GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2025
LEI Nº 1.322/GAB/2025, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.322/GAB/2025, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
““Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial Excesso de Arrecadação no valor de R$ 351.750,00 (trezentos e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta reais)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no PPA, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02.03.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
02.03.007.13.392 – Difusão Cultural
R$ 350.000,00
PROGRAMA - 0007- Esporte e Bem-Estar
AÇÃO – XXX – Realização da Exposição Agropecuária de Teixeirópolis - EXPOTEX
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
Ficha Desp.
DESTINAÇÃO
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
350.000,00
À criar
1.701.0000.000
TOTAL
R$ 350.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Convênio conforme nota de empenho nº 2025NE001277.
Art. 3º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no LDO por anulação parcial da dotação da Reserva de Contingência, prevista na LDO/LOA. Despesa 155, no valor de R$ 1.750,00 (hum mil e setecentos e cinquenta reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02.03.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
02.03.007.13.392 – Difusão Cultural
R$ 1.750,00
PROGRAMA - 0007- Esporte e Bem-Estar
AÇÃO – XXX – Realização da Exposição Agropecuária de Teixeirópolis - EXPOTEX
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
Ficha Desp.
DESTINAÇÃO
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.750,00
À criar
1.701.0000.000
TOTAL
R$ 1.750,00
Art. 4º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação (Art. 43 III lei 4.320/64):
Art. 5º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.
Art. 6º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 7º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal