GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2026
PORTARIA N° 83/GAB/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 83/GAB/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
MODIFICA O COMITÊ INTERSETORIAL PARA A BUSCA ATIVA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS-RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo inciso II do Art. 34 e o inciso V do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal, e considerando o artigo 206 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9394/1996 e o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Comitê Intersetorial para a Busca Ativa Escolar no município de Teixeirópolis-RO, com os seguintes objetivos:
• Acompanhar e monitorar as ações realizadas pelo Programa Busca Ativa Escolar no município de Teixeirópolis-RO, doravante denominado BAE - Teixeirópolis;
• Fomentar a participação de todos os agentes públicos instalados no município de Teixeirópolis, bem como de toda a sociedade para que participem ativamente do Programa Busca Ativa Escolar, com o objetivo de que nenhuma criança ou adolescente residentes no município fiquem fora da escola;
• Criar meios para o fomento de ações e políticas públicas sobre o enfrentamento da cultura do fracasso escolar, a fim de superar desafios e alcançar o sucesso dos estudantes.
Parágrafo Único. Determinar a adesão da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Ação Social ao Programa BAE - Teixeirópolis para que, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, articulem as ações para operacionalização efetiva do Programa.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º O Comitê Intersetorial para a Programa BAE – do Município de Teixeirópolis fica constituído pelos agentes públicos abaixo indicados, representando os respectivos órgãos:
• Prefeito Municipal: Osmy Toledo de Souza.
• Gestor Político: Elaine Valdevino de Souza Borba
III. Secretaria Municipal de Educação de Teixeirópolis
• Claudineia Gorete de Souza- Coordenador Operacional
• Marcos Antônio do Carmo- 1º Secretário.
IV. Secretaria Municipal de Saúde de Teixeirópolis:
• Ludimila Victor Schulz - Membro Titular.
V. Centro de Referência de Assistência Social – CRAS do Município de Teixeirópolis:
a) Hellen Darlienny Rodrigues- Membro Titular.
b) Marineia Demétrio de Oliveira Santos– Suplente.
Art. 3º Os órgãos abaixo relacionados poderão fazer parte do Comitê Intersetorial da BAE municipal, mediante Termo de Adesão conforme modelo constado no Anexo I desta Portaria:
VI. Associação de Pais e Mestres do Município de Teixeirópolis:
a) Adriana Aparecida Barbosa do Carmo- Membro Titular.
b) Romelídia Napoleão de Souza Lopes- Suplente
VII. Conselho Tutelar do Município de Teixeirópolis:
a) André Felipe Luna - Membro Titular.
VIII. Supervisores Institucional e Técnicos verificadores do Município de Teixeirópolis:
• Rogerio Lima Figueiredo –Membro Titular -
• Ângela Maria de Souza Belício – Suplente
• Daiane da Silva da Cruz Monção– Membro Titular
• Jocilene Rodrigues da Silva - Suplente
IX. Superintendência Regional de Educação:
a) Janeth Maria de Souza- Membro Titular.
b) Débora Messias da Silva- Suplente
X.Câmara Municipal do município de Teixeirópolis:
a) Marli Silva Santos- Membro Titular
Parágrafo único. Ao aderir ao Programa BAE Municipal por meio do Termo de Adesão, o órgão assume o compromisso de cumprir as responsabilidades constadas no rol das atribuições específicas determinadas nesta Portaria, bem como o compromisso de participar das reuniões e das ações da BAE Municipal, de forma intersetorial, com os demais componentes do Comitê.
Art. 3º O mandato do Coordenador do Comitê, dos Secretários e demais membros e componentes será de 3 (três) anos, permitida a recondução.
§ 1º - O Prefeito Municipal expedirá documento solicitando aos órgãos envolvidos que apresentem os nomes de seus respectivos representantes e suplentes a fim de que sejam nomeados para compor o Comitê da BAE no município.
§ 2º - Os órgãos envolvidos terão até 10 (dez) dias para apresentar os nomes de seus respectivos representantes e suplentes a fim de que sejam nomeados para compor o Comitê da BAE no município.
Art. 4º O Comitê funcionará sob as seguintes condições:
• Em suas ausências e impedimentos, o Coordenador do Comitê do Programa BAE será substituído pelo 1º Secretário e assim sucessivamente até o 4º Secretário designado;
• Em suas ausências e impedimentos, o 1º Secretário será substituído pelo 2º Secretário e assim sucessivamente até o 4º Secretário designado;
• Cada membro do Comitê será substituído pelo suplente designado, que o substituirá em suas ausências e impedimentos;
• O Comitê poderá convidar servidores, autoridades, especialistas e qualquer membro da sociedade não designados para participar de agendas específicas, desde que devidamente justificado pela necessidade de informações adicionais de domínio exclusivo do servidor convidado;
• O Comitê poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos públicos ou privados, de instituições de ensino superior e de organizações não governamentais, entre outras;
• A permanência do agente público neste Comitê está vinculada à sua permanência na Secretaria/órgão em que atua;
• Todos os assuntos tratados nas reuniões do Comitê deverão ser registrados em documento oficial (preferencialmente Ata) devidamente assinada pelos participantes do evento;
• As reuniões poderão ser gravadas, mediante cientificação a autorização antecipada dos participantes;
• As reuniões poderão ser realizadas na forma presencial, on line ou híbrida;
• O Comitê deverá expedir relatório no mínimo trimestral das atividades, encaminhamentos e soluções adotadas, devendo o relatório ser encaminhado aos órgãos de controle externo e a todos os órgãos componentes do comitê;
• O Comitê deverá expedir relatório anual das atividades do colegiado, promovendo o encaminhamento dele aos órgãos de controle e a divulgação para a sociedade;
• Os relatórios deverão ser disponibilizados para conhecimento da sociedade no Portal da Transparência da Prefeitura. Na impossibilidade de disponibilização por meio digital, a Prefeitura deverá disponibilizar uma via física no Serviço de Informações ao Cidadão – SIC do município;
• O Comitê reunir-se-á ordinária e extraordinariamente, na forma estabelecida em regimento próprio, elaborado na sua primeira reunião;
• O Comitê deverá reunir-se no mínimo bimestralmente (reunião ordinária) e extraordinariamente, mediante convocação do Coordenador, quando a situação assim o exigir;
• O Coordenador do Comitê deverá providenciar o Calendário Anual das reuniões e comunicar a todos os órgãos participantes, a fim de se programarem para a agenda de trabalho;
• As reuniões ordinárias do Comitê Intersetorial para a Busca Ativa Escolar Municipal Escolar serão realizadas de acordo com calendário próprio;
• As reuniões extraordinárias do Comitê Intersetorial para a Busca Ativa Municipal serão convocadas pelo coordenador ou outro membro por ele designado;
• O Comitê poderá propor eventos (seminários, congressos, simpósios, encontros e eventos congêneres) que divulguem e fomentem a responsabilidade pela Busca Ativa Escolar no município;
• A Secretaria Municipal de Educação deverá providenciar estrutura local e os recursos necessários (mobiliário, local) inclusive apoio de recursos humanos ao bom andamento das ações do Comitê.
§ 1º - Os órgãos componentes deste Comitê deverão informar os casos de desligamentos de agentes públicos de seus quadros, bem como realizar, incontinenti, a indicação de seus substitutos para nova designação, a fim de não provocar solução de continuidade no Programa.
§ 2º - A participação no Comitê não será remunerada, sendo seu exercício considerado serviço público relevante, e as atividades desempenhadas serão realizadas sem prejuízo daquelas decorrentes dos respectivos cargos e funções.
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º Compete ao Prefeito Municipal:
§ 1º - Atuar como articulador e mobilizador da Busca Ativa Escolar no município, com atribuição de adotar, no exercício de suas competências constitucionais e em regime de colaboração intersetorial no Programa Busca Ativa Escolar em seu território de atuação, as medidas operacionais, de apoio e outras necessárias para que nenhuma criança fique fora da escola.
§ 2º - Designar o Gestor Político articular as condições para operacionalização das medidas operacionais, de apoio e outras necessárias para que nenhuma criança fique fora da escola.
§ 3º - Em razão das peculiaridades locais, o Gestor Político poderá, por decisão discricionária, ser o próprio Prefeito Municipal.
§ 4º - Designar, mediante Portaria específica ou documento congênere, os Supervisores Institucionais, Agentes Comunitários e Técnicos Verificadores para atuar no Programa BAE do Município.
Art. 6º São atribuições do Gestor Político:
• Articular todos os órgãos que se integrarão à estratégia BAE;
• Garantir as condições políticas para a realização dos trabalhos;
• Fazer o acompanhamento contínuo do Comitê Gestor Intersetorial (criado ao longo do processo de formação da equipe, com representantes de cada setor) e das ações de todas as áreas envolvidas; e
• Adotar, no exercício de suas competências constitucionais e em regime de colaboração intersetorial no Programa Busca Ativa Escolar em seu território de atuação, outras medidas operacionais e de apoio necessárias para que nenhuma criança fique fora da escola.
Art. 7º São atribuições do Comitê Intersetorial para apoiar na Busca Ativa Escolar do município de Teixeirópolis:
• Atuar como órgão responsável pela mobilização da sociedade e pela articulação política necessárias para enfrentar a exclusão escolar no município;
• Gerenciar as ações da Busca Ativa Escolar em todas as etapas;
• Elaborar o Plano de Ação da estratégia;
• Acompanhar a execução do Plano de Ação, analisando os dados da plataforma e discutindo os encaminhamentos dos casos;
• Estudar as causas da exclusão escolar no município, reorientando as ações conforme a necessidade;
• Realizar estudos, debates e ações conjuntas entre os órgãos envolvidos e a comunidade em geral, com objetivo de propor, desenvolver e implementar ações que promovam o acesso e a permanência dos estudantes na escola;
• Analisar os relatórios com informações referentes aos diversos indicadores de evasão e abandono escolar;
• Encaminhar as propostas elencadas para os diversos órgãos responsáveis pelo público atendido;
• Adotar estratégias de mobilização das famílias para matrícula dos estudantes e participação delas em atividades escolares;
• Monitorar as intervenções propostas e corrigir as rotas quando necessário; e
• Adotar, no exercício de suas competências constitucionais e em regime de colaboração intersetorial no Programa Busca Ativa Escolar em seu território de atuação, outras medidas operacionais e de apoio necessárias para que nenhuma criança fique fora da escola.
Art. 8º São atribuições do Coordenador do Comitê Intersetorial na Busca Ativa Escolar do município de Teixeirópolis:
• Representar oficialmente o Comitê, podendo delegar tal tarefa a um de seus membros, desde que previamente indicado;
• Convocar e presidir as reuniões do Comitê;
• Elaborar a pauta das reuniões do Comitê, fazendo constar nelas as sugestões dos membros do Comitê;
• Elaborar e acompanhar a execução do Plano de Ação e a implementação de todas as atividades da Busca Ativa Escolar.
• Coordenar o trabalho da equipe.
• Conduzir as reuniões intersetoriais.
• Configurar e acompanhar a plataforma da BAE UNICEF e outras aplicáveis, assim como os registros do controle Institucional estabelecido pelos órgãos de controle externo.
• Juntamente com o(a) gestor(a) político(a), realizar as articulações necessárias para a resolução dos casos.
• Exercer a função executiva, integrando e mobilizando os(as) profissionais das diferentes secretarias e setores, realizando reuniões de trabalho.
• Em conjunto com o(a) gestor(a) político(a), definir quem serão os(as) supervisores(as) institucionais, Agentes Comunitários e Técnicos Verificadores, e informar ao Prefeito para designação formal desses membros.
• Cadastrar os supervisores institucionais na plataforma da BAE UNICEF e outras congêneres, quando necessário.
• Elaborar e propor ao executivo municipal, o plano anual de capacitação continuada dos membros e componentes da BAE Municipal, incluindo os(as) supervisores(as) institucionais, Agentes Comunitários e Técnicos Verificadores, a fim de qualificar todos os atores para operacionalização do sistema de busca ativa escolar no município.
• Estender convite à participação de pessoas externas ao Comitê, relacionadas à Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, sem direito a voto, em suas reuniões;
• Coletar e divulgar as informações pertinentes ao Comitê para todos os seus membros;
• Acompanhar as ações e assuntos de interesse do Comitê junto aos órgãos competentes;
• Executar e fazer executar as determinações do Comitê;
• Solicitar suporte técnico-administrativo necessário ao bom andamento das atividades do Comitê;
• Delegar ao secretário do Comitê as funções de registro e organização;
• Encaminhar aos órgãos competentes as informações referentes à implantação e ao desenvolvimento das ações de combate e prevenção ao abandono escolar;
• Compor Grupos de Trabalho (GT) com membros internos ou externos ao Comitê para efetivação das ações;
• Exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Comitê.
• Adotar, no exercício de suas competências constitucionais e em regime de colaboração intersetorial no Programa Busca Ativa Escolar em seu território de atuação, outras medidas operacionais e de apoio necessárias para que nenhuma criança fique fora da escola.
Art. 9º São atribuições do Secretariado do Comitê Intersetorial na Busca Ativa Escolar do Município de Teixeirópolis:
• Prestar assistência direta e imediata ao Coordenador do Comitê da BAE do município;
• Encaminhar aos membros e demais participantes as convocações das reuniões do Comitê;
• Planejar, organizar e preparar as reuniões, informando, inclusive, o modo (presencial, on line ou híbrido) e, quando o caso, o local de sua realização;
• Elaborar, previamente a cada reunião, lista com a confirmação de presença dos convocados;
• Confeccionar e dar publicidade às atas das reuniões realizadas;
• Realizar a organização e arquivo dos documentos e dados produzidos pelo Comitê;
• Organizar proposições de demandas formativas para discussão e deliberação do Comitê;
• Realizar registro das reuniões do Comitê em ata própria;
• Elaborar relatório bimestral e anual de gestão do Comitê.
DAS ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃOS COMPONENTES DO COMITÊ DA BAE DO MUNICÍPIO
Art. 10. Ao aderir o Programa BAE do Município, na forma do disposto no art. 3º desta Portaria, os órgãos componentes assumem as seguintes responsabilidades:
• Do Conselho Municipal de Educação:
• Participar, por meio de seu representante designado, do Comitê Gestor Intersetorial do BAE, como elemento essencial no processo de combate à evasão, exclusão e abandono escolar no município;
• Articular e mediar as demandas educacionais relativas à Busca Ativa Escolar (BAE) junto aos gestores estaduais/municipais, conforme o caso, exercendo as funções normativa, consultiva, mobilizadora e fiscalizadora visando combater a evasão e o abandono e exclusão escolar no ente estatal de sua jurisdição;
• Adotar, no exercício de suas competências constitucionais e em regime de colaboração intersetorial no Programa Busca Ativa Escolar em seu território de atuação, outras medidas operacionais e de apoio necessárias para que nenhuma criança fique fora da escola.
• Associação de Pais e Mestres - Representante dos pais e responsáveis:
• Participar, por meio da Associação dos Pais, do Comitê Gestor Intersetorial do BAE, como elemento essencial no processo de combate à evasão, exclusão e abandono escolar;
• Promover, junto aos pais e responsáveis, o acompanhamento da frequência à escola e das aprendizagens de seus filhos;
• Promover, junto aos pais e responsáveis, a prática de maior participação nas atividades escolares de seus filhos, inclusive nas reuniões de pais e mestres;
• Incentivar, junto aos pais e responsáveis, ações para que seus filhos sejam mais dedicados aos estudos.
• Promover, junto aos pais e responsáveis, ações de conscientização sobre a necessidade de eles assumirem as responsabilidades exclusivas da família.
• Promover, junto aos pais e responsáveis, práticas para que eles se envolvam no desenvolvimento das tarefas de casa e no acompanhamento do aprendizado dos seus filhos.
• Divulgar, junto aos pais e responsáveis, orientações sobre a necessidade de que eles reportem ao Professor ou qualquer Agente Público, situações percebidas que envolvam evasão, exclusão e abandono escolar.
• Associação de Pais e Mestres - Representante dos professores:
• Participar, por meio da Associação dos Mestres, do Comitê Gestor Intersetorial do BAE, como elemento essencial no processo de combate à evasão, exclusão e abandono escolar;
• Adotar, no exercício de suas competências e em regime de colaboração intersetorial no Programa Busca Ativa Escolar em seu território de atuação, outras medidas operacionais e de apoio necessárias para que nenhuma criança fique fora da escola.
• Do Conselho Tutelar do Município de Teixeirópolis:
• Participar, por meio de seu representante designado, do Comitê Gestor Intersetorial do BAE, como elemento essencial no processo de combate à evasão, exclusão e abandono escolar no município;
• Apoiar a Coordenação do Comitê e os órgãos envolvidos, inclusive as escolas, no processo de busca ativa escolar, atendendo, quando for o caso, os pedidos do Comitê e/ou das escolas, conforme o caso e fornecendo feedback dos resultados, quando cabível;
• Entrar em ação sempre que os direitos de crianças e adolescentes estiverem ameaçados ou forem violados, incluindo o direito de acesso e permanência na escola;
• Atuar em situações de abandono e infrequência escolar;
• Ao receber o comunicado da escola, os(as) conselheiros(as) devem procurar pais, mães ou responsáveis para informá-los(as) sobre a obrigatoriedade de matrícula e frequência escolar da criança e do(a) adolescente;
• Encaminhar as medidas protetivas que se fizerem necessárias para resolver as causas detectadas para o abandono escolar;
• Adotar, no exercício de suas competências constitucionais e em regime de colaboração intersetorial no Programa Busca Ativa Escolar em seu território de atuação, outras medidas operacionais e de apoio necessárias para que nenhuma criança fique fora da escola.
• Do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS do Município de Teixeirópolis
• Participar, por meio de seu representante designado, do Comitê Gestor Intersetorial do BAE, como elemento essencial no processo de combate à evasão, exclusão e abandono escolar no município;
• Contribuir para a BAE por meio de políticas assistenciais, articulando esforços e recursos nas esferas municipal e estadual;
• Apoiar o Comitê da BAE municipal com informações úteis para o BAE no sentido de mobilizar o Comitê Gestor para descobrir as causas que estão levando a criança ou o(a) adolescente a não está frequentar a escola;
• Apoiar a Coordenação do Comitê e os órgãos envolvidos, inclusive as escolas, no processo de busca ativa escolar;
• Adotar, no exercício de suas competências constitucionais e em regime de colaboração intersetorial no Programa Busca Ativa Escolar em seu território de atuação, outras medidas operacionais e de apoio necessárias para que nenhuma criança fique fora da escola.
• Do Representante da Sociedade Civil Organizada do Município de Teixeirópolis:
• Participar, por meio de seu representante designado, do Comitê Gestor Intersetorial do BAE, como elemento essencial no processo de combate à evasão, exclusão e abandono escolar no município;
• Engajar-se com a agenda de enfrentamento da evasão escolar no campo da mobilização social, tendo em vista sua capacidade de atuação direta nos territórios nos quais está inserida e da realização de ações de comunicação de causas do abandono e exclusão escolar;
• Contribuir com a agenda do direito à educação e para produção de informações, de dados especializados e de diagnósticos e avaliações relevantes para o controle social das políticas públicas;
• Exercer o Controle social pela agenda de enfrentamento da evasão escolar e outras ferramentas.
DAS ATRIBUIÇÕES DOS SUPERVISORES INSTITUCIONAIS, AGENTES COMUNITÁRIOS E TÉCNICOS VERIFICADORES
Art. 11 – Os Supervisores Institucionais, Agentes Comunitários e Técnicos Verificadores serão designados mediante Portaria específica ou documento congênere, para atuar no Programa BAE do Município, conforme § 4º do art. 5º desta Portaria.
• São atribuições do Supervisor Institucional:
• Validar os alertas emitidos pelos Agentes Comunitários, transformando-os em casos;
• Após a validação dos casos, efetuar os repasses aos Técnicos Verificadores para que realizem a pesquisa e análise técnica.
• Decidir, com base no relatório do Técnico Verificador, o que deve ser feito para solucionar o problema que está mantendo a criança afastada da escola;
• Acompanhar a realização das ações determinadas para solucionar o problema que está mantendo a criança afastada da escola;
• Atuar de forma articulada com os demais componentes do Comitê da BAE Municipal, visando o combate efetivo as múltiplas causas da exclusão escolar;
• Criar, quando necessário, usuários da Plataforma BAE/UNICEF, como técnicos verificadores e agentes comunitários, com atribuição de acessar relatórios que tenham sido feitos por pessoas da instituição da qual eles (os usuários cadastrados) fazem parte;
• Enviar alertas via painel da Plataforma BAE/UNICEF;
• Cadastrar Agentes Comunitários e Técnicos Verificadores da Plataforma BAE/UNICEF;
• Quando acumular as funções de Agente Comunitário e Técnico Verificador, preencher todas as etapas do caso analisado na Plataforma BAE/UNICEF;
• Visualizar os casos que estão configurados para sua responsabilidade;
• Alterar, na Plataforma BAE/UNICEF, os responsáveis por cada etapa do caso;
• Filtrar os casos por bairro, rua, causa da evasão, CEP e idade das crianças e extrair planilha da Plataforma BAE/UNICEF com esses dados;
• Visualizar e extrair relatórios analíticos da Plataforma BAE/UNICEF;
• Enviar mensagens a outros usuários do sistema por meio da aba Anotações da Plataforma BAE/UNICEF;
• Adotar outras medidas necessárias e colaborativas com o Comitê da BAE Municipal, para garantir que nenhuma criança ou adolescente fique fora da escola.
• São atribuições do Agente Comunitário:
• Realizar a busca ativa em campo para identificar meninos e meninas fora da escola ou em risco de abandono e cadastrar os alertas na plataforma, que serão encaminhados para supervisores(as) ou para o(a) coordenador(a) operacional;
• Executar o levantamento inicial das informações a respeito da situação vivida pela criança ou pelo(a) adolescente que está fora da escola ou em risco de abandono e criar o alerta na plataforma, que identifica essa criança ou esse(a) adolescente e o motivo pelo qual isso acontece;
• Adotar outras medidas necessárias e colaborativas com o Comitê da BAE Municipal, para garantir que nenhuma criança ou adolescente fique fora da escola.
• São atribuições do Técnico Verificador
• Realizar a pesquisa de campo sobre a criança ou o(a) adolescente e sua família;
• Confirmar os dados levantados pelo(a) agente comunitário(a).
• Coletar informações adicionais que subsidiem a elaboração da análise técnica, que servirá de base para a tomada de decisão do(a) supervisor(a) institucional encarregado(a) do caso;
• Adotar outras medidas necessárias e colaborativas com o Comitê da BAE Municipal, para garantir que nenhuma criança ou adolescente fique fora da escola.
Parágrafo único. A nomeação dos Supervisores Institucionais, Agentes Comunitários e Técnicos Verificadores para atuar no Programa BAE do Município é de livre designação e será permanente, podendo a substituição ocorrer a qualquer tempo, a critério do Poder Executivo Municipal.
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 12 – Caberá as escolas:
• Fornecer as informações e documentos de estrutura de dados e controle da BAE instituída pelos órgãos de Controle Externo, quando solicitado, encaminhando à Secretaria Municipal de Educação, observando os prazos e a consistência das informações;
• Incentivar, por meio de ações de divulgação e eventos, os professores(as) e a equipe diretiva das escolas para atuarem na estratégia;
• Criar estratégias para manter o vínculo com os estudantes;
• Pesquisar os motivos de abandono escolar junto às famílias.
• Realizar o acompanhamento e gestão dos casos de estudantes em risco de abandono escolar;
• Monitorar a participação dos(as) estudantes nas atividades para evitar novo abandono, garantir sua vinculação e o direito de aprender;
• Disponibilizar cartazes, pôsteres e posts/vídeos em redes sociais e sites da administração pública, visando facilitar a identificação de crianças e adolescentes em risco de abandono/evasão ou fora da escola, para as providências cabíveis;
• Elaborar estratégias para tornar o ambiente escolar mais atrativo;
• Registrar os dados na plataforma da BAE da UNICEF e, quando for o caso, em outras plataformas oficiais solicitadas pelos órgãos de controle externo;
• Adotar outras medidas/estratégias para o combate à evasão, abandono e exclusão escolar.
Art. 12 – Caberá aos pais e responsáveis contribuir para as ações previstas no art. 10, inciso V desta Portaria, notadamente no que se refere à:
• Participar do processo de combate à evasão, exclusão e abandono escolar;
• Acompanhar a frequência à escola e das aprendizagens de seus filhos e tutelados;
• Praticar maior participação nas atividades escolares, inclusive nas reuniões de pais e mestres;
• Incentivar seus filhos e tutelados a se dedicarem mais aos estudos;
• Assumir as responsabilidades exclusivas da família quanto à educação de seus filhos e tutelados;
• Envolver-se no desenvolvimento das tarefas de casa e no acompanhamento do aprendizado dos seus filhos e tutelados;
• Reportar ao Professor ou qualquer Agente Público, qualquer situação de evasão, exclusão e abandono escolar.
Art. 13 – É direito dos alunos da Rede Pública Municipal:
• Exercer o direito de ser ouvido;
• Participar das atividades promovidas pela escola para o combate à evasão, exclusão e abandono escolar;
• Receber todo o apoio da estrutura da BAE Municipal, quando em situações de risco de exclusão escolar.
Art. 14 - Os casos omissos a essa Portaria serão analisados pelo Comitê da BAE e submetidos ao Prefeito Municipal para decisão.
Art. 15 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Art. 16 - Fica revogada a PORTARIA Nº 145, DE 27 DE JUNHO DE 2025
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal