GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.350/GAB/2026, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.350/GAB/2026, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 297.000,00, (duzentos e noventa e sete mil reais)”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 297.000,00, (duzentos e noventa e sete mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.003 – Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Fazenda e Esporte
02.003.15.451.0004.2.XXXX – Regularização Fundiária Urbana – REURB-S
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
Ficha Desp.
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
33.90.39
Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
À criar
297.000,00
1.700.0000.000 (Outras Transferência de convênios ou instrumentos congêneres da união).
TOTAL
R$ 297.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente da Emenda Especial, Plano de Ação: nº 09032025-2-086660/2025.
Art. 3º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal