GABINETE DO PREFEITO · 20 de setembro de 2023
LEI Nº 1215/GAB/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1215/GAB/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por Excesso de arrecadação no valor de R$ 202.000,33 (duzentos e dois mil reais e trinta e três centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 202.000,33 (duzentos e dois mil reais e trinta e três centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.09.26.782.0014.1021 – CONV. PAVIMENTAÇÃO LINHA 20/37
R$202.000,33
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51.80
Obras e Instalações
202.000,33
0.1.700.0000
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$202.000,33 (duzentos e dois mil reais e trinta e três centavos) no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.09.26.782.0014.1021 – CONV. PAVIMENTAÇÃO LINHA 20/37
R$202.000,33
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51.80
Obras e Instalações
202.000,33
0.1.700.0000
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Governo Federal.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal