GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2024
LEI Nº 1255/GAB/2024, 28 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1255/GAB/2024, 28 DE MAIO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 277/2005, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 77 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1° A presente lei visa promover a modificações na estrutura do Conselho Municipal de Saúde – CMS, com alterações de dispositivos da Lei nº 277/2005, tais como:
Art. 2° O inciso XI do artigo 2º da Lei n.º 277/2005 passa ter a seguinte redação:
“Art. 2º...
XI. Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 04 (quatro) anos, e convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista na Lei 8.142/90 ou pelo Ministério da Saúde;” (NR).
Art. 3° O artigo 5º da Lei n.º 277/2005 passa ter a seguinte redação:
“Art. 5º O Conselho Municipal de Saúde em conformidade com a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, será composto por 08 (oito) ou 12 (doze) membros e deve ter como premissa básica a paridade do número de representantes dos usuários em relação aos demais segmentos, terá a seguinte composição: (NR)”.
I.Cinquenta por cento de representantes de entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS;
II. Vinte e cinco por cento de representantes dos trabalhadores de Saúde Municipal, incluindo os terceirizados;
III. Vinte e cinco por cento de representantes do Poder Executivo e prestadores de serviço.
§1ºOs representantes de que trata o inciso I do caput deste artigo,serão indicados respectivamente pelas entidades representadas.
§2ºOs representantes de que trata o inciso II do caput deste artigo,serão escolhidos pelos trabalhadores da saúde.
§3º Para cada membro de segmento representado no conselho terá um suplente.
§4ºOs representantes de que trata o inciso III do caput deste artigo,serão indicados pela Secretaria de Saúde.
§5º Os membros suplentes terão plenos poderes para substituir o respectivo membro titular provisoriamente em caso de eventuais ausências, ou em definitivo, quando ocorrer vacância da titularidade;
§6º A escolha das entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS será feita por meio de chamamentos publico para credenciamentos dos interessados a ser realizado a cada 04 (quatro) anos, contados a partir do primeiro credenciamento.
§“7º Somente poderão participar do processo de credenciamento, as entidades que tenham, no mínimo, 02 (dois) anos de comprovada existência.” (NR).
Art. 4° O artigo 10 da Lei n.º 277/2005 passa ter a seguinte redação:
“Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada 04 (quatro) anos, uma Conferência Municipal de Saúde para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição dos representantes do conselho.” (NR).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 28 de Maio de 2024.
OSCAR DA SILVA RAMOS
Secretario Municipal de Planejamento, Administração, Fazenda e Esporte.
Delegação- Decreto nº 086/GAB/2024