GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2022
LEI N° 1139/GAB/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1139/GAB/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por Excesso de arrecadação, no valor de R$192.373,33 (cento e noventa e dois mil, trezentos e setenta e trinta e três centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA superávit do exercício anterior, no valor de 192.373,33 (cento e noventa e dois mil, trezentos e setenta e trinta e três centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.05.10.301.0011.1016 – CONV. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA
R$192.373,33
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
44.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
192.373,33
02.013.0037
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de 192.373,33 (cento e noventa e dois mil, trezentos e setenta e trinta e três centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.05.10.301.0011.1016 – CONV. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA
R$192.373,33
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
44.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
192.373,33
02.013.0037
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
Teixeirópolis/RO, 22 de março de 2022.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal