GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2020
LEI Nº 1056/GAB/2020, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1056/GAB/2020, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$101.237,50 (CENTO E UM MIL, DUZENTOS E TRINTA SETE REAIS CINQUENTA CENTAVOS)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial suplementar no PPA, no valor de R$101.237,50 (cento e um mil, duzentos e trinta sete reais cinquenta centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0011.2081 – FMS – PANDEMIA COVID 19
R$101.237,50
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.94.99
OUTRAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
101.237,50
1.000.9999
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial suplementar na LDO e LOA por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$101.237,50 (cento e um mil, duzentos e trinta sete reais cinquenta centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0011.2081 – FMS – PANDEMIA COVID 19
R$101.237,50
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.94.99
OUTRAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
101.237,50
1.000.9999
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Tesouro Municipal através do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 4º. Os Créditosque trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal