GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2023
LEI N° 1195/GAB/2023, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1195/GAB/2023, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por superávit do exercício anterior, no valor de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais)”.
O senhor JOSMAR ALVES TEIXEIRA, Vice-Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, em exercício com base no Decreto nº 050/GAB/2023, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 77 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
02.02.27.812.0007.2032
APOIO AS ATIVIDADES DESPORTIVAS E FESTIVAS
R$85.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
85.000,00
0.2.500.0000
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
02.02.27.812.0007.2032
APOIO AS ATIVIDADES DESPORTIVAS E FESTIVAS
R$85.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
85.000,00
0.2.500.0000
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos de fontes ordinários do Tesouro Municipal.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, em 11 de abril de 2023.
JOSMAR ALVES TEIXEIRA
Vice-Prefeito Municipal (Em Exercício)