GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2020
LEI Nº 1052/2020, DE 08 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1052/2020, DE 08 DE JULHO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$324.665,75 (TREZENTOS E VINTE E QUATRO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$324.665,75 (trezentos e vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
04.122.0005.2013 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL - ADMINISTRAÇÃO
R$12.629,98
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.94-99
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
12.629,98
1.000.9999
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
15.451.0013.2048 – MELHORIA NA INFRAESTRUTURA URBANA E DOS SERVIÇOS PUBLICOS
R$30.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
30.000,00
1.000.9999
15.451.0013.1010 – AQUISIÇÃO DE CARREGADEIRA
R$210.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
282.035,77
2.014.0037
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$324.665,75 (trezentos e vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
04.122.0005.2013 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL - ADMINISTRAÇÃO
R$12.629,98
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.94-99
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
12.629,98
1.000.9999
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
15.451.0013.2048 – MELHORIA NA INFRAESTRUTURA URBANA E DOS SERVIÇOS PUBLICOS
R$30.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
30.000,00
1.000.9999
15.451.0013.1010 – AQUISIÇÃO DE CARREGADEIRA
R$210.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
282.035,77
2.014.0037
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Governo do Estado de Rondôniae Tesouro Municipal através de Superávit do exercicio anterior.
Art. 4º. Os Créditosque trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, de 08 de julho de 2020.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal