Departamento de Contratação · 11 de junho de 2026
AVISO DE TOMADA DE DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
DEPARTAMENTO DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE TOMADA DE DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
AVISO DE TOMADA DE DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
Sr(s). Fornecedor(es),
Processo Administrativo: nº 161/2026
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 023/2026
Objeto: Contratação de empresa para elaboração de projeto de engenharia – Avenida Afonso Pena
Valor Estimado: R$ 389.616,79 (trezentos e oitenta e nove mil seiscentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos)
Licitante Pré Classificada (Vencedora): Becavelo Engenharia Ltda. Proposta: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). Considerando a manifestação técnica e o saneamento promovidos pelo Agente de Contratação (ID: AC7.7FE), os quais concluíram pela regularidade dos atos praticados, e aplicando os princípios da competitividade, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, profiro a seguinte decisão, mantendo a habilitação da empresa vencedora.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Recursos Administrativos interpostos tempestivamente pelas empresas GTX Engenharia Ltda. Cleiton Gonçalves Arquitetura – Serviços de Arquitetura Ltda. em face do ato do Agente de Contratação que habilitou e declarou vencedora a empresa Becavelo Engenharia Ltda. As recorrentes alegam, em síntese:
1. Inexequibilidade do preço ofertado (desconto de 73,06% em relação ao estimado);
2. Fragilidade econômico-financeira decorrente do lucro líquido apresentado no Balanço Patrimonial de 2025;
3. Incompatibilidade dos atestados de capacidade técnica, argumentando que a experiência em "fiscalização de recapeamento" e "pistas de caminhada" não guardaria estrita similaridade com a elaboração do projeto executivo da Avenida Afonso Pena.
A licitante recorrida apresentou contrarrazões tempestivas, defendendo a viabilidade de sua proposta e a plena validade de sua documentação. O Agente de Contratação manteve a sua decisão de habilitação e remeteu os autos a este Gabinete para decisão final, nos termos do Art. 165, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
2. FUNDAMENTAÇÃO E ANÁLISE DO MÉRITO
Da Exequibilidade da Proposta e o Princípio da Economicidade
A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e a doutrina pátria são pacíficas ao estabelecer que a presunção de inexequibilidade é relativa (juris tantum), cabendo à Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a viabilidade dos seus custos.
No caso em tela, o Agente de Contratação realizou a devida diligência processual. A empresa Becavelo Engenharia Ltda. formalizou justificativa técnica atestando que o valor de R$ 105.000,00 cobre integralmente os custos operacionais, tributários e a margem de lucro pretendida, em razão de sua estrutura logística e capilaridade regional.
Ademais, tratando-se de serviço intelectual de engenharia (elaboração de projeto) e não de execução de obra, o critério matemático restritivo do Art. 59, § 4º da Lei nº 14.133/2021 não se aplica de forma automática ou absoluta. Rejeitar a proposta sem uma prova inequívoca de impossibilidade de cumprimento violaria o princípio da seleção da proposta mais vantajosa e causaria dano ao erário, rejeitando um desconto legítimo de mais de R$ 280.000,00 para o Município.
Da Qualificação Econômico-Financeira
O edital da licitação previu critérios objetivos e índices contábeis (Liquidez Geral, Liquidez Corrente e
Solvência Geral) para a aferição da saúde financeira das proponentes, conforme autoriza o Art. 69 da Lei nº14.133/2021.
A análise técnica documental comprovou que a empresa Becavelo atende a todos os índices exigidos no instrumento convocatório. O montante absoluto do lucro líquido do exercício anterior (R$ 49.554,23) não pode ser utilizado como critério subjetivo de exclusão se a empresa cumpre os requisitos formais e objetivos estabelecidos. O julgamento da Administração deve ser estritamente vinculado ao edital (Art. 5º, Lei nº14.133/2021).
Da Aptidão Técnico-Operacional e Pertinência dos Atestados
As recorrentes sustentam que atestados de "fiscalização" e de "obras de menor complexidade (pistas de caminhada)" não habilitariam a empresa a projetar a Avenida Afonso Pena. Contudo, a análise detalhada do acervo técnico demonstra o contrário. A engenharia consultiva reconhece a bidirecionalidade da experiência técnica em serviços correlatos. Quem detém capacidade técnico-profissional para fiscalizar e auditar a execução de engenharia viária e pavimentação detém o conhecimento intrínseco das normas, metodologias, erros comuns e conformidades exigidas na própria elaboração de projetos similares. Ademais, o Art. 67, § 1º da Nova Lei de Licitações veda exigências excessivas que limitem a competitividade, demandando compatibilidade em características essenciais, e não identidade absoluta. Os atestados apresentados demonstram experiência em infraestrutura urbana, pavimentação e engenharia civil, o que satisfaz a garantia mínima de execução exigida pelo interesse público.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, alinhado ao parecer do Agente de Contratação e com fundamento no Art. 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, esta Autoridade Competente decide:
1. CONHECER dos Recursos Administrativos interpostos por GTX Engenharia Ltda. e Cleiton Gonçalves
Arquitetura – Serviços de Arquitetura Ltda., por estarem presentes os pressupostos legais;
2. NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o ato que HABILITOU e classificou em primeiro lugar a empresa Becavelo Engenharia Ltda., por ter apresentado a proposta
mais vantajosa e cumprido estritamente os requisitos editalícios e legais;
3. DETERMINAR a imediata publicação desta decisão no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial do Município, para fins de eficácia e ampla publicidade (Art. 94 da Lei nº 14.133/2021);
4. ENCAMINHAR os autos ao Agente de Contratação para os procedimentos subsequentes do certame.
Teixeirópolis-RO, 10 de Junho de 2026.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Autoridade Competente