GABINETE DO PREFEITO · 19 de agosto de 2026
LEI Nº 1.388/GAB/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.388/GAB/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Suplementar por anulação, e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2026 um Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando à criação e suplementação do elemento de despesa "Equipamentos e Material Permanente", destinado ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU, com a seguinte estrutura programática:
Órgão / Unidade: 04.002 – Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU
Programa: 12 – Mais Saúde, Mais Vida
Função/Subfunção: 10.302 – Saúde / Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Ação: 2.034 – Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade 15%
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 100.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no Art. 1º, serão utilizados recursos decorrentes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias existentes, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Funcional Programática: 04.001.10.122.2.032
Elemento de Despesa / Ficha: 3.3.90.30 – Material de Consumo (Ficha 172)
Fonte de Recurso: 1.500.0015.1002
Valor a Anular: R$ 45.000,00
Funcional Programática: 04.002.10.031.2.047
Elemento de Despesa / Ficha: 3.3.90.30 – Material de Consumo (Ficha 208)
Fonte de Recurso: 1.500.0015.1002
Valor a Anular: R$ 6.000,00
Funcional Programática: 04.002.10.031.2.047
Elemento de Despesa / Ficha: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (Ficha 209)
Fonte de Recurso: 1.500.0015.1002
Valor a Anular: R$ 6.000,00
Funcional Programática: 04.002.10.301.2.033
Elemento de Despesa / Ficha: 3.3.90.30 – Material de Consumo (Ficha 185)
Fonte de Recurso: 1.500.0015.1002
Valor a Anular: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 04.002.10.301.2.033
Elemento de Despesa / Ficha: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (Ficha 186)
Fonte de Recurso: 1.500.0015.1002
Valor a Anular: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 04.002.10.301.2.038
Elemento de Despesa / Ficha: 3.3.90.30 – Material de Consumo (Ficha 197)
Fonte de Recurso: 1.600.0000.0000
Valor a Anular: R$ 23.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 100.000,00
Art. 3º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal