GABINETE DO PREFEITO · 23 de abril de 2026
LEI Nº 1.370/GAB/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.370/GAB/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME, NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º. Nos termos do disposto no art. 206, incisos VI e VII da Constituição Federal do Brasil, e o artigo 9º, § 1º da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, (Lei de Diretrizes Básicas da Educação) e disposto na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano Nacional da Educação - Meta 19), prorrogada pela Lei nº 14.934, de 25 de julho de 2024, fica instituído, no âmbito do Município de Teixeirópolis, o Conselho Municipal de Educação, órgão político, financeiro e administrativamente autônomo, de caráter consultivo e deliberativo acerca dos temas que forem de sua competência.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação será constituído por 23 (vinte e três) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. É vedado o exercício simultâneo da função de Conselheiro com cargo de Secretário do Município ou Diretor de Autarquia, com cargo de provimento em comissão ou função gratificada ou, ainda, com mandato legislativo municipal, estadual ou federal.
Art. 3º. A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação será feita respeitando-se a seguinte proporção:
a) 04 (quatro) membros escolhidos pelo Prefeito Municipal;
b) 1 (um) representante do Poder Legislativo, escolhido entre os servidores de seu quadro efetivo
c) 01 (um) membro escolhido pelo Sindicato dos Profissionais em Educação do município ou do Estado;
e) 01 (um) membro escolhido pelo colégio de diretores das escolas municipais;
f) 01 (um) membro escolhido pelas associações comunitárias reconhecidas na forma da lei;
g) 02 (dois) membros escolhidos entre os pais de alunos;
h) 01 (um) membro, representando os funcionários das escolas municipais, escolhido pelos mesmos;
i) 01 (um) membro escolhido pelo Professores do Município eleito pela categoria;
n) 01 (um) membro representante da educação especial na perspectiva da educação inclusiva e educação bilíngue de surdos;
Art. 4º O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá a duração de 04 (quatro) anos.
§ 1º A cada 02 (dois) anos, cessará o mandato de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho, sendo permitida a recondução por uma só vez.
§ 2º Ao ser constituído o Conselho Municipal de Educação, 1/3 (um terço), ou seja, 8 (oito) de seus membros terá mandato de 02 (dois) anos e o restante dos membros, ou seja, 15 (quinze), terá mandato de 04 (quatro) anos.
§ 3º Os 8 (oito) de seus membros que terão mandato de dois anos na forma do §2º acima, são aqueles que, dentre os indicados, contarem, na data da posse, com os seguintes requisitos:
Menor tempo de serviço público;
Menor tempo de serviço prestado à educação (pública ou privada);
Menor idade;
Sorteio.
§ 4º Ocorrendo vacância no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo membro que completará o mandato do anterior, respeitada a representatividade.
§ 5º Necessitando um Conselheiro afastar-se por prazo superior a 06 (seis) meses, será designado um substituto enquanto durar seu afastamento.
§ 6º Qualquer membro do Conselho Municipal poderá ser substituído a qualquer tempo, desde que solicitado pelo órgão indicado, independentemente de qualquer situação.
Art. 7º Os membros do Conselho Municipal de Educação do município de Teixeirópolis deverão residir nesse Município.
Art. 6º Ao Conselho Municipal de Educação compete:
a) elaborar o seu Regimento Interno, bem como promover sua reformulação, quando necessário;
b) aprovar o documento-base, ou documento equivalente, do Plano Municipal de Educação no prazo consignado no cronograma de trabalho da Secretaria Municipal de Educação;
b) contribuir com a elaboração, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Educação;
c) zelar e incentivar o aprimoramento da qualidade de ensino no Município;
d) manifestar-se sobre questões que abranjam o ensino infantil, fundamental; educação especial na perspectiva da educação inclusiva e educação bilíngue de surdos; Ensino Profissional e Tecnológica; educação escolar indígena, do campo e quilombola; educação de jovens e adultos e assuntos direta ou indiretamente relacionados com a educação do território municipal;
e) contribuir com a Secretaria Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar o sistema municipal de ensino;
f) promover o estudo da comunidade, tendo em vista os problemas educacionais;
g) emitir pareceres, por iniciativa de seus conselheiros ou quando solicitado pelo Secretário Municipal de Educação, sobre:
I - Assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal;
II - Questões relativas à aplicação da legislação educacional, no que diz respeito à integração entre o ensino infantil, fundamental e especial;
h) sugerir critérios para a concessão de bolsas de estudos a serem custeadas com recursos municipais;
i) estabelecer normas e condições para autorização de funcionamento, reconhecimento e inspeção de estabelecimentos de ensino de educação básica, infantil e especial no território do Município;
j) emitir parecer para reconhecer e renovar o reconhecimento das unidades de ensino que ministram a educação básica, infantil e especial no Município bem como para validar estudos;
l) aprovar grades curriculares dos estabelecimentos de ensino de educação básica;
m) baixar normas observando o disposto no inciso VI do artigo 24, da Lei n° 9.394/96 (lei de Diretrizes Básicas da Educação), relativas à frequência do aluno;
n) manter intercâmbio com o sistema de ensino do Estado, Conselho Nacional de Educação e com os demais Conselhos Estaduais e Municipais de Educação, visando à consecução dos seus objetivos;
o) articular-se com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, para assegurar a coordenação, a divulgação ou execução dos planos e programas educacionais;
p) sugerir às autoridades, providências para a organização e o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino que, de qualquer modo, possam promover a sua expansão e melhoria;
q) exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação; e
r) fiscalizar e dar cumprimento às decisões colegiadas do Conselho.
Art. 7º O Conselho Municipal de Educação contará com infraestrutura para o atendimento de seus serviços técnicos e administrativos, devendo ser previstos, no orçamento da prefeitura, recursos orçamentários próprios para tal fim.
Art. 8º O Conselho Municipal de Educação realizará reuniões de acordo com o estabelecido em seu regimento interno.
Art. 9º A função de Conselheiro é de relevante interesse público e o seu exercício tem prioridade sobre o de outra função pública, ou vinculação ao ensino, se entidade privada.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação dotará o Conselho Municipal de Educação dos recursos humanos e materiais necessários para o desempenho de suas atividades.
Art. 11. Na primeira reunião do Conselho, deverão ser eleitos o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário, que comporão uma Comissão Diretiva Provisória, responsável pela elaboração do projeto do Regimento Interno.
Art. 12. A promulgação do Regimento Interno deverá ser efetuada no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, no máximo, a contar da posse dos primeiros Conselheiros.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal