GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2023
LEI N° 1183/GAB/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1183/GAB/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a LDO - Lei de diretrizes orçamentárias, para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2023, e dá outras providências”.
Antônio Zotesso, Prefeito de Teixeirópolis, no uso de competências conferidas por lei, Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso II, § 2º, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º da Lei Complementar Federal n. º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias relativas ao exercício financeiro de 2023, compreendendo:
- As diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, sua estrutura e organização, e de suas eventuais alterações;
- As prioridades e metas da administração pública municipal;
- As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; IV - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e V - As disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 2º. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá o Poder Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos principais:
- Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
- Municipalização integral do ensino fundamental, da primeira à quarta série;
- Dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino médio e superior;
- Promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
- Reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e de arrecadação;
- Assistência à criança e ao adolescente; VII - Melhoria da infraestrutura urbana e rural;
VIII - Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, através do Sistema Único de Saúde.
Art. 3º. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes fixadas nesta Lei, com o Art. 165, §, §, § e § 5º, 6º; 7º, e 8º, da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim como em conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá: I - O orçamento fiscal; e
II - O orçamento da seguridade social
§ 2º. O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em anexo próprio e de acordo com a classificação, natureza da Receita.
§ 3º. O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, com relação à sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, de acordo com o que dispõe as Portarias Interministerial, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 4º. O projeto de lei do orçamento só poderá sofrer alterações que sejam compatíveis com este projeto bem como o Plano Plurianual de Investimentos, caso ocorra alterações deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos técnicos do Poder Legislativo, para que estes possam processar eventuais alterações ocasionadas pela apresentação de emendas e devidamente aprovadas.
§ 5º. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da na Lei Orçamentária anual – LOA se contemplados no Plano Plurianual – PPA (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 4º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
- Diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas de Governo;
- Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
- subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;
- Programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
- Ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, descrevendo o produto e a meta física programada e sua finalidade, bem como os investimentos, que devem ser detalhados em unidades e medidas;
- atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção das ações de governo;
- projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo;
- operação especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam em um produto e não geram contraprestação direta sob forma de bens ou serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais;
- Órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da classificação institucional, ao qual são vinculadas as unidades orçamentárias responsáveis por desenvolverem um programa de trabalho definido;
- Unidade orçamentária: constitui-se em um desdobramento de um órgão orçamentário, podendo ser da administração direta ou da administração indireta, em cujo nome a Lei Orçamentária Anual consigna, expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho;
- unidade gestora, a unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização;
- modalidade de aplicação: indica se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito ou mediante transferência para entidades públicas ou privadas;
- concedente: o órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
- convenente, o órgão ou a entidade da administração pública indireta do governo municipal, e as entidades privadas, com os quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
- Remanejamento, as realocações de recursos de um órgão para o outro ou de uma unidade orçamentária para outra;
- transposição, as realocações de recursos no âmbito dos programas e ações (atividade, projeto ou operação especial) dentro da mesma unidade orçamentária, e;
- transferência, as realocações de recursos entre as categorias econômicas, grupos de despesas, modalidades de aplicações e elementos de despesas, dentro da mesma unidade orçamentária, do mesmo programa e da mesma ação (atividade, projeto ou operação especial).
Seção II
Das Diretrizes Específicas
Art. 5º. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2023 obedecerá às seguintes disposições:
I - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando as ações e categorias com os respectivos valores e metas; II - Cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um programa;
- As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade orçamentária;
- A alocação dos recursos na Lei Orçamentária, ao nível de modalidade de aplicação, quando do detalhamento da despesa, será efetuada de modo a possibilitar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, adaptando seus custos em conformidade com as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, no que couber e Art. 50 § 3º da Lei Complementar 101/2000;
– Os custos apurados por Categoria Econômica e Desdobramento da Categoria Econômica, poderão ter seus recursos realocados para se atingir as ações previstas no inciso I deste Art., mediante portaria do Órgão responsável pelo Planejamento do município.
- Na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária;
- A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere, admitindo-se sua reestimativa em função da eventual queda na receita própria e nas transferências constitucionais;
- As receitas e despesas serão orçadas segundo as projeções com base no cenário econômico através da infração do período, o crescimento econômico e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
- Somente poderá incluir novos projetos de investimentos, desde que devidamente atendidos aqueles em andamento ou que sejam de outras esferas de governo que necessitem da interveniência do Município, bem como após contempladas as despesas de conservação com o patrimônio público;
- Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
– Os recursos serão alocados de forma centralizada através dos órgãos da administração direta, cabendo as unidades subordinadas, somente recursos para manutenção que lhe é peculiar. XII – A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Fazenda e Esporte, poderá responsabilizar-se por toda a manutenção e conservação de instalações, limpeza e conservação dos órgãos que não constituem fundos especiais e da Secretaria Municipal de Agricultura, Infraestrutura e Meio Ambiente, podendo a mesma abrir créditos suplementares necessários a transferência dos recursos orçamentários e financeiros para essa gerencia.
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico-financeiros.
Art. 6º. Para atendimento ao disposto no Inciso IV e V do disposto no Art. anterior, a Secretaria Municipal de Planejamento Administração, Fazenda e Esporte promoverá as alterações nos custos por aplicação.
Parágrafo único. As unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo encaminharão suas propostas de alterações dos custos, ressalvados os casos de aumento ou
diminuição dos serviços a serem prestados, os quais deverão ser através de abertura de créditos orçamentários.
Art. 7º. A Lei Orçamentária Anual não poderá prever como receitas de operações de crédito montante que seja superior ao da despesa de capital, excluídas aquelas por antecipação de receita orçamentária.
Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. A reserva de contingência corresponderá aos valores apurados a partir da situação financeira no corrente exercício, projetados até o seu final, observando-se o limite de 1% da receita corrente líquida.
Art. 9º. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a instituições privadas, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação, dependerão de autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo.
§ 1º. As subvenções sociais serão concedidas a instituições privadas sem fins lucrativos que tenham atendimento direto ao público, de forma gratuita.
§ 2º. A concessão de auxílios estará subordinada às razões de interesse público e obedecerão às seguintes condições:
- Destinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fins lucrativos;
- Destinar-se-ão à ampliação, aquisição de equipamentos e de material permanente e instalações.
§ 3º. A destinação de recursos para entidades privadas, a título de contribuições, terá por base, exclusivamente, em unidades de serviços prestados.
Art. 10º. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado:
- Caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
- Se houver expressado autorização em lei específica, detalhando o seu objeto;
- Sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
Seção III
Da Execução do Orçamento
Art. 11. Até (1º) primeiro dia útil do ano de execução da Lei Orçamentária após a aprovação, o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
§ 1º. As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas de arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas mensais.
§ 2º. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este Art. poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução.
§ 3º. O Poder Executivo poderá optar por estabelecer a Programação Financeira e o Cronograma de Execução mensal de Desembolso na abertura do orçamento do Exercício de 2023.
§ 4º. O Poder Executivo fica autorizado a incorporar no orçamento vigente para atender as insuficiências de dotações orçamentárias, os saldos apurados no balanço patrimoniais do Exercício anterior, por fonte de recurso, desde que não comprometidos, em conformidade com o (Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64).
§ 5º. O Poder Executivo fica autorizado a abrir no orçamento vigente para atender as insuficiências de dotações orçamentárias, o excesso de arrecadação apurado por categorias de receitas já previstas na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 12. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder, no decorrer da execução orçamentária do exercício 2023, o remanejamento, transposição ou a transferência de recursos, observados nos incisos XV, XVI e XVII do artigo 4º desta Lei, de uma categoria de programação para outra, bem como alocar recursos em grupo de despesa e/ou elemento de despesa, não inicialmente previstos, com a finalidade de garantir a execução da programação aprovada na Lei Orçamentária Anual, do total das dotações orçamentárias do orçamento fiscal e da seguridade social de cada Poder.
Art. 13 - O Poder Executivo abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total dos orçamentos Fiscal e da seguridade social fixado, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste Art. não serão computadas as aberturas de créditos suplementares previstos nos Parágrafos § 4º, § 5º, art. 11 desta Lei.
Art. 14 - O Poder Executivo poderá transpor, remanejar e ou transferir até o limite igual e independente ao autorizado no Art. 13 desta Lei, conforme art. 167 da Constituição Federal, combinado com Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64
Art. 15. Não incidirão sobre o percentual de limite de cada Poder autorizados nos artigos 13 e 14 desta lei as alterações destinadas a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a:
- Sentenças judiciais, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, cuja suplementação poderá ocorrer até o limite dos valores sentenciados;
- Serviços da dívida (juros e amortização da dívida), cuja suplementação poderá ocorrer até o limite das respectivas inscrições;
- Operações de Crédito Internas e Externas, cuja suplementação poderá ocorrer até o limite dos respectivos contratos;
- Recursos vinculados de doações, convênios e outras transferências voluntárias, inclusive decorrentes de saldos de exercícios anteriores juntamente com seus rendimentos, cuja suplementação poderá ocorrer até o limite dos respectivos convênios, transferências, aditivos celebrados e doações;
- Pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes da revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos municipais prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, cuja suplementação poderá ocorrer até os limites fixados na legislação vigente.
- Transferências de recursos, observado o inciso XVII do artigo 4º desta Lei; VII - Despesas de exercícios anteriores, até o limite dos valores reconhecidos. VIII – Devolução de saldo de convênios.
§ 1º. As alterações de que trata este artigo serão realizadas através de atos próprios do Prefeito Municipal, quando se tratar do orçamento do Poder Executivo, devendo este informar à Casa de Leis dos procedimentos realizados até o dia 30 do mês subsequente ao da alteração, explicitando a unidade gestora, a função, o programa e a ação que sofreram realocações orçamentárias.
§ 2º. As alterações de que trata este artigo serão realizadas através de atos próprios do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, quando se tratar do orçamento do Poder Legislativo, devendo a Casa de Leis informar ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Fazenda e Esporte, dos procedimentos realizados até o dia 30 do mês subsequente ao da alteração, explicitando a unidade gestora, a função, o programa e a ação que sofreram realocações orçamentárias.
Art. 16. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de resultados, será fixada a limitação de empenho e da movimentação financeira, sempre que possível contingenciando os recursos financeiros.
§ 1º. A limitação de que trata este Art. será fixada de forma proporcional à participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária de 2023 e de seus créditos adicionais.
§ 2º. A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias e por fonte de recursos.
§ 3º. A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada pelo Chefe do Executivo, dando-se, respectivamente, por decreto.
§ 4º. Excluem-se da limitação de que trata este Art. as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução.
Art. 17. O Poder Legislativo, por ato da mesa, deverá estabelecer até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023, o cronograma anual de desembolso mensal para pagamento de suas despesas.
Parágrafo único. O cronograma de que trata este Art. contemplará as despesas correntes e de capital, levando-se em conta os dispêndios mensais para o alcance dos objetivos de seus programas.
Art. 18. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa, considera-se despesa irrelevante, aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Art. 19. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, devendo estar acompanhados do demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a que se refere o seu Art. 16.
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos cujos montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança, bem como eventuais descontos para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que os valores respectivos tenham sido considerados na estimativa da receita.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 20. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2023 são as especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limitação de despesas.
Parágrafo único. Acompanha esta Lei demonstrativo das ações relativas a despesas obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos do art. 9º,
§ 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 21º. A projeção das receitas primárias e a fixação das despesas primárias atenderão a metodologia aplicada à estruturação do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) e, em ocorrendo alterações
da legislação que regem a matéria orçamentária (Federal e Estadual) em decorrência da instabilidade que experimenta a conjuntura econômica nacional (crise provocada pelo COVID-19), que podem afetar as metas ficais estabelecidas nesta Lei, deverão ser ajustadas mediante justificativa em projeto de lei específico, alterando o Anexo de Metas e Riscos Fiscais, respectivamente, reunindo os elementos demonstrativos correspondentes da redução das estimativas das receitas primárias.
Parágrafo único. A alteração decorrente de redução nas estimativas das receitas primárias deverá estar acompanhada de justificativa técnica, memória e metodologia de cálculo no projeto de lei referido no caput do presente artigo.
Art. 22. Em atendimento ao disposto no artigo 45 da Lei Complementar Federal n. º 101, de 4 de maio de 2000, a inclusão de projetos na lei orçamentária anual estará baseada nos programas estabelecidos no Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e em suas eventuais revisões.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 23. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
- Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
- Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal;
- Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
- Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;
- Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos.
§ 1º. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, de alteração de alíquota ou de modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n. º 101 de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS
Art. 24. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e os dispostos incluídos pela Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020 o município somente poderá
concede algum benefício a qualquer título, caso seja suspendido os efeitos da proibição que trata a Lei Complementar 173 de 2020, até 31 de dezembro de 2023, de:
– Conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
– Criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III – Alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
IV – Estabelecer normas gerais sobre a realização de concurso público.
Parágrafo único. Para concessão da revisão geral prevista no caput do presente artigo e efetiva aferição de sua compatibilidade orçamentaria e financeira, há que se observar a superação dos efeitos da pandemia causada pelo Nova Corona vírus (COVID-19) nas receitas municipais, bem como a plena recuperação do cenário econômico nacional e estadual, e o efetivo equilíbrio das finanças municipais.
Art. 25. Ressalvados nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Pública Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no Artigo 20, Inciso III, e Artigo 22, Parágrafo Único, Inciso V, da Lei Complementar N. º 101/2000.
Parágrafo Único. Mesmo que a despesa com pessoal ultrapasse o limite prudencial de que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar n° 101, de 2000, poderá ocorrer o pagamento de hora extra de servidores no desempenho de atividades essenciais assim consideradas:
– Os serviços médicos e de enfermaria;
– Os serviços educacionais e de apoio direito com transporte escolar e alimentação escolar; III – Os serviços de manutenção de vias públicas urbanas ou rurais.
Art. 26. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
– A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
– A criação e extinção de empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira;
- O provimento de empregos e contratações emergenciais estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente;
§ 1º. - As alterações autorizadas neste Art. dependerão da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
§ 2º. Não possuindo a dotação suficiente para atender as disposições contidas neste Art., bem como as estabelecidas no Inciso IV do Art. 4º desta lei, poderão ser remanejados recursos dentro do mesmo programa de trabalho.
§ 3º. A revisão anual dos salários dos funcionários do município efetivos ou não, poderá efetuada na data-base de cada categoria, conforme projeção no PPA, respeitando os limites constitucionais.
§ 4º. Ocorrendo superávit financeiro da receita, poderá o chefe de cada poder, por ato próprio, repor defasagem de revisão anual de anos anteriores, devidamente justificadas.
Art. 27. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada com a dos onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada semestre, não poderá exceder o limite máximo de 60% (sessenta por cento), assim dividido:
- 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
- 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 1º. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste Art. não serão computadas as despesas:
I - De indenização por demissão de servidores ou empregados; II - Relativas a incentivos à demissão voluntária;
- Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior de que trata o "caput"
deste Art.;
- Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com recursos provenientes:
Da arrecadação
De contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal.
- Decorrentes de pagamentos de sessões extraordinárias realizadas pelo Poder Legislativo durante o período de recesso parlamentar;
– Os recursos legalmente vinculados, por Fonte de Recursos e Modalidade de Aplicação, destinados aos programas cuja adesão seja voluntária por parte da administração municipal, excluindo-se as receitas e despesas que representem gastos com pessoal civil.
CAPÍTULO VI
DOS FUNDOS ESPECIAIS
Art. 28 - Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação, nos termos do Art. 71 da Lei Federal 4320/64.
Art. 29 - A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais, demonstradas através de Anexos próprios.
Art. 30 - Os fundos especiais poderão adotar normas peculiares de controle financeiro dos recursos recebidos do Município, de prestação e tomada de contas, sem, de qualquer modo, elidir a competência do Município em prestar contas específicas aos órgãos de controle interno e externo ou órgãos equivalentes.
§ 1º. – Os fundos especiais, deverão prestar contas ao Município até 10 dias antes do prazo estipulados para a prestação de contas do Município, quer seja, mensal, bimestral, quadrimestral, semestral ou anual.
§ 2º. - O município deverá prestar contas consolidada dos fundos juntamente com as demonstrações contábeis e prestação de contas do Município.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31. Os repasses mensais de recursos financeiros ao Poder Legislativo e aos fundos especiais serão realizados de acordo com o cronograma anual de transferência financeira mensal de que trata o art. 11 desta Lei, respeitado o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e suas alterações, e as projeções de receitas estipuladas na Lei Orçamentária Anual.
§ 1º. Caso a Lei Orçamentária de 2023 tenha contemplado ao Poder Legislativo dotações superiores ao limite máximo previsto no caput deste Art., aplicar-se-á a limitação de empenho e da movimentação financeira, para o ajuste ao limite.
§ 2º. Na hipótese da ocorrência do previsto no § 1º, deverá o Poder Executivo comunicar o fato ao Poder Legislativo, no prazo de até noventa dias após o início da execução orçamentária respectiva.
§ 3º. No caso da não elaboração do cronograma anual de desembolso mensal, os recursos financeiros serão repassados à razão de 1/12 (UM DOZE AVOS) por mês, aplicados sobre o total das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite máximo previsto na Constituição Federal.
Art. 32. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
§ 1º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido.
§ 2º. Não serão objeto de projeto de Lei as alterações orçamentárias que envolvam um mesmo programa.
Art. 33. Os serviços de Planejamento do Poder Executivo serão responsáveis pelo controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos vinculados e dos limites de despesas estabelecidos por lei.
Art. 34. Os créditos especiais e extraordinários, abertos no último quadrimestre do exercício de elaboração da Lei Orçamentária poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do chefe do Poder Executivo.
Art. 35. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, § 2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada na proporção de 1/12 (UM DOZE AVOS) do total da despesa orçada.
Art. 36. Segue em anexo da presente lei demonstrativos de Metas e Riscos Fiscais.
Art. 37. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis, em 30 de dezembro de 2022.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal