GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2019
LEI Nº 1031 - SUPERAVIT SEMAST
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1031 - SUPERAVIT SEMAST
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1031/2019, de 13 de Dezembro de 2019.
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$5.200,00 (CINCO MIL E DUZENTOS REAIS).
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso desuas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a inclusão no PPA a abrir crédito suplementar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, no valor de R$5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentária
VALOR R$
02. Poder Executivo
02.06.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho
02.06.08.244. – Assistência Comunitária
02.06.08.244.0005 – Gestão de Pessoas
02.06.08.244.0005.2027 – Administração de Folha de Pagamento - SCFV -----
R$5.200,00
Total da Suplementação -------------
R$5.200,00
Art. 2º - Fica Autorizado a inclusão na LDO a suplementar e abrir crédito especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, no valor de R$5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentária
VALOR R$
02. Poder Executivo
02.06.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho
02.06.08.244. – Assistência Comunitária
02.06.08.244.0005 – Gestão de Pessoas
02.06.08.244.0005.2027 – Administração de Folha de Pagamento - SCFV -----
R$5.200,00
Total da Suplementação -----------
R$5.200,00
Art. 3º. Fica Autorizado a inclusão e suplementar e abrir crédito especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior na LOA, Orçamento Vigente no valor R$5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), conforme classificação funcional programática, categoria econômica a seguir:
Unidade Orçamentária
VALOR R$
02. Poder Executivo
02.06.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho
02.06.08.244. – Assistência Comunitária
02.06.08.244.0005 – Gestão de Pessoas
02.06.08.244.0005.2027 – Administração de Folha de Pagamento – SCFV
02.06.08.244.0005.2027 – 3.31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas ----------
R$5.200,00
Total da Suplementação -------------
R$5.200,00
Art. 4º. Para cobertura da presente Suplementação por superávit do exercício anterior, de recursos oriundos de Repasse do Governo Federal através do FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 5º. O Superávit que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 13 de Dezembro de 2019.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO MURAL
PUBLICADO NO MURAL
Da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis – RO
Da Câmara Municipal de Teixeirópolis – RO
De: 13/12/2019 a 23/12/2019
De: 13/12/2019 a 23/12/2019