CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS · 21 de setembro de 2026
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Dadas às informações constantes do processo administrativos abaixo descritos, reconheço a Inexigibilidade de Licitação.
Processo nº 092/2026/CMT
Objeto: PAGAMENTO DE LICENCIAMENTO ANUAL E MULTAS DE TRÂNSITO INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS/RO.
Contratada: Departamento Estadual de Transito de Rondonia – DETRAN/RO.
CNPJ: 15.883.796/0001-45.
Valor total da Contratação: R$ 996,20 (novecentos e noventa e seis reais e vinte centavos)
Inexigibilidade de Licitação conforme Lei Federal n° 14.133/2021, art. 74, inciso I. Conforme Parecer da Procuradora Jurídica Sr. VALERIA BATISTA CARREIRO.
Teixeirópolis/RO, 18 de setembro de 2026.
JEAN VIERA DE ARAUJO
Agente de Contratação
Portaria 026/2025/CMT