GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 66 - CMS/2026
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 66 - CMS/2026
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho para execução de parceria entre o Município de Teixeirópolis/RO e a Sociedade Beneficente Latino-Americana da Amazônia – SBLAA (Santa Casa de Rondônia), com duração de um ano (2027), para prestação complementar de serviços de saúde ao Sistema Único de Saúde – SUS.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Teixeirópolis-RO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO: A Constituição Federal de 1988, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado; a Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde, de 31 de agosto de 2012, que dispõe sobre diretrizes para o funcionamento dos Conselhos de Saúde;
CONSIDERANDO: O OFÍCIO Nº 379/SEMSAU/2026, de 19 de outubro de 2026, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde de Teixeirópolis/RO, solicitando apreciação, análise e deliberação acerca do Plano de Trabalho para execução de parceria com a Sociedade Beneficente da Amazônia – SBLAA;
CONSIDERANDO: Que a proposta busca ampliar o acesso da população aos serviços especializados de saúde, contribuindo para a melhoria da assistência, redução do tempo de espera e fortalecimento da rede municipal de atendimento;
CONSIDERANDO: Que a matéria foi apreciada e discutida pelos membros do Conselho Municipal de Saúde na reunião realizada em 21 de setembro de 2026, durante a Oitava Reunião Ordinária, realizada na sala de reuniões deste Conselho, sendo aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes;
RESOLVE:
Art. 1º – APROVAR o Plano de Trabalho para execução de parceria entre o Município de Teixeirópolis/RO e a Sociedade Beneficente Latino-Americana da Amazônia – SBLAA, destinado à prestação complementar de serviços de saúde ao Sistema Único de Saúde – SUS, contemplando procedimentos cirúrgicos eletivos, consultas médicas especializadas, exames diagnósticos e demais procedimentos médico-assistenciais, visando à redução da demanda reprimida no município.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação e publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Teixeirópolis, Rondônia – 03 de novembro de 2026.
ANTÔNIO PINTO SOBRINHO
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução nº 066/2026/CMS, nos termos do Art. 1º, §2º da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Secretário Municipal de Saúde
Port. nº 135/GAB/2025 de 11/06/2025