GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2024
LEI Nº 1269/GAB/2024, 22 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1269/GAB/2024, 22 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir por anulação e suplementação, no valor de R$649.612,09 (seiscentos e quarenta e nove mil, seiscentos e doze reais e nove centavos reais).
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito por anulação e suplementação no PPA no orçamento vigente, no valor de R$649.612,09 (seiscentos e quarenta e nove mil, seiscentos e doze reais e nove centavos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E TURISMO
02.04.01.12.361.0005.2015 – Administração da Folha de Pagamento de Pessoal – FUNDEB 30%
R$248.427,35
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas
139.078,41
1.540.0030.000
3.1.90.13
Obrigações Patronais
104.674,47
1.540.0030.000
3.1.90.94
Indenizações e Restituições Trabalhistas
4.635,67
1.540.0030.000
02.04.01.12.361.0010.2037 – Operacionalização das Atividades do Ensino Fundamental Fundeb 30%
R$218.594,32
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.30
Material de Consumo
98.179,19
1.540.0030.000
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica
60.410,02
1.540.0030.000
4.4.90.51
Obras e Instalações
42.209,90
1.540.0030.000
02.04.01.12.361.0005.2017 – Administração da Folha de Pagamento de Pessoal – FUNDEB 70% - CRECHE
R$65.303,75
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.13
Obrigações Patronais
47.279,63
1.540.0070.000
3.1.90.94
Indenizações e Restituições Trabalhistas
18.024,12
1.540.0070.000
02.04.01.12.361.0010.2037 – Operacionalização das Atividades do Ensino Fundamental Fundeb 30%
R$117.286,67
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica
25.813,96
1.540.0030.000
4.4.90.51
Obras e Instalações
91.472,71
1.540.0030.000
TOTAL
R$649.612,09
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito por anulação e suplementação na LDO e LOA, no valor de R$649.612,09 (seiscentos e quarenta e nove mil, seiscentos e doze reais e nove centavos reais) no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E TURISMO
02.04.01.12.361.0005.2016 – Administração da Folha de Pagamento de Pessoal – FUNDEB 70%
R$649.612,09
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas
649.612,09
1.540.0070.000
TOTAL
R$649.612,09
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos de fontes ordinários do Tesouro Municipal.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal