GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2025
LEI Nº 1.311/GAB/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.311/GAB/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.245 DE 18 DE MARÇO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS/RO.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º- Suprimido.
Art. 2º- Suprimido.
Art. 3º- Suprimido.
Art. 4º- Suprimido.
Art. 5º- Suprimido.
Art. 6º - Fica criado o cargo de Diretor de Recursos Humanos, na referência DCA - 06, com 01 (uma) vaga, na Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Fazenda e Esporte – SEMPLAFE, no inciso II, do art. 16 e no Anexo I da Lei nº 1.245 de 18 DE MARÇO DE 2024, que "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO."
Art. 7º - Fica criado o Núcleo de Recursos Humanos, na referência DCA - 02, com 01 (uma) vaga, na Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Fazenda e Esporte – SEMPLAFE, no inciso II, do art. 16 e no Anexo I da Lei nº 1.245 de 18 DE MARÇO DE 2024, que "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO.".
Art. 8º - Fica criado o cargo de Assessor Psicossocial dos Serviços de Proteção e Atendimento Integral do Indivíduo, na referência DCA-06, com 01 (uma) vaga, na Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU, no inciso V, do art. 16 e no Anexo I da Lei nº 1.245 de 18 DE MARÇO DE 2024, que "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO."
Art. 9º - Fica criado o cargo de Diretor do Departamento de Planejamento e Orçamento, na referência DCA-06, com 01 (uma) vaga, na Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda – SEMPLAFE, no inciso II, do art. 16 e no Anexo I da Lei nº 1.245 de 18 DE MARÇO DE 2024, que "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO."
Art. 10- Suprimido.
Art. 11 - Fica criado o cargo de Coordenador da Atenção Primaria de Saúde, na referência DCA-04, com 01 (uma) vaga, na Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU, no inciso V, do art. 16 e no Anexo I da Lei nº 1.245 de 18 DE MARÇO DE 2024, que "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO."
Art. 12 - Fica criado o cargo de Farmacêutico coordenador e fiscal, na referência DCA-06, com 01 (uma) vaga na Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU, no inciso V, do art. 16, e no Anexo I da Lei nº 1.245 de 18 DE MARÇO DE 2024, que "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO."
Art. 13- Suprimido.
Art. 14 - Fica concedido reajuste de 10% (dez por cento) sobre o anexo III– Tabela inicial de Vencimentos da Lei nº 1.245 de 18 DE MARÇO DE 2024, que "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO."
Art. 15 - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das programações orçamentária das secretarias SEMPLAFE; GABINETE; SEMAST; SEMECT; SEMSAU, devendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, seus efeitos a partir de 01 de maio de 2025.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Lei Nº 1.311/GAB/2025 de 30 de junho de 2025
ANEXO I
RELAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS EM COMISSÃO
01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO
ÓRGÃO
CARGO
QUANTIDADE
CÓDIGO/
NÍVEL
1.- GABINETE DO PREFEITO
Chefe
01
PM/DCA-3
1.1.- Procuradoria Jurídica;
Procurador
01
PM/DCA-9
1.1.1.- Assessor Jurídico;
Assessor
01
PM/DCA-7
1.2.- Controladoria Geral;
Controlador
01
PM/DCA-7
1.2.1- Divisão de Controle Interno;
Chefe
01
PM/DCA-6
1.2.2- Núcleo de Patrimonial e Operacional;
Chefe
01
PM/DCA-4
1.3.- Departamento de Ouvidoria, Comunicação e Transparência;
Diretor
01
PM/DCA-4
1.4.- Departamento de Contratação;
Agente
01
PM/DCA-8
1.4.1. Núcleo de Planejamento de Contratação;
Chefe
01
PM/DCA-5
1.4.2. Assessoria de Apoio;
Assessor
03
PM/DCA-3
1.5.- Assessoria Especial.
Assessor
03
PM/DCA-2
2.- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
Secretário
01
PM/DCA-10
2.1.- Divisão de Assistência Social;
Diretor
01
PM/DCA-2
2.1.1.- Núcleo de Apoio aos Idosos;
Chefe
01
PM/DCA-2
2.2.- Coordenadoria do CRAS;
Coordenador
01
PM/DCA-4
2.3.- Cuidadora;
Cuidadora
02
PM/DCA-2
2.4- Assessoria Especial-
Assessor
02
PM/DCA-2
3.- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE.
Secretário
01
PM/DCA-10
3.1.- Divisão de Administração;
Diretor
01
PM/DCA-3
3.1.1.- Núcleo de Protocolo;
Chefe
01
PM/DCA-2
3.1.2.- Diretor do Departamento de Recursos Humanos;
Diretor
01
PM/DCA-6
3.1.2.1- Núcleo de Recursos Humanos
Chefe
01
PM/DCA-2
3.1.3.- Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado;
Chefe
01
PM/DCA-2
3.1.4.- Núcleo de Execução Orçamentária;
Chefe
01
PM/DCA-2
3.1.5.- Núcleo de Tesouraria;
Chefe
01
PM/DCA-4
3.1.6.- Núcleo de Informática;
Chefe
01
PM/DCA-3
3.2.- Departamento Tributário;
Diretor
01
PM/DCA-4
3.2.1.- Núcleo de Cadastro, Receita e Fiscalização;
Chefe
01
PM/DCA-2
3.3.- Divisão de Projetos, Convênio e Prestação de Contas;
Diretor
01
PM/DCA-6
3.4.- Departamento de Esporte;
Diretor
01
PM/DCA-5
3.5.- Departamento de Contabilidade;
Diretor
01
PM/DCA-8
3.5.1 - Diretor do Departamento de Planejamento e Orçamento
Diretor
01
PM/DCA-6
3.6.- Assessoria Especial.
Assessor
03
PM/DCA-2
4.- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRA-ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE.
Secretário
01
PM/DCA-10
4.1.- Divisão de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
Diretor
01
PM/DCA-6
4.1.1.- Núcleo de Agricultura e Meio Ambiente;
Chefe
01
PM/DCA-2
4.2.- Divisão de Infraestrutura;
Diretor
01
PM/DCA-6
4.2.1.- Núcleo de Organização do Cemitério;
Chefe
01
PM/DCA-2
4.2.2.- Divisão de Trânsito e Controle de Combustível;
Diretor
01
PM/DCA-6
4.2.3.- Divisão de Mecânica de Veículos e Máquinas;
Diretor
01
PM/DCA-1
4.3.- Assessoria Especial.
Assessor
02
PM/DCA-2
5.- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO.
Secretário
01
PM/DCA-10
5.1.- Divisão de Gerenciamento Pedagógico;
Diretor
01
PM/DCA-4
5.2.- Divisão Supervisão Escolar;
Diretor
01
PM/DCA-3
5.3.- Divisão de Orientação Escolar;
Diretor
01
PM/DCA-3
5.4.- Divisão de Estatísticas e Escrituração;
Diretor
01
PM/DCA-3
5.4.1.- Núcleo de Alimentação e Nutrição;
Chefe
01
PM/DCA-2
5.4.2.- Núcleo de Biblioteca Municipal;
Chefe
01
PM/DCA-2
5.5.- Divisão de Transporte Escolar;
Diretor
01
PM/DCA-2
5.6.- Assessoria de Apoio ao Aluno Especial;
Assessor
08
PM/DCA-2
5.7.- Assessoria Especial.
Assessor
04
PM/DCA-2
6.- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretário
01
PM/DCA-10
6.1.- Divisão de Administração;
Diretor
01
PM/DCA-3
6.1.1.- Núcleo de Escrituração;
Chefe
01
PM/DCA-2
6.2.- Divisão de Vigilância em Saúde;
Diretor
01
PM/DCA-2
6.3.- Divisão Atenção primaria à saúde;
Diretor
01
PM/DCA-6
6.3.1.- Núcleo de UBS;
Chefe
01
PM/DCA-2
6.3.1.1.- Seção de Estratégia de Saúde da Família (ESF);
Chefe
01
PM/DCA-2
6.3.1.2.- Seção de Gerência de UBS;
Chefe
01
PM/DCA-2
6.4.- Divisão do HPP;
Diretor
01
PM/DCA-6
6.4.1.- Núcleo de Gerência Administrativa;
Chefe
01
PM/DCA-2
6.4.2.- Núcleo de Gerência Clinica;
Chefe
01
PM/DCA-2
6.4.3.- Núcleo de Gerência de Enfermagem;
Chefe
01
PM/DCA-2
6.5.- Divisão de Central de Regulação;
Diretor
01
PM/DCA-3
6.6.- Divisão Central de Assistência farmacêutica;
Diretor
01
PM/DCA-3
6.7.- Assessoria Especial.
Assessor
03
PM/DCA-2
6.8 - Coordenador da Atenção Primaria de Saúde
Coordenador
01
PM/DCA -4
6.9 – Coordenador Farmacêutico e Fiscal
Coordenador
01
PM/DCA - 6
6.10 - Assessor Psicossocial dos serviços de proteção e atendimento integral do indivíduo
Assessor
01
PM/DCA - 6
Total
-
89
-
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Lei nº 1.311/GAB/2025 de 30 de junho de 2025
ANEXO III
TABELA INICIAL DE VENCIMENTOS
REFERÊNCIA
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO
VERBA DE REPRESENTAÇÃO
PM/CE – 11
1.562,00
-
-
PM/CE – 12
2.019,60
-
-
PM/CE – 13
2.082,30
-
-
PM/CE – 14
3.091,00
-
-
PM/CE – 15
3.245,00
-
-
PM/CE – 16
4.180,00
-
-
PM/CE – 17
5.484,60
-
-
PM/CE – 18
10.969,20
-
-
PM/DCA – 1
-
600,00
995,00
PM/DCA – 2
-
600,00
1.380,00
PM/DCA – 3
-
600,00
1.490,00
PM/DCA – 4
-
500,00
1.700,00
PM/DCA – 5
-
500,00
1.920,00
PM/DCA – 6
-
700,00
2.853,00
PM/DCA – 7
-
700,00
3.964,00
PM/DCA – 8
-
781,00
4.653,00
PM/DCA – 9
-
5.970,00
7.826,20
PM/DCA – 10
Legislação própria
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI nº 1.311/GAB/2025, de 30 de junho de 2025.
ANEXO IV
ATRIBUIÇOES DOS CARGOS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Promover a elaboração do projeto de lei do orçamento anual; promover em conjunto com outros órgãos municipais a elaboração do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias; realizar estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento das técnicas orçamentárias da Administração Municipal; acompanhar a evolução da despesa, auxiliando aos demais órgãos da Prefeitura na reformulação orçamentária de programas de trabalho, bem como analisar pedidos de abertura de créditos adicionais especiais e suplementares; Executar estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento das técnicas orçamentárias da Administração municipal; fornecer subsídios e informações úteis na elaboração dos orçamentos, atividades e novos programas propostos pelos órgãos municipais; Elaborar projetos de lei versando sobre abertura de créditos adicionais especiais e suplementares; propor adequações necessárias para aprimoramento na execução dos orçamentos da Administração Direta e Indireta; executar outras atribuições afins.
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de recursos humanos e da folha de pagamento, desenvolver e alimentar os sistemas como sigap, siope, envio do e-social, recepcionar, e executar sistemas de consignet, bem como capacitar e formar servidores para a formação e qualificação do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal; planejar, organizar, controlar, avaliar e opinar sobre questões pertinentes aplicação da legislação pessoal no âmbito do Poder Executivo Municipal; planejar, coordenar, acompanhar e promover a operacionalização do processo de avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório no âmbito do Poder Executivo Municipal; subsidiar a administração com estudos de motivação e distribuição de trabalho para efeito de melhor aproveitamento dos recursos humanos; apoiar e assessorar, no âmbito do Poder executivo Municipal, o processo de elaboração e execução orçamentária no que tange a despesa com pessoal; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas,
NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS
Elaborar, conferir e encaminhar a folha de pagamento; Receber dos órgãos competentes as informações referentes a pagamento dos servidores conforme legislação específica; Manter registradas todas as alterações constantes da folha de pagamento mediante controle sistemático da documentação pertinente; Disponibilizar os demonstrativos de pagamento e comprovantes de rendimentos anuais dos servidores; Exercer qualquer outra atribuição inerente ao cargo ou que lhes sejam determinadas pelo chefe do Poder Executivo ou por seu superior imediato. Auxiliar a Diretoria do Departamento de recursos humanos no que couber nos trabalhos inerentes ao cargo.
COORDENADOR DA ATENÇÃO PRIMARIA DE SAÚDE
Responsável em organizar, executar e gerenciar os serviços de APS; programar ações de acordo com as necessidades de saúde da população; garantir o cumprimento da carga horaria dos profissionais da APS; desenvolver meios de comunicações internos e externos; Garantir o planejamento em saúde, a gestão e organização do processo de trabalho, a coordenação do cuidado e das ações no território e a integração da Unidade de Saúde da Família (USF) com outros serviços da rede de atenção no município.
FARMACÊUTICO COORDENADOR E FISCALIZADOR:
Responsável pelo setor do CAF, farmácia básica e hospitalar e vigilância sanitária; Organizar, coordenar e distribuir as funções da farmácia; Orientar tecnicamente as áreas da farmácia; Controlar o estoque de medicamentos e correlatos; Planejar, organizar e dirigir os serviços da farmácia ; Coordenar o trabalho da equipe; Fiscalizar o consumo de medicamentos; Zelar pela eficácia dos serviços da farmácia; Promover treinamento e capacitação dos colaboradores; Elaborar e cumprir com o Plano de Ação Setorial; Levantar e monitorar os resultados dos indicadores do setor.
ASSESSOR PSICOSSOCIAL DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL DO INDIVÍDUO:
Assessorar na avaliação do comportamento individual, grupal e institucional. Aprofundar o conhecimento das características individuais, situações e problemas. Analisar a influência dos fatores hereditários, ambientais e psicossociais sobre o indivíduo, na sua dinâmica inter e intrapsíquica e suas relações sociais, para orientar-se no diagnóstico e atendimento psicológico. Definir protocolos e instrumentos de avaliação, aplicar e mensurar os resultados Discussão de casos. Reuniões administrativas. Visitas domiciliares etc. Realizar e coordenar atividades educativas e grupos de adesão com clientes e familiares, especialmente em casos de doenças crônicas. Proporcionar suporte emocional para a equipe de saúde em situações extremas. Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão. Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pela Chefia Imediata.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal