GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 63 - CMS/2026
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 63 - CMS/2026
Assunto: Proposta FAF nº 07014/2026-13, Processo Administrativo SEI nº 0005.002474/2026-93, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), recurso proveniente de emenda parlamentar estadual;
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Teixeirópolis-RO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO: A Constituição Federal de 1988, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado; a Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde, de 31 de agosto de 2012, que dispõe sobre diretrizes para o funcionamento dos Conselhos de Saúde;
CONSIDERANDO: O OFÍCIO Nº 375/SEMSAU/2026, de 16 de outubro de 2026, que encaminha para apreciação e deliberação deste Conselho o Plano de Trabalho referente à Proposta FAF nº 07014/2026-13, Processo Administrativo SEI nº 0005.002474/2026-93, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), oriundo de emenda estadual destinada ao Projeto Autoestima Viva;
CONSIDERANDO: Que o recurso será destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teixeirópolis, CNES nº 6794572, com a finalidade de ampliar o acesso da população feminina aos serviços especializados de saúde, mediante o custeio de procedimentos cirúrgicos de redução mamária;
CONSIDERANDO: Que os recursos serão destinados à contratação de serviços especializados de saúde, incluindo procedimentos cirúrgicos e a assistência necessária à realização segura do tratamento, observadas as condições clínicas das pacientes e as normas aplicáveis;
RESOLVE:
Art. 1º – APROVAR a Proposta FAF nº 07014/2026-13, Processo Administrativo SEI nº 0005.002474/2026-93, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), O recurso visa atender a Secretaria Municipal de Saúde de Teixeirópolis, CNES 6794572, localizada na Avenida Afonso Pena, nº 2280, Bairro Centro, Município de Teixeirópolis/RO, conforme documentação apresentada e analisada por este Conselho.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação e publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Teixeirópolis, Rondônia – 03 de novembro de 2026.
ANTÔNIO PINTO SOBRINHO
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução nº 063/2026/CMS, nos termos do Art. 1º, §2º da Lei Federal nº 8.142,de 28 de dezembro de 1990.
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Secretário Municipal de Saúde
Port. nº 135/GAB/2025 de 11/06/2025