GABINETE DO PREFEITO · 18 de outubro de 2019
LEI Nº 1006/2019, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1006/2019, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$205.458,70 (DUZENTOS E CINCO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E SETENTA CENTAVOS)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a suplementar e abrir credito especial no PPA superávit do exercício anterior, no valor R$205.458,70 (duzentos e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos) no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentária VALOR R$
02. Poder Executivo
02.07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.07.15.451 - Infraestrutura Urbana
02.07.15.451.0013 – Desenvolvimento Urbano e Sustentável
02.07.15.451.0013.1008- Drenagem e Pavimentação em Bloco----------- R$205.458,70
Total da Inclusão--------------------- R$205.458,70
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO por superávit do exercício anterior, no valor de R$205.458,70 (duzentos e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentária VALOR R$
02. Poder Executivo
02.07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.07.15.451 - Infraestrutura Urbana
02.07.15.451.0013 – Desenvolvimento Urbano e Sustentável
02.07.15.451.0013.1008- Drenagem e Pavimentação em Bloco---------- R$205.458,70
Total da Inclusão----------------------- R$205.458,70
Art. 3º. Fica Autorizado abrir crédito especial na LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$205.458,70 (duzentos e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos), conforme classificação funcional programática, categoria econômica a seguir:
Unidade Orçamentária VALOR R$
02. Poder Executivo
02.07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.07.15.451 - Infraestrutura Urbana
02.07.15.451.0013 – Desenvolvimento Urbano e Sustentável
02.07.15.451.0013.1008- Drenagem e Pavimentação em Bloco
02.07.15.451.0013.1008 – 4.4.90.41 Obras e Instalações---------- R$205.458,70
Total da Inclusão--------------- R$205.458,70
Art. 4º. Para cobertura do presente Crédito através do SAE - Usinas Hisdreletricas de Giral e Santo Antonio e recursos do tesouro municipal.
Art. 5º. O Credito que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal