GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2024
LEI Nº 1293 GAB/2024, 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1293 GAB/2024, 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por Superavit do exercício anterior, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA por Superavit do exercício anterior, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0011.2024 – Ações Primárias da Saude - APS
R$15.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
Outros Serv. De Terc. Pessoa Juridica
15.000,00
1.600.0000.0000
Total
15.000,00
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por Superávit do exercício anterior, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0011.2024 – Ações Primárias da Saude - APS
R$15.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
Outros Serv. De Terc. Pessoa Juridica
15.000,00
1.600.0000.0000
Total
15.000,00
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos de fontes ordinários e do Governo Federal através do Ministerio da Saude repasse Fundo a Fundo.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
Teixeirópolis/RO, 18 de Dezembro de 2024.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal