GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2021
LEI N° 1115/GAB/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1115/GAB/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por Excesso de arrecadação, no valor de R$785.355,00 (setecentos e oitenta e cinco mil e trezentos e cinquenta e cinco reais).”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por excesso de arrecadação, no valor de R$785.355,00 (setecentos e oitenta e cinco mil e trezentos e cinquenta e cinco reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
12.361.0005.2015 – Admin. Da Folha de Pagamento – Fundeb
R$67.246,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas
44.746,00
0.1.011.0043
3.1.90.13
Obrigações Patronais
22.500,00
0.1.011.0043
12.361.0005.2016 – Admin. Da Folha de Pagamento – Fundeb-Fundamental
R$245.378,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas
195.397,00
0.1.011.0042
3.1.90.13
Obrigações Patronais
49.981,00
0.1.011.0042
12.365.0005.2017 – Admin. Da Folha de Pagamento – Fundeb- Infantil
R$81.923,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas
66.316.00
0.1.011.0042
3.1.90.13
Obrigações Patronais
15.607,00
0.1.011.0042
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.303.0005.2019 - Admin. Da Folha de Pagamento- HPP 15%
R$360.808,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas
193.738,00
0.1.002.0047
3.1.90.13
Obrigações Patronais
167.070,00
0.1.002.0047
10.301.0005.2018 - Admin. Da Folha de Pagamento- Saude 15%
R$30.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas
30.000,00
0.1.002.0047
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito suplementar na LDO e LOA por excesso de arrecadação, no valor de R$785.355,00 (setecentos e oitenta e cinco mil e trezentos e cinquenta e cinco reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
12.361.0005.2015 – Admin. Da Folha de Pagamento – Fundeb
R$67.246,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas
44.746,00
0.1.011.0043
3.1.90.13
Obrigações Patronais
22.500,00
0.1.011.0043
12.361.0005.2016 – Admin. Da Folha de Pagamento – Fundeb-Fundamental
R$245.378,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas
195.397,00
0.1.011.0042
3.1.90.13
Obrigações Patronais
49.981,00
0.1.011.0042
12.365.0005.2017 – Admin. Da Folha de Pagamento – Fundeb- Infantil
R$81.923,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas
66.316.00
0.1.011.0042
3.1.90.13
Obrigações Patronais
15.607,00
0.1.011.0042
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.303.0005.2019 - Admin. Da Folha de Pagamento- HPP 15%
R$360.808,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas
193.738,00
0.1.002.0047
3.1.90.13
Obrigações Patronais
167.070,00
0.1.002.0047
10.301.0005.2018 - Admin. Da Folha de Pagamento- Saúde 15%
R$30.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas
30.000,00
0.1.002.0047
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos de fontes ordinários e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal