GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2026
LEI Nº 1.378/GAB/2026, DE 17 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.378/GAB/2026, DE 17 DE JUNHO DE 2026
“Dispõe sobre a criação da Pista Municipal de Grau e Wheeling no Município de Teixeirópolis, e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º Fica autorizada a criação da Pista Municipal de Grau e Wheeling no Município de Teixeirópolis, destinada à prática esportiva, recreativa e cultural de manobras com motocicletas, popularmente conhecidas como “grau”.
Art. 2º A pista municipal terá como objetivos:
I – Proporcionar local apropriado e seguro para a prática esportiva;
II – Incentivar o esporte e a cultura motociclística;
III – Reduzir a prática irregular de manobras em vias públicas;
IV – Promover eventos esportivos, culturais e educativos;
V – Incentivar ações de conscientização sobre segurança no trânsito.
Art. 3º A utilização da pista deverá obedecer às normas de segurança estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, sendo obrigatório:
I – Uso de capacete e equipamentos de proteção individual;
II – Utilização de motocicletas em condições adequadas de segurança;
III – Respeito aos horários de funcionamento;
IV – Observância das regras definidas pela organização e fiscalização do espaço.
Art. 4º O Poder Executivo poderá:
I – Firmar parcerias com associações, entidades esportivas e iniciativa privada;
II – Promover campeonatos, encontros e eventos esportivos;
III – Regulamentar a utilização da pista por meio de decreto;
IV – Disponibilizar equipe de apoio e primeiros socorros durante eventos oficiais.
Art. 5º Fica proibida a realização de manobras perigosas em vias públicas do Município, permanecendo aplicáveis as penalidades previstas na legislação de trânsito vigente.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal