GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2019
LEI Nº 1026 - SUPERAVIT - CAMARA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1026 - SUPERAVIT - CAMARA
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1026/2019, de 11 de Dezembro de 2019.
“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 173.000,00 (CENTO E SETENTA E TRÊS MIL REAIS)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a suplementar e abrir credito especial no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$173.000,00 (cento e setenta e três mil reais) no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentária
VALOR R$
02. Poder Executivo
02.02 – Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Fazenda
02.02.04.122 Administração Geral
02.02.04.122.0004 Qualificação e Gestão do Processo Administrativo
02.02.04.122.0004.1010 Reforma do Prédio Genesis Moreira da Silva ---
R$173.000,00
Total da Inclusão --------
R$173.000,00
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO por superávit do exercício anterior, no valor de R$173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentária
VALOR R$
02. Poder Executivo
02.02 – Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Fazenda
02.02.04.122 Administração Geral
02.02.04.122.0004 Qualificação e Gestão do Processo Administrativo
02.02.04.122.0004.1010 Reforma do Prédio Genesis Moreira da Silva --
R$173.000,00
Total da Inclusão ------------
R$173.000,00
Art. 3º. Fica Autorizado abrir crédito especial na LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), conforme classificação funcional programática, categoria econômica a seguir:
Unidade Orçamentária
VALOR R$
02. Poder Executivo
02.02 – Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Fazenda
02.02.04.122 Administração Geral
02.02.04.122.0004 Qualificação e Gestão do Processo Administrativo
02.02.04.122.0004.1010 Reforma do Prédio Genesis Moreira da Silva
02.02.04.122.0004.1010 – 4.4.90.51 Obras e Instalações--
R$173.000,00
Total da Inclusão ------------
R$173.000,00
Art. 4º. Para cobertura do presente Crédito através do superávit financeiro do exercicio anteior vinculado ao tesouro municipal recursos ordinários.
Art. 5º. O Credito que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, em 11 de Dezembro de 2019.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal