GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2020
LEI Nº 1073/GAB/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1073/GAB/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$319.825,68 (TREZENTOS E DEZENOVE MIL, OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA por excesso de arrecadação, no valor de R$319.825,68 (trezentos e dezenove mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
26.782.0014.1014 – INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD
R$30.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
319.825,68
2.013.0037
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por por excesso de arrecadação, no valor de R$319.825,68 (trezentos e dezenove mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
26.782.0014.1014 – INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD
R$30.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
319.825,68
2.013.0037
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão provenientes do Governo do Estado de Rondôniaatravés de Convenio.
Art. 4º. Os Créditosque trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 16 de dezembro de 2020.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal