GABINETE DO PREFEITO · 7 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 79/GAB/2026, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 79/GAB/2026, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a constituição de Comissão Processante para apuração de descumprimento contratual e eventual aplicação de sanções à empresa BEM BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., no âmbito do Processo Administrativo nº 00708.08.20-2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS - RO, no uso de suas atribuições legais e regimentais:
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo nº 00708.08.20-2026 por solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura, Infraestrutura e Meio Ambiente (SAIMA);
CONSIDERANDO as divergências técnicas identificadas no fornecimento de roçadeiras profissionais decorrentes do Pregão Eletrônico nº 046/2025 (Processo nº 804.08.01-2025) pela empresa contratada BEM BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.;
CONSIDERANDO a fundamentação do Parecer Jurídico nº 312/PJM/2026, que orientou pela recusa do objeto fora das especificações editalícias e pela abertura de procedimento para responsabilização administrativa;
DECRETA:
Art. 1º Fica oficialmente constituída a Comissão Processante incumbida de conduzir o Processo Administrativo nº 00708.08.20-2026, destinado à apuração dos fatos referentes ao fornecimento executado pela empresa BEM BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e à eventual aplicação de sanções administrativas.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores públicos:
• I – VITORIA GOMES DE SOUZA – Presidente;
• II – MAYCON VIEIRA GONÇALVES – Secretário;
• III – MARCELO CESAR – Membro.
Art. 3º Compete à Comissão constituída proceder à instrução do feito, examinar a documentação juntada aos autos, efetuar as diligências necessárias, assegurar à empresa interessada os direitos ao contraditório e à ampla defesa e, ao final, emitir Relatório Conclusivo.
Art. 4º Os trabalhos da Comissão deverão respeitar os prazos e ritos previstos na legislação regente, em especial na Lei nº 14.133/2021.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal