GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.303, DE 31 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.303, DE 31 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 104.829,71 (CENTO E QUATRO MIL E OITOCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS).
OPrefeito do Município de Teixeirópolis,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º -Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial noPPApor superávit financeiro do exercício anterior, novalor deR$ 104.829,71 (cento e quatro mil e oitocentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos),nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.09.20.606.0009.1104 – Devolução de Saldo de Convênio
R$ 104.829,71
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.93
Indenização e restituição
104.829,71
1.701.0000.000
TOTAL
104.829,71
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente de:Superavit Financeiro.
Art. 3º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.
Art. 4º.Os Créditosque trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal