GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2019
LEI Nº 1032 - EXCESSO - FUNDEB
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1032 - EXCESSO - FUNDEB
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1032/2019, de 13 de Dezembro de 2019.
“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$31.504,51 (TRINTA E UM MIL, QUINHENTOS E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS)”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a suplementar no PPA por excesso de arrecadação, no valor de R$31.504,51 (trinta e um mil, quinhentos e quatro reais e cinquenta e um centavos) no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentária
VALOR R$
02.04 Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo
02.04.12.361 - Ensino Fundamental
02.04.12.361.0005 – Gestão de Pessoas
02.04.12.361.0005.2016 – Admin da Folha de Pagamento de Pessoal – Fundeb 60%------
R$31.504,51
Total da Suplementação --------
R$31.504,51
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO por excesso de arrecadação, no valor de R$31.504,51 (trinta e um mil, quinhentos e quatro reais e cinquenta e um centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentária
VALOR R$
02. Poder Executivo
02.04 Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo
02.04.12.361 - Ensino Fundamental
02.04.12.361.0005 – Gestão de Pessoas
02.04.12.361.0005.2016 – Admin da Folha de Pagamento de Pessoal – Fundeb 60%-------------------------
R$31.504,51
Total da Suplementação ----------
R$31.504,51
Art. 3º. Fica Autorizado abrir crédito especial na LOA por excesso de arrecadação no valor de R$31.504,51 (trinta e um mil, quinhentos e quatro reais e cinquenta e um centavos), conforme classificação funcional programática, categoria econômica a seguir:
Unidade Orçamentária
VALOR R$
02.04 Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo
02.04.12.361 - Ensino Fundamental
02.04.12.361.0005 – Gestão de Pessoas
02.04.12.361.0005.2016 – Admin da Folha de Pagamento de Pessoal – Fundeb 60%
02.04.12.361.0005.2016 – 3.1.90.94 -----
R$31.504,51
Total da Suplementação ------------
R$31.504,51
Art. 4º. Para cobertura do presente Crédito através do FUNDEB.
Art. 5º. O Credito que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 13 de Dezembro de 2019.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO MURAL
PUBLICADO NO MURAL
Da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis – RO
Da Câmara Municipal de Teixeirópolis – RO
De: 13/12/2019 a 23/12/2019
De: 13/12/2019 a 23/12/2019