GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2019
LEI Nº 1025 - COMDREMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1025 - COMDREMA
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1025/2019, de 11 de Dezembro de 2019.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DO MEIO AMBIENTE – COMDREMA”.
O Sr. ANTONIO ZOTESSO, Prefeito do Município de Teixeirópolis, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e do Meio Ambiente - COMDREMA, de caráter consultivo, orientativo e permanente.
Art. 2° Ao COMDREMA compete:
I. promover o entrosamento entre as atividades do Executivo Municipal, órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural e do Meio Ambiente do Município;
II. Apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico financeira a agricultores e recomendando a sua execução;
III. Indicar membros para fazer parte de organismos regionais e estaduais, bem como acompanhar as decisões inerentes ao Município de Teixeirópolis;
IV. Sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no Município, ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural;
V. Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que concerne a produção, a preservação do meio-ambiente ao fomento agropecuário e a organização dos agricultores e a regularidade do abastecimento alimentar do Município;
VI. Assegurar a participação efetiva dos seguimentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no Município;
VII. Promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural;
VIII. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução do PMDR.
IX. Assessorar a Administração Pública Municipal na elaboração e revisão do planejamento local, quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana;
X. Participar do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo;
XI. Propor programas de proteção do meio ambiente do Município, contribuindo para a melhoria de suas condições;
XII. Fiscalizar as questões ligadas ao meio ambiente, operacionalizando meios para a sua preservação, nos aspectos relacionados com o saneamento, tratamento de dejetos, reciclagem ou industrialização de resíduos urbano;
Art. 3º O COMDREMA tem sede no Município de Teixeirópolis e Foro na Comarca de Ouro Preto D’Oeste.
Art. 4º O mandato dos membros do COMDREMA será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município.
Art. 5º Integram o COMDREMA, as seguintes identidades:
I - GOVERNAMENTAL
a) Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;
b) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) Representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho;
d) Representante da Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER-RO;
e) Representante da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON;
f) Representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM-RO.
II - NÃO GOVERNAMENTAL
a) Representante do Sindicato de Trabalhadores Rural Representação de Teixeirópolis;
b) Cinco representantes das Associações de Produtores Rurais do Município de Teixeirópolis.
Parágrafo único. Os membros do COMDREMA serão designados pelo Prefeito Municipal mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades representantes.
Art. 6º O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da Administração direta e indireta, fornecerá as condições e informações para o COMDREMA cumprir suas atribuições.
Art. 7º O COMDREMA elaborará o seu regimento interno, para regular o seu funcionamento.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as leis n.º 022/1997, 023/1997, 069/98, 290/2005.
Teixeirópolis/RO, em 11 de Dezembro de 2019.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO MURAL
PUBLICADO NO MURAL
Da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis – RO
Da Câmara Municipal de Teixeirópolis – RO
De: 11/12/2019 a 21/12/2019
De: 11/12/2019 a 21/12/2019