GABINETE DO PREFEITO · 9 de março de 2020
LEI Nº 1036/GAB/2020, DE 04 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1036/GAB/2020, DE 04 DE MARÇO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$58.939,95 (CINQUENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E NOVE CENTAVOS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$58.939,95 (cinquenta e oito mil, novecentos e trinta e nove centavos e noventa e cinco centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
08.244.0012.2061 – CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
R$30.579,95
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
30.579,95
1.015.0057
08.244.0012.2073 – ATENDIMENTO AO CRAS – CENTRO DE REF. DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$13.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
13.000,00
1.0000.9999
08.122.0004.2010 – AQUISIÇÃO DE CARREGADEIRA
R$15.360,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
15.360,00
1.0000.9999
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito suplementar na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$58.939,95 (cinquenta e oito mil, novecentos e trinta e nove centavos e noventa e cinco centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
08.244.0012.2061 – CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
R$30.579,95
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
30.579,95
1.015.0057
08.244.0012.2073 – ATENDIMENTO AO CRAS – CENTRO DE REF. DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$13.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
13.000,00
1.0000.9999
08.122.0004.2010 – AQUISIÇÃO DE CARREGADEIRA
R$15.360,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
15.360,00
1.0000.9999
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Fundeb e Tesouro Municipal através de Superávit do exercicio anterior.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal