GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO Nº 60 - CMS/2026
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 60 - CMS/2026
Dispõe sobre a aprovação do Projeto Sanitário Municipal de Teixeirópolis, referente à organização e implantação do Transporte Sanitário Eletivo no Município de Teixeirópolis/RO.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Teixeirópolis-RO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO: A Constituição Federal de 1988, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado; a Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde, de 31 de agosto de 2012, que dispõe sobre diretrizes para o funcionamento dos Conselhos de Saúde;
CONSIDERANDO: O Ofício nº 328/SEMSAU/2026, que encaminha ao Conselho Municipal de Saúde o Projeto Sanitário Municipal de Teixeirópolis, elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde, contemplando a organização e implantação do Transporte Sanitário Eletivo, destinado ao deslocamento programado de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS para consultas, exames, tratamentos e demais procedimentos eletivos previamente regulados e agendados nos municípios de referência;
CONSIDERANDO: Que o referido projeto apresenta justificativa, público-alvo, objetivos, organização do atendimento, critérios de utilização, demanda existente, resultados esperados e formulário de solicitação, visando garantir maior organização do serviço e ampliar o acesso dos usuários aos atendimentos disponibilizados pela rede de referência;
CONSIDERANDO: Que o Projeto Sanitário Municipal foi submetido à apreciação, discussão e deliberação deste Conselho, sendo aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes;
RESOLVE:
Art. 1º – APROVAR o Projeto Sanitário Municipal de Teixeirópolis, referente à organização e implantação do Transporte Sanitário Eletivo no âmbito municipal, conforme documentação apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde e analisada por este Conselho, visando ampliar o acesso dos usuários aos serviços de saúde regulados e previamente agendados na rede de referência.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação e publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Teixeirópolis, Rondônia – 21 de agosto de 2026.
ANTÔNIO PINTO SOBRINHO
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução nº 060/2026/CMS, nos termos do Art. 1º, §2º da Lei Federal nº 8.142,de 28 de dezembro de 1990.
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Secretário Municipal de Saúde
Port. nº 135/GAB/2025 de 11/06/2025