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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS · 21 de setembro de 2026

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Dadas às informações constantes do processo administrativos abaixo descritos, reconheço a Inexigibilidade de Licitação.

Processo nº 092/2026/CMT

Objeto: PAGAMENTO DE LICENCIAMENTO ANUAL E MULTAS DE TRÂNSITO INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS/RO.

Contratada: Departamento Estadual de Transito de Rondonia – DETRAN/RO.

CNPJ: 15.883.796/0001-45.

Valor total da Contratação: R$ 996,20 (novecentos e noventa e seis reais e vinte centavos)

Inexigibilidade de Licitação conforme Lei Federal n° 14.133/2021, art. 74, inciso I. Conforme Parecer da Procuradora Jurídica Sr. VALERIA BATISTA CARREIRO.

Teixeirópolis/RO, 18 de setembro de 2026.

JEAN VIERA DE ARAUJO

Agente de Contratação

Portaria 026/2025/CMT

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 4323, em 21 de setembro de 2026. Código identificador 58E446BA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.