GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2024
LEI Nº 1248/GAB/2024, 15 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1248/GAB/2024, 15 DE ABRIL DE 2024.
“DISPÕES SOBRE A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS.”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, Sr. Antonio Zotesso, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 77 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a ampliação do tempo de permanência dos estudantes matriculados na Rede de Ensino do Município de Teixeirópolis/RO com o objetivo de contribuir para a formação plena do estudante e para a garantia da melhoria da qualidade do ensino oferecido.
Art. 2º A presente ampliação do tempo de permanência dos estudantes será implantada de forma gradual, tendo inicio no exercício de 2024 para a educação infantil, ou seja, aos alunos da creche.
§ 1º No exercício de 2025 a implantação alcançarão os estudantes da educação infantil pré-escola I e II;
§ 2º No exercício de 2026 a implantação alcançarão os estudantes do ensino fundamental, 1º ao 0º serie;
§ 3º Fica autorizado a SEMECT a antecipar a implantação do tempo de permanência dos estudantes Rede de Ensino do Município de Teixeirópolis/RO.
Art. 3º A adoção da Educação em Tempo Integral terá duração mínima de 7 (sete) horas diárias, perfazendo uma carga horária mínima anual de 1.400 (um mil e quatrocentas) horas em todo o período, que compreenderá o tempo total em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares em outros espaços educacionais.
§ 1º A escola poderá optar por atender 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, desenvolvidas integralmente dentro da escola, a saber:
I- 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais com atividades ministradas por docentes;
II- 3 (três) horas diárias e 15 (quinze) horas semanais com atividades complementares, devendo ser distribuídas no horário oposto, sendo no mínimo 6 (seis) horas para serem ministradas por docentes, visando o desenvolvimento das habilidades motoras, cognitivas, afetivas e recuperar as habilidades não alcançadas, e o restante do período sob a forma de oficinas por professores, estagiários, monitores, agentes culturais ou prestadores de serviços;
III- 1 (uma) hora diária e 5 (cinco) horas semanais, destinadas à alimentação, descanso e relaxamento na escola, sob os cuidados dos profissionais da escola.
§ 2º A escola poderá optar por atender 7 (sete) horas diárias e 35 (trinta e cinco) horas semanais, desenvolvidas parcialmente dentro da escola e em parceria com a família, a saber:
I- 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais com atividades ministradas por docentes;
II- 2 (duas) horas diárias e 10 (dez) horas semanais com atividades complementares, devendo ser distribuídas no horário oposto, sendo no mínimo 4 (quatro) horas para serem ministradas por docentes, visando o desenvolvimento das habilidades motoras, cognitivas, afetivas e recuperar as habilidades não alcançadas, e o restante do período sob a forma de oficinas por professores, estagiários, monitores, agentes culturais ou prestadores de serviços;
III- 1 (uma) hora diária e 5 (cinco) horas semanais, destinadas à alimentação, descanso e relaxamento na escola, sob os cuidados dos profissionais da escola.
Art. 4º O currículo da Educação Integral pressupõe o acesso do estudante a todas as áreas do conhecimento bem como a recuperação contínua e paralela e o aprofundamento da aprendizagem, experimentação e pesquisa, cultura, arte, esporte, lazer, direitos humanos, preservação do meio ambiente, promoção da saúde, tecnologias, dentre outras, de maneira articulada com os Componentes Curriculares.
Art. 5º Os princípios e os referenciais curriculares da Escola em Tempo Integral deverão tomar por base a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional - LDB, Lei n. 9394/1996 e as Diretrizes Curriculares Nacionais e Municipais e as Instruções Normativas da Secretaria Municipal de Educação e suas adequações.
§ 1º Caberá às equipes de cada Unidade Escolar, de acordo com sua realidade, a elaboração do currículo e suas adequações.
§ 2º As escolas que passarem a atender em Tempo Integral deverão alterar os seus Regimentos Internos e Projetos Políticos Pedagógicos e solicitar Autorização de Funcionamento junto ao Conselho Estadual de Educação.
Art. 6º Fundamenta-se Escola em Tempo Integral na premissa de que a educação deve garantir o desenvolvimento do sujeito em suas várias dimensões, ou seja, intelectual, física, emocional, social e cultural, constituindo-se em um projeto de cunho coletivo no que participem além dos estudantes e educadores, a família e a comunidade local.
Art. 7º As atividades poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar, ou fora dele, sob orientação pedagógica da escola, mediante o uso dos equipamentos públicos e de estabelecimentos de parcerias com órgãos ou instituições locais.
Art. 8º As escolas que adotarem o atendimento em Tempo Integral, o estudante, obrigatoriamente, deverá participar de todas as atividades acadêmicas desenvolvidas e os responsáveis estarão sujeitos às sanções previstas na legislação pertinente em caso de ausência do estudante.
Art. 9º A adoção do atendimento em Tempo Integral será de forma gradativa nas escolas do município de Teixeirópolis, observando a meta 06 da Lei nº 821, de 24 de junho de 2015.
Art. 10. Nas escolas que já ofertam parcialmente a Educação em Tempo Integral, o objetivo será a ampliação de forma progressiva do número de alunos a serem atendidas.
Art. 11. O Município, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo assegurará progressivamente, que o atendimento na Escola em Tempo Integral possua infraestrutura adequada e pessoal qualificado, objetivando proporcionar condições de aprendizado, conforto e segurança.
Art. 12. Ficam criadas as funções de Facilitadores que serão responsáveis pela realização das seguintes oficinas:
I- Facilitador em Esporte;
II- Facilitador em Educação Ambiental e Práticas de Desenvolvimento Sustentável;
III- Facilitador de Saberes em Arte;
IV- Facilitador em Projeto de Vida e Educação para a Cidadania;
V- Facilitador em Cultura.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Municipal Vigente.
Art. 14. O Poder Público Municipal regulamentará a aplicação da presente lei por meio de Decreto, caso necessário.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal