os mobiliários dos estabelecimentos estejam de acordo com os Parâmetros de Infraestrutura e dos Indicadores de Qualidade do Ministério de Educação, sobretudo os relativos às características etárias, às crianças com deficiência, ao clima e à cultura local.
META
Ampliar a capacidade de atendimento das Instituições de Educação Infantil, em regime de colaboração com os entes federados, bem como aquisição de equipamentos objetivando a expansão e a melhoria da rede física de Centros e Escolas Públicas de Educação Infantil, respeitando-se as normas de acessibilidade.
AÇÃO
RESPONSÁVEIS
PERÍODO
OBSERVAÇÃO
2.3.1 - Manter e ampliar a rede física pública de Escolas de Educação Infantil através do Programa Nacional de Construção e Reestruturação de Escolas, bem como aquisição de equipamentos respeitando as normas de acessibilidade.
Secretarias Municipais de Educação e Administração e Planejamento
Durante a vigência do PMPI
---
2.3.2 - Garantir o Fornecimento anual e a reposição de brinquedos, materiais educativos e livros adequados à faixa etária, necessidades educacionais especializadas, representativos da diversidade étnico-racial, em número suficiente por crianças e equipamentos de mídia para as instituições públicas que atendem a educação infantil do Sistema Municipal de Ensino.
Secretaria Municipal de Educação
Durante a vigência do PMPI
---
2.3.3 - Adaptar as Instituições que ofertam a Educação Infantil de modo que todas estejam conforme os padrões mínimos estabelecidos.
Secretaria Municipal de Educação
Até o segundo ano de vigência do PMPI
---
EIXO 2.4
ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL
OBJETIVO
Garantir a alimentação escolar, com valores nutricionais de qualidade para as crianças atendidas na Educação Infantil, promovendo uma cultura de alimentação saudável.
META
Ofertar em 100% das Instituições de Educação Infantil alimentos saudáveis através de um cardápio diversificado.
AÇÃO
RESPONSÁVEIS
PERÍODO
OBSERVAÇÃO
2.4.1 - Manter e ampliar a alimentação escolar com valores nutricionais e de qualidade para as crianças atendidas na Educação Infantil, supervisionadas por nutricionista.
Secretaria Municipal de Educação
Durante a vigência do PMPI
---
2.4.2 - Articular e intensificar ações com o CAE e nutricionista para monitoramento da merenda escolar.
Secretaria Municipal de Educação
Durante a vigência do PMPI
---
2.4.3 - Intensificar ações de orientação às famílias, acerca de uma alimentação saudável para as crianças.
Secretarias Municipais de Educação e Saúde
Durante a vigência do PMPI
---
2.4.4 - Assegurar a adequada alimentação às crianças com Necessidades Alimentares e Nutricionais Específicas, orientadas, monitoradas e acompanhadas por profissionais competentes.
Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social
Durante a vigência do PMPI
---
EIXO 2.5
INSTITUIÇÃO E FAMÍLIA
OBJETIVO
Promover a interação das famílias nas Instituições como agente participativo do processo de desenvolvimento integral das crianças.
META
Intensificar as ações em todas as Instituições de Educação Infantil que estimulem a participação familiar no processo educativo, favorecendo uma parceria que fortaleça o compromisso com a aprendizagem e o desenvolvimento das crianças.
AÇÃO
RESPONSÁVEIS
PERÍODO
OBSERVAÇÃO
2.5.1 - Articular ações de apoio às famílias, por meio das áreas de saúde, assistência social e órgãos de proteção à criança com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 5 (cinco) anos e 11 meses de idade.
Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social, Saúde e Órgãos de proteção e apoio à cidadania.
Durante a vigência do PMPI
---
2.5.2 - Sensibilizar e Motivar os profissionais das instituições de Educação Infantil para que tenham uma atenção especial à família e/ou responsáveis pelas crianças nas dependências da instituição no período de acolhimento inicial (adaptação) e contínuo.
Secretaria Municipal de Educação
Durante a vigência do PMPI
---
2.5.3 - Intensificar a interação entre instituição e família nas ações pedagógicas.
Secretaria Municipal de Educação/Instituição Educação Infantil
Durante a vigência do PMPI
---
2.5.4 – Encaminhar aos serviços específicos os casos de crianças vítimas de violência ou maus-tratos.
Secretaria Municipal de Educação/Instituição Educação Infantil e Órgão de proteção e apoio à cidadania
Durante a vigência do PMPI
---
EIXO 2.6
ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
OBJETIVO
Propiciar condições e liberdade para que o(a) educando (a) com deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento e Altas Habilidades ou Superdotação possa construir o seu aprendizado, dentro do quadro de recursos intelectuais que lhe é disponível, tornando-se agente capaz de produzir significado/conhecimento, fazendo-o pensar, realizar ações, de tomar consciência de que são capazes de usar a inteligência de que dispõem.
META
Ampliar a cobertura do Atendimento Educacional Especializado aos Educandos com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados nos Centros e Escolas de Educação Infantil do Município, com a garantia de Sistema Educacional inclusivo de recursos multifuncionais.
AÇÃO
RESPONSÁVEIS
PERÍODO
OBSERVAÇÃO
2.6.1 - Mapear o número de Educandos com deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados nas Escolas de Educação Infantil na Rede Educacional do Município.
Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social e Saúde
Durante a vigência do PMPI
---
2.6.2 - Fortalecer o acompanhamento e monitoramento dos educandos com deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e o acesso a Escolas de Educação Infantil e ao Atendimento Educacional Especializado (AEE).
Secretaria Municipal de Educação
Até o terceiro ano de vigência do PMPI
---
A FAMÍLIA E A COMUNIDADE DA CRIANÇA
EIXO 3.1
VALORIZAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA FAMÍLIA: DIREITOS E DEVERES
OBJETIVO
Assegurar o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, com ênfase na responsabilidade fundamental da família no estimulo aos diversos aspectos necessários ao desenvolvimento das crianças na primeira infância, tendo a família como referência para a formação da identidade social da criança.
META
Mobilizar no mínimo 70% das famílias com crianças de até 6 (seis) anos de idade para a construção de práticas sociais que lhes possibilitem melhoria na qualidade de vida e consequentemente na de suas crianças.
AÇÃO
RESPONSÁVEIS
PERÍODO
OBSERVAÇÃO
3.1.1 - Utilizar os espaços mais adequados para realizar encontros com os grupos familiares, entre os quais: os locais que as famílias já frequentam, aproveitando-se da unidade de saúde, as instituições de educação infantil e do serviço social, as igrejas, as associações e outros; e, o próprio domicilio, nas visitas às famílias.
Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social e Saúde, Igrejas, Associações e Órgão de proteção e apoio à cidadania.
RPMI
Durante a vigência do PMPI
Que os grupos familiares apropriem - se de uma relação de valorização, de respeito, de empatia, evitando-se que as Instituições assumam o seu papel familiar, promovendo o encontro sistematizado dos profissionais e o saber cotidiano da família.
EIXO 3.2
A FAMÍLIA NAS PRÁTICAS SOCIAIS DE CARÁTER COLETIVO E PARTICIPATIVO
OBJETIVO
Estabelecer formas comunitárias que respeitem a diversidade cultural para o enfrentamento dos problemas vividos pelas famílias da Primeira Infância, num processo coordenado de discussão. Ajuda e compromisso mútuos, criando e ampliando possibilidades de participação social, principalmente no que diz respeito ao cuidado e educação de suas crianças.
META
Criar em 100% das instituições que compõe a Rede Municipal Primeira Infância – RMPI espaços de caráter coletivo e participativo para os grupos familiares.
AÇÃO
RESPONSÁVEIS
PERÍODO
OBSERVAÇÃO
3.2.1 - Constituir grupos de famílias nos diversos espaços sócio ocupacionais que atendam à família da Primeira Infância, visando a valorização, apoio, educação e proteção, das diversas configurações familiares, naturais e/ou extensas.
Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social e Saúde, e RMPI
Durante a vigência do PMPI
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ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS CRIANÇAS E SUAS FAMÍLIAS
EIXO 4.1
O DIREITO DA CRIANÇA À ASSISTÊNCIA SOCIAL
OBJETIVO
Garantir a prioridade absoluta do atendimento e inserção em programas, serviços e projetos da rede socioassistencial para crianças de até 6 anos de idade, gestantes e puérperas.
META
Assegurar, até 2027, o acesso prioritário de todas as famílias compostas por gestantes, puérperas e crianças de até 6 anos de idade, com o perfil para o atendimento nos serviços, programas e projetos da política Municipal de Assistência Social.
AÇÃO
RESPONSÁVEIS
PERÍODO
OBSERVAÇÃO
4.1.1 - Adequar a metodologia de acesso de modo a garantir prioridade das famílias compostas por crianças na primeira infância e gestantes em todos os benefícios vinculados à Politica Municipal de Assistência Social e a sua legislação vigente.
Secretaria Municipal de Assistência Social e Órgão de proteção e apoio à cidadania
A partir do segundo ano de vigência do PMPI
Direcionar, nos mecanismos de atendimento interno, os critérios de concessão de benefícios eventuais, acesso a programas e demais serviços.
4.1.2 - Criação de um mecanismo municipal integrado de identificação e acompanhamento de crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC.
Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Administração e Planejamento e Assistência Social
A partir do segundo ano de vigência do PMPI
Sistema Integrado Municipal de acompanhamento e Identificação do BPC – SIMAI-BPC.
4.1.3 - Aperfeiçoar mecanismos de acompanhamento intersetorial, das crianças na Primeira Infância, inseridas nos programas de transferência de renda municipais e federais dentre outros benefícios e serviços socioassistenciais, cujas famílias não estejam cumprindo as condicionalidades.
Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação, Saúde e Órgão de proteção e apoio à cidadania
Até o segundo ano de vigência do PMPI
O acompanhamento deve visar, não a restrição aos benefícios, e sim, visa assegurar o acesso as ações, voltadas as crianças em situação de vulnerabilidade, que promovam seu adequado desenvolvimento.
EIXO 4.2
REDE E SERVIÇOS À CRIANÇAS DE ATÉ 6 ANOS NA ASSISTÊNCIA SOCIAL
OBJETIVO
Promover o fortalecimento da rede municipal de atendimento às crianças na Primeira Infância em consonância com os Serviços, Programas e Projetos que visem o desenvolvimento e o acompanhamento de crianças de até 6 anos de idade na Política Pública de Assistência Social.
META
Fomentar Serviços, Programas e Projetos municipais em 100% das instituições que compõem a rede municipal de atendimento às crianças na Primeira Infância.
AÇÃO
RESPONSÁVEIS
PERÍODO
OBSERVAÇÃO
4.2.1 - Implementar Ações, Programas e projetos municipais que visem atender o público da Primeira Infância em todas as instituições de Assistência Social que compõem a Rede Municipal de Atendimento às crianças na primeira infância.
Secretaria Municipal de Assistência Social e Órgão de proteção e apoio à cidadania
A partir do segundo ano de vigência do PMPI
---
4.2.2 - Contribuir para que, todas as crianças de até cinco anos e 11 meses, recebam atendimento em período integral na educação infantil, prioritariamente aquelas, das famílias beneficiárias dos programas de transferência de renda.
Secretaria Municipal de Assistência Social e Órgão de proteção e apoio à cidadania e órgãos a ela vinculados.
Até o quarto ano de vigência do PMPI
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EIXO 4.3
A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL E AS AÇÕES DIRECIONADAS ÀS CRIANCAS
OBJETIVO
Sensibilizar, orientar e acompanhar os pais, mães e/ou responsáveis quanto aos direitos das crianças na Primeira Infância.
META
Atingir 100% das instituições que lidam com o público da primeira Infância.
AÇÃO
RESPONSÁVEIS
PERÍODO
OBSERVAÇÃO
4.3.1 - Realizar campanhas especifica, atendendo as necessidades do público na Primeira Infância.
Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação, Saúde e CMDCA e CT´s
Durante a vigência do PMPI
---
4.3.2 - Intensificar a divulgação das competências dos órgãos de Proteção Especial.
Secretarias Municipais de Assistência Social e CMDCA, CT´s e Ministério Público.
Durante a vigência do PMPI
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EIXO 4.4
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA, AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL
OBJETIVO
Assegurar a integridade biopsicossocial (biológico + psicológico + social) das crianças da Primeira Infância.
META
Promover a sensibilização de no mínimo, 80% da população geral e dos profissionais municipais para o enfrentamento à violência, ao abuso e exploração sexual de crianças.
AÇÃO
RESPONSÁVEIS
PERÍODO
OBSERVAÇÃO
4.4.1 - Mobilizar a população e profissionais municipais para identificar e realizar denúncias em casos de suspeita ou confirmação de violência, abuso e exploração sexual, preservando a identidade do denunciante e da vítima
Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação, Saúde e CMDCA, CT´s e Ministério Público.
A partir do primeiro ano de vigência do PMPI
---
4.4.2 - Sensibilizar os profissionais para identificar violência, abuso e exploração sexual e acerca das Fichas de Notificação de Violência.
Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação, Saúde e CMDCA e CT´s.
A partir do primeiro ano de vigência do PMPI
---
ATENÇÃO À CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE: ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, FAMÍLIA ACOLHEDORA E ADOÇÃO
EIXO 5.1
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
OBJETIVO
Priorizar a reintegração e o fortalecimento do vínculo familiar, entendendo que a criança em seus primeiros anos de vida necessita de afeto, cuidado e atenção para seu desenvolvimento físico e mental, e quando não houver essa possibilidade, sugerir colocação em família substituta.
META
Reduzir em no mínimo 50% o número de crianças acolhidas, de forma que seja assegurado seu direito a convivência familiar, bem como obedecer ao prazo máximo de permanência de acolhimento previsto na legislação (Lei nº 12.010/2009).
AÇÃO
RESPONSÁVEIS
PERÍODO
OBSERVAÇÃO
5.1.1 – Acompanhar as famílias de origem, extensa e substituta, após a inserção e/ou reinserção da criança ao seio familiar, durante o período de um ano.
Secretaria Municipal de Assistência Social, CMDCA e CT´s.
A partir do primeiro ano de vigência do PMPI
---
5.1.2 - Encaminhar os membros da família de crianças acolhidas institucionalmente, que sejam dependentes químicos, para tratamento especializado.
Secretarias Municipais de Assistência Social e Saúde e CMDCA, CT´s e Ministério Público e Poder Judiciário.
Durante a vigência do PMPI
---
EIXO 5.2
FAMÍLIA ACOLHEDORA
OBJETIVO
Auxiliar e contribuir na preparação para o retorno à família biológica ou para doação.
META
Inserir e desenvolver, o Programa Famílias Acolhedoras no município, atuando em contínua articulação com os demais serviços que compõem as Políticas Pública e a Justiça da Infância e da Juventude, no sentido de oferecer a proteção integral às crianças e adolescentes e o retorno mais breve possível à família de origem ou inserção em família substituta.
AÇÃO
RESPONSÁVEIS
PERÍODO
OBSERVAÇÃO
5.2.1 - Promover campanhas para esclarecimento sobre o Programa Famílias Acolhedoras, visando sua divulgação.
Secretaria Municipal de Assistência Social e Órgão de proteção e apoio à cidadania
A partir do sexto ano de vigência do PMPI
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EIXO 5.3
ADOÇÃO
OBJETIVO
Proporcionar as devidas condicionalidades socioafetivas, para o convívio familiar e comunitário.
META
Estabelecer um diálogo, entre os interessados a respeito da temática, no município.
AÇÃO
RESPONSÁVEIS
PERÍODO
OBSERVAÇÃO
5.3.1 - Articular serviços de saúde, socioassistenciais e da Vara de Infância para acompanhamento e apoio psíquico, jurídico e socioassistencial às gestantes/mães que se manifestem interesse pela entrega do bebê para adoção.
Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde e Órgão de proteção e apoio à cidadania e Vara da Infância e Juventude
Durante a vigência do PMPI
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DO DIREITO DE BRINCAR AO BRINCAR DE TODAS AS CRIANÇAS
EIXO 6.1
BRINCAR COMO ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL
OBJETIVO
Priorizar o direito ao brincar, considerado a criança como sujeito desse direito com suas necessidades e características próprias, possibilitando que se desenvolva integralmente.
META
Promover a inserção do brincar nas políticas públicas para a Primeira Infância, garantindo o direito de brincar das crianças em espaços lúdicos.
AÇÃO
RESPONSÁVEIS
PERÍODO
OBSERVAÇÃO
6.1.1 - Fazer levantamento de espaços públicos disponíveis nas comunidades e prepará-los de forma adequada de acordo com os parâmetros de acessibilidade para que sejam transformados em lugares do brincar das crianças de até 06 anos: espaços culturais, praças, parques, entre outros. Aumentando gradualmente a oferta destes espaços.
Secretarias Municipais de Esporte e de Infraestrutura
Durante a vigência do PMPI
Realizar vistorias nesses lugares públicos, para que sejam utilizados de forma responsável.
6.1.2 - Equipar espaços públicos seguros em meio aberto e em instituições públicas, para promover a integração família/criança.
Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação, Saúde, Esporte e Lazer, Infraestrutura
Durante a vigência do PMPI
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6.1.3 - Criar espaços lúdicos em órgãos públicos de Saúde, Assistência Social e Conselhos Tutelares, visando o acolhimento da criança e menores traumas em procedimentos tensos e dolorosos.
Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação, Saúde, Esporte e Lazer, Infraestrutura
Durante a vigência do PMPI
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6.1.4 - Criação, ampliação e manutenção de espaços lúdicos e brinquedotecas em todas as instituições que atendam a crianças de 0 a 6 anos.
Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação, Saúde e Infraestrutura
Durante a vigência do PMPI
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6.1.5 - Incluir o tema BRINCAR nos encontros com as famílias.
Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde
A partir do primeiro ano de vigência do PMPI
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6.1.6 - Incluir nos programas de formação continuada de professores e profissionais que atuam com crianças de até 06 anos, conteúdos, informações e práticas que os habilitem a perceber e valorizar, na realização de seu trabalho, o lúdico como forma de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde
Durante a vigência do PMPI
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CRIANÇA E O ESPAÇO: A CIDADE E O MEIO AMBIENTE
EIXO 7.1
A CRIANÇA, O ESPAÇO URBANO E A SOCIEDADE
OBJETIVO
Assegurar espaços adequados que atendam as necessidades das crianças e suas especificidades físicas, sociais e de aprendizagem.
META
Garantir que no mínimo, 50% dos espaços de convívio social e familiar, estejam adequados ao convívio e bem estar das crianças.
AÇÃO
RESPONSÁVEIS
PERÍODO
OBSERVAÇÃO
7.1.1 - Arborizar a cidade de forma diversificada, para melhorar o clima e a qualidade de vida da criança.
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio e Ambiente
A partir do primeiro ano de vigência do PMPI
A falta de arborização dentro da cidade causa um clima mais quente e um ambiente totalmente artificial, por isso arborizar com plantas apropriadas trará um ambiente mais natural e agradável (Praças e locais que necessitem de arborização)
EIXO 7.2
A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA INFÂNCIA
OBJETIVO
Proporcionar, desde a primeira infância, a oportunidade de reconhecer-se como cidadão consciente de que o mundo e a responsabilidade socioambiental são de todos.
META
Ampliar práticas da educação ambiental, para crianças de até 6 anos, em todo Sistema Municipal de Ensino, de modo, a formar ainda na infância um cidadão conscientes da necessidade de prevenção do meio ambiente.
AÇÃO
RESPONSÁVEIS
PERÍODO
OBSERVAÇÃO
7.2.1 - Incluir nos cursos de formação de professores, bem como, nos Projetos Políticos Pedagógicos das instituições de ensino infantil, as questões relativas à sustentabilidade e ao desenvolvimento de práticas de educação ambiental para crianças de até 6 anos.
Secretarias Municipais de Educação e de Agricultura, Meio e Ambiente
A partir do primeiro ano de vigência do PMPI
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7.2.2 - Garantir que 100% das instituições municipais de Educação Infantil insiram em seus Projetos Políticos Pedagógicos as questões relacionadas à educação ambiental e sustentabilidade.
Secretaria Municipal de Educação/
Educação Infantil
Durante a vigência do PMPI
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ATENDENDO A DIVERSIDADE E DIREITOS HUMANOS
EIXO 8.1
EDUCAÇÃO PARA A DIVERSIDADE
OBJETIVO
Implementar a educação para a diversidade com ênfase na promoção da igualdade racial e equidade de gênero.
META
Garantir a inclusão da abordagem adequada sobre diversidade nos projetos e propostas pedagógicas em todas instituições de Educação Infantil.
AÇÃO
RESPONSÁVEIS
PERÍODO
OBSERVAÇÃO
8.1.1 - Revisar os Regimentos Escolares e os Projetos Políticos Pedagógicos das Instituições de Educação Infantil, para garantir a inserção das questões relativas à diversidade no currículo e no fazer pedagógico, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
Secretaria Municipal de Educação/
Educação Infantil e Comunidade Escolar
Até o segundo ano de vigência do PMPI
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8.1.2 - Incluir nos cursos de formação continuada dos profissionais de educação infantil, temáticas que abordem a diversidade.
Secretaria Municipal de Educação
Durante a vigência do PMPI
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EIXO 8.2
DIVERSIDADE ÉTNICO RACIAL
OBJETIVO
Promover ações pedagógicas com ênfase em uma educação antidiscriminatória, baseada no reconhecimento e valorização da identidade.
META
Assegurar em todas as instituições de Educação Infantil a discussão acerca de valorização do pertencimento em relação a cor, com vistas a promoção da igualdade racial.
AÇÃO
RESPONSÁVEIS
PERÍODO
OBSERVAÇÃO
8.2.1 - Realizar palestras, estudos e oficinas para os profissionais de educação infantil sobre uma educação antidiscriminatória e baseada na valorização da identidade.
Secretaria Municipal de Educação
Durante a vigência do PMPI
Promover parcerias com profissionais, Secretarias e Instituições que possam colaborar com esse trabalho.
EIXO 8.3
EQUIDADE DE GÊNERO
OBJETIVO
Assegurar desde a primeira infância a discussão acerca das questões relativas à equidade de gênero.
META
Promover em todas as instituições de Educação Infantil, a difusão de conhecimentos sobre a equidade de gênero com ênfase no enfrentamento do preconceito, discriminação e violência contra a mulher.
AÇÃO
RESPONSÁVEIS
PERÍODO
OBSERVAÇÃO
8.3.1 - Incluir no Planejamento Curricular abordagem acerca de temas que envolvem a discussão acerca dos papéis que são definidos pela sociedade, com vistas a discutir sobre as relações existentes entre meninas e meninos.
Secretaria Municipal de Educação/
Educação Infantil
Até o terceiro ano de vigência do PMPI
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8.3.2 - Promover momentos de formação para os profissionais da Educação Infantil acerca de temáticas relacionadas a questão da equidade de gênero.
Secretaria Municipal de Educação
Durante a vigência do PMPI
Realizar parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social/e ou outras instituições.
8.3.3 - Realizar ações internas nas instituições de Educação Infantil que abordem a temática.
Secretaria Municipal de Educação/
Educação Infantil
Durante a vigência do PMPI
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8.3.4 - Realizar Campanhas educativas como (agosto Lilás) para sensibilizar os profissionais e as crianças em relação ao preconceito, violência, sexismo e machismo.
Secretarias Municipais de Educação e Assistência Social
Durante a vigência do PMPI
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EIXO 8.4
SAÚDE
OBJETIVO
Desenvolver ações de promoção e proteção à saúde, voltadas ao enfrentamento das desigualdades em relação à diversidade étnica racial e de gênero.
META
Priorizar o atendimento humanizado com ênfase no enfrentamento das desigualdades e discriminação nos serviços de saúde.
AÇÃO
RESPONSÁVEIS
PERÍODO
OBSERVAÇÃO
8.4.1 - Cuidar para que nas instituições de saúde, a decoração contemple a pluralidade étnica racial e de gênero da nação brasileira.
Secretaria Municipal de saúde
Durante a vigência do PMPI
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8.4.2 - Divulgar para os profissionais de saúde de modo geral as fragilidades de saúde dos negros (por exemplo, anemia falciforme e hipertensão).
Secretaria Municipal de Saúde
Durante a vigência do PMPI
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ENFRENTANDO AS VIOLÊNCIAS CONTRA AS CRIANÇAS
EIXO 9.1
ENFRENTAMENTO A NEGLIGENCIA, VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA E SEXUAL
OBJETIVO
Assegurar proteção às crianças, através da conscientização da família e da comunidade, com relação ao seu papel e função social.
META
Reduzir em, no mínimo, 50% as incidências e reincidências de casos de violação de direitos contra a criança até o 5º ano de vigência do plano e, reduzir em no mínimo, 75% até o final da vigência do plano.
AÇÃO
RESPONSÁVEIS
PERÍODO
OBSERVAÇÃO
9.1.1 - Atualização permanente dos profissionais que atuam junto à criança de até 06 anos visando prevenir, identificar, encaminhar e acompanhar os casos de violência.
Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação e Conselhos Tutelares
Durante a vigência do PMPI
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9.1.2 - Efetivar e fortalecer o uso do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA, cuja finalidade é identificar o perfil das violações de direitos e dar subsídios para a formulação e execução de políticas públicas voltadas a esta problemática.
Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação e Conselhos Tutelares
A partir do primeiro ano de vigência do PMPI
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9.1.3 - Promover, ações de caráter preventivo, que visem à informação, a reflexão, o debate e orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo.
Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação e Conselhos Tutelares e Órgão de proteção e apoio à cidadania
Durante a vigência do PMPI
Campanhas educativas permanentes para divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.
EIXO 9.2
ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL E COMUNITÁRIA
OBJETIVO
Prevenir, identificar e erradicar quaisquer formas de ameaça ou violências práticas em ambientes institucionais, públicos ou particulares e reduzir, nos ambientes comunitários, os índices de violações contra os direitos da criança, estendendo-se aos adolescentes.
META
Propagar a prevenção e erradicar os casos de violência institucional e reduzir em no mínimo, 60% os registros de violência comunitária.
AÇÃO
RESPONSÁVEIS
PERÍODO
OBSERVAÇÃO
9.2.1 - Mobilizar e sensibilizar as Entidades Públicas e iniciativas Privadas sobre as responsabilidades e garantias legais para a segurança de crianças em situação de vulnerabilidade.
Ministério Público, Poder Judiciário e Conselhos Tutelares
Durante a vigência do PMPI
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9.2.2 - Orientação às crianças para a busca de apoio de pessoa de confiança, quando se sentirem ameaçadas ou violadas em seus direitos, inclusive o uso de disque-denúncia, quando a idade delas já possibilita essa ação.
Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação e Conselhos Tutelares
Durante a vigência do PMPI
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9.2.3 - Assegurar que as suspeitas ou comprovações de violações de direitos da criança, por parte de agentes públicos, sejam notificadas e apuradas administrativamente, conforme Art. 70 – 8 e 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação e Conselhos Tutelares
Durante a vigência do PMPI
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ASSEGURANDO O DOCUMENTO DE CIDADANIA A TODAS AS CRIANÇAS
EIXO 10.1
ACESSO A DOCUMENTAÇÃO BÁSICA
OBJETIVO
Garantir que as crianças tenham acesso à documentação básica.
META
Assegurar que 100% das crianças tenham acesso à documentação básica.
AÇÃO
RESPONSÁVEIS
PERÍODO
OBSERVAÇÃO
10.1.1 - Assegurar o Registro Civil de Nascimento a todas as crianças nascidas em unidades públicas de saúde.
Secretaria Municipal de Saúde
A partir do primeiro ano de vigência do PMPI
Em execução.
Ação continua durante todo o PMPI.
10.1.3 - Garantir a emissão e Segunda Via de Registro Civil, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Registro Geral (RG) a todas as crianças que se encontram em risco de vulnerabilidade social.
Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação e Conselhos Tutelares e Órgão de proteção e apoio à cidadania
A partir do primeiro ano de vigência do PMPI
Em execução.
Ação continua durante todo o PMPI.
PROTEGENDO AS CRIANÇAS CONTRA A PRESSÃO CONSUMISTA
EIXO 11.1
CONSUMISMO RESPONSÁVEL E CONSCIENTE
OBJETIVO
Despertar consciência critica e reflexiva de consumo responsável às crianças e suas famílias.
META
Promover em todos os ambientes formativos e de atendimento público os mecanismos necessários para despertar a consciência crítica e reflexiva de consumo responsável, às crianças e suas famílias.
AÇÃO
RESPONSÁVEIS
PERÍODO
OBSERVAÇÃO
11.1.1 - Incluir nas propostas pedagógicas das instituições de Ensino, como conteúdo transversal, junto com a educação ambiental, o tema do consumo responsável e consciente.
Secretaria Municipal de Educação
No segundo ano de vigência do PMPI
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11.1.2 - Sensibilizar os educadores e as instituições de educação infantil para a questão do consumismo na infância e a sustentabilidade do planeta, promovendo a reflexão, com os educadores, sobre os valores e hábitos da sociedade de consumo.
Secretaria Municipal de Educação
Durante a vigência do PMPI
Através de grupos de estudos, palestras, oficinas, formações, fóruns de debate, entre outros.
11.1.3 - Desenvolver oportunidades que promovam a educação das crianças para o uso crítico das mídias já a partir dos últimos anos da Educação Infantil (Pré - escolar 4 e 5 anos).
Secretaria Municipal de Educação/
Educação Infantil e as famílias das crianças
Durante a vigência do PMPI
Através de diversos momentos envolvendo simultaneamente, as crianças, educadores e famílias.
CONTROLANDO A EXPOSIÇÃO PRECOCE DAS CRIANÇAS AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
EIXO 12.1
MEIOS DE COMUNICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INFANTIL
OBJETIVO
Orientar pais, mães e responsáveis acerca da necessidade de acompanhamento do tempo de exposição frente ao aos meios de comunicação, assim como, os conteúdos veiculados por estes.
META
Promover a conscientização de todos os profissionais, pais, mães e responsáveis acerca da relevância do debate sobre a influência da mídia, considerando seus aspectos positivos e negativos na formação das crianças, em todos os segmentos da sociedade.
AÇÃO
RESPONSÁVEIS
PERÍODO
OBSERVAÇÃO
12.1.2 – Auxiliar os educadores a conscientizar os pais/mães e responsáveis acerca dos males que o excesso da mídia pode causar, bem como, informar sobre propostas alternativas às mídias digitais que podem e devem ser estimuladas nas crianças, brincadeiras que estimulem movimento e a imaginação.
Secretarias Municipais de Saúde e Educação
A partir do segundo ano de vigência do PMPI
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12.1.3 - Normatizar o uso consciente de TVs em creches e pré-escolas, sempre dentro da sua função de meio pedagógico.
Secretaria Municipal de Educação/
Educação Infantil
A partir do quinto ano de vigência do PMPI
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EVITANDO ACIDENTES NA PRIMEIRA INFÂNCIA
EIXO 13.1
NA ÁREA DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO INFANTIL
OBJETIVO
Promover a redução da probabilidade de que crianças, até 06 anos, sofram acidentes que possam provocar lesões.
META
Proporcionar a todas as crianças e suas famílias as informações e conhecimentos necessários, para prevenir os acidentes na Primeira Infância.
AÇÃO
RESPONSÁVEIS
PERÍODO
OBSERVAÇÃO
13.1.2 - Reforçar campanhas educativas, informativas e de comunicação à população, abordando a importância da prevenção de acidentes para uma infância saudável, focando nas particularidades do desenvolvimento físico e psicológico infantil, em que a criança é mais suscetível de sofrer lesão não intencional.
Secretarias Municipais de Saúde e PMPI
A partir do primeiro ano de vigência do PMPI
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13.1.3 - Inserir a temática prevenção de acidentes e primeiros socorros na formação continuada de funcionários da Educação Infantil a fim de que possa ser trabalhada de forma interdisciplinar na prática pedagógica. O conteúdo deve comtemplar as especificidades de cada fase do desenvolvimento infantil.
Secretaria Municipal de Saúde e Educação
A partir do primeiro ano de vigência do PMPI
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EIXO 13.2
NO ÂMBITO DA FAMÍLIA, DA COMUNIDADE E DOS ESPAÇOS DO BRINCAR
OBJETIVO
Garantir as ações de suporte, para que as famílias cumpram suas funções primordiais de cuidado socialização e educação, contribuindo para a prevenção de acidentes na Primeira Infância.
META
Ofertar, às famílias, à comunidade e as crianças o suporte necessário para o cuidado, manutenção e aparelhagem que possam prevenir os acidentes no ambiente familiar, comunitário e nos espaços do brincar, assegurando que todas as crianças na Primeira Infância se sintam seguras em seu desenvolvimento.
AÇÃO
RESPONSÁVEIS
PERÍODO
OBSERVAÇÃO
13.2.1 - Adotar os padrões de segurança para os espaços físicos e equipamentos destinados ao brincar de até 6 anos, adequar os já existentes, respeitando as especialidades do desenvolvimento físico e psicomotor condizentes com as atividades lúdicas e a vulnerabilidades em relação aos acidentes, principalmente quedas, de cada faixa etária.
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Até o fim da vigência do PMPI
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13.2.2 - Fomentar a aquisição e a manutenção de brinquedos com padrões de segurança, de acordo com a idade da criança, nas escolas de educação infantil, brinquedotecas e outros espaços correlacionados como CRAS e salas especiais da UBS.
Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social
Infraestrutura
Durante a vigência do PMPI
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13.2.3 - Construir e manter os espaços de lazer (parques) segundo as normas de segurança e a criação ou ampliação de oportunidades de laser, conforme o Art. 71 do ECA em CRAS e salas da UBS.
Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social
Infraestrutura
Durante a vigência do PMPI
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EIXO 13.3
NA ÁREA DA ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS EM ACOLHIMENTO INSTITUICIONAL
OBJETIVO
Orientar sobre os riscos de acidentes, respeitando a necessidade exploratória da criança para um crescimento integral.
META
Garantir que 100% das instituições de acolhimento contemplem os parâmetros de segurança, assim, como tenha toda sua equipe técnica capacitada para a prevenção de acidentes.
AÇÃO
RESPONSÁVEIS
PERÍODO
OBSERVAÇÃO
13.3.1 - Inserir tema prevenção de acidentes e primeiros socorros nos cursos de formação continuada e no Projeto Político Pedagógico.
Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde e Educação
Durante a vigência do PMPI
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Teixeirópolis/RO, 31 de março de 2023.
Obs.: Esta Lei contém IMAGENS que, por questõestécnicas não aparecem nessa publicação, podendo ser visualizado no
seguinte endereço:https://legislacao.teixeiropolis.ro.gov.br/ver/F7BBD451/
Procuradoria Jurídica Municipal.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal