GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2026
RESOLUÇÃO Nº 53 - CMS/2026 - 25 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 53 - CMS/2026 - 25 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação da aplicação de recurso proveniente de Emenda Estadual destinada à Aquisição de Unidade Móvel Odontológica – UMO no Município de Teixeirópolis/RO.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Teixeirópolis-RO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO: A Constituição Federal de 1988, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado; a Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde, de 31 de agosto de 2012, que dispõe sobre diretrizes para o funcionamento dos Conselhos de Saúde;
CONSIDERANDO: O Ofício nº 157/SEMSAU/2026, de 14 de maio de 2026, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde de Teixeirópolis, solicitando apreciação e aprovação do Plano de Trabalho referente à Aquisição de Unidade Móvel Odontológica – UMO, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), oriundo de Recurso Estadual, Processo nº 0036.046177/2025-10, destinado a atender a Secretaria Municipal de Saúde de Teixeirópolis (CNES nº 6794572), localizada na Avenida Afonso Pena, nº 2280, Centro, Teixeirópolis/RO;
CONSIDERANDO: Que foram apresentados ao Conselho o Plano de Trabalho no valor R$ 400.000,00 aprovada pela SESAU (R$ 500.000,00 correspondente ao valor disponibilizado, conforme extrato bancário), bem como o Extrato Bancário comprovando o montante disponível em conta, sendo informado que eventual saldo não utilizado deverá ser devolvido mediante prestação de contas;
RESOLVE:
Art. 1º – Dispõe de APROVAR o Plano de Trabalho referente à Aquisição de Unidade Móvel Odontológica – UMO, no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), oriundo de Recurso Estadual, Processo nº 0036.046177/2025-10, destinado ao fortalecimento da Atenção em Saúde Bucal no Município de Teixeirópolis/RO, conforme documentação apresentada e analisada por este Conselho.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação e publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Teixeirópolis, Rondônia – 25 de maio de 2026.
DIEGO LUIZ BARBOSA DE MATOS
Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução nº 053/2026/CMS, nos termos do Art. 1º, §2º da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Secretário Municipal de Saúde
Port. nº 135/GAB/2025 de 11/06/2025