GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2024
LEI Nº 1294 GAB/2024, 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1294 GAB/2024, 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais).
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.09 Secretaria Municipal de Agricultura, Infraestrutura e Meio Ambiente
02.09.15.451.0013.2020 – Revitalização Urmbana
80.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.30
Material de Consumo
50.000,00
1.500.0000.0000
4.4.90.51
Obras e Instalações
30.000,00
1.500.0000.0000
TOTAL
R$80.000,00
Art. 2º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.04 EDUCAÇÃO
02.04.12.361.0005.2014 Admin da Folha de Pagamento de Pessoal 25% 70%
362.737,25
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
Indenizações e Restituições Trabalhistas
62.000,00
1.500.0025.0000
3.1.90.11
Vencimento e Vantagens Fixas
18.000,00
1.500.0025.0000
TOTAL
R$80.000,000
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 18 de Dezembro de 2024.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal