GABINETE DO PREFEITO · 17 de outubro de 2023
LEI Nº 1217/GAB/2023 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1217/GAB/2023 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por excesso de arrecadação no exercício, no valor de R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA, por excesso de arrecadação no exercício atual, no valor de R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.05.01.10.301.0005.2095 – Admin. da Folha de Pagamento de Pessoal -
Piso de Enfermagem
R$222.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas
222.000,00
0.1.600.000
TOTAL
R$222.000,00
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por excesso de arrecadação no exercício atual, no valor R$222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.05.01.10.301.0005.2095 – Admin. da Folha de Pagamento de Pessoal -
Piso de Enfermagem
R$222.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas
222.000,00
0.1.600.000
TOTAL
R$222.000,00
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Fundo Nacional de Saude através do repasse fundo a fundo.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal