GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2020
LEI Nº 1049/2020, DE 03 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1049/2020, DE 03 DE JUNHO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$1.943.358,72 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS)”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$1.943.358,72 (um milhão, novecentos e quarenta e três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIOPOLIS
10.301.0011.1013 – CONSTRUÇÃO DO HPP DANIEL HERINGER
R$1.943.358,72
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
44.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.943.358,72
1.002.0047
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$1.943.358,72 um milhão, novecentos e quarenta e três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIOPOLIS
10.301.0011.1013 – CONSTRUÇÃO DO HPP DANIEL HERINGER
R$1.943.358,72
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
44.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.943.358,72
1.002.0047
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal por fonte Superávit do exercicio anterior.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal