GABINETE DO PREFEITO · 5 de outubro de 2021
LEI N° 1112/GAB/2021, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1112/GAB/2021, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por superávit do exercício anterior, no valor de R$327.593,19 (trezentos e vinte e sete mil quinhentos e noventa e três reais e dezenove centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$327.593,19 (trezentos e vinte e sete mil quinhentos e noventa e três reais e dezenove centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRÓPOLIS
10.301.0011.1013 – CONSTRUÇÃO DO HPP DANIEL HERINGER
R$327.593,19
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
44.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
327.593,19
03.002.0047
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$327.593,19 (trezentos e vinte e sete mil quinhentos e noventa e três reais e dezenove centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRÓPOLIS
10.301.0011.1013 – CONSTRUÇÃO DO HPP DANIEL HERINGER
R$327.593,19
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
44.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
327.593,19
03.002.0047
Art. 3º Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal por fonte Superávit do exercício anterior.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal