GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2026
PORTARIA Nº 44/GAB2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 44/GAB2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026
INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS (CGPD) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como no Decreto Municipal nº 87/2026, que regulamenta a LGPD no âmbito do Poder Executivo Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de dotar a Administração Pública Municipal de mecanismos para garantir a segurança e a conformidade no tratamento de dados pessoais;
CONSIDERANDO a importância de estabelecer diretrizes e procedimentos que garantam a implementação e fiscalização das normas de proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), vinculado à Secretaria Municipal de Administração, órgão responsável pela coordenação, monitoramento e supervisão das ações relacionadas à proteção e tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único: O CGPD terá como objetivo principal a implementação e fiscalização da conformidade da Administração Pública Municipal com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo a privacidade e a segurança dos titulares dos dados.
Art. 2º O Comitê é formado por representantes titulares e substitutos de órgãos estratégicos da Administração Municipal, garantindo expertise multidisciplinar:
I – Representante da Secretaria Municipal de Administração
ANA PAULA CARDOSO FERREIRA (Presidente).
SANDRA IVA DA COSTA (Substituta).
II - Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo;
GILSELE DA SILVA PIO CAMPOS (Membro).
MARCOS ANTÔNIO DO CARMO (Membro Substituto).
III - Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
JOAO VITOR NETO (Membro).
BIANCA CORALESKI BENFICA (Membro Substituto).
IV - Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho;
THAIZA LOPES DUARTE (membro).
RAQUEL BASTOS GOMES (Membro Substituto).
V - Núcleo de Informática;
JONATHAN SOARES DA SILVA (Membro).
THALLES BRITO DOS SANTOS ROCHA (Membro Substituto).
VI - Procuradoria Jurídica;
NAADJA CAMYLA ALVES CÔRTE (Membro).
HELENILSOM ANDERSON AMORIM LENK (Membro Substituto).
VII – Controladoria Geral;
QUELEN HAPUQUE DE SOUZA LORONHA (Membro).
GIRLENE DA SILVA PIO DE OLIVEIRA (Membro Substituto).
§ 1º Para cada membro titular será indicado um suplente.
§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê representantes de órgãos ou entidades públicas e privadas, bem como consultores técnicos especializados no assunto, sem direito a voto.
§ 3º A participação no CGPD será considerada prestação de serviço público relevante, não sendo remunerada.
Art. 3º O CGPD terá as seguintes atribuições:
I - Avaliar os mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes na Administração Municipal e propor políticas, estratégias e metas para garantir a conformidade com a LGPD;
II - Supervisionar a execução dos planos, projetos e ações voltadas à proteção de dados pessoais no município;
III - Elaborar e revisar periodicamente os Relatórios de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) para atividades de tratamento que apresentem riscos elevados aos titulares dos dados;
IV - Monitorar a implementação e atualização dos Planos de Adequação mencionados no Decreto Municipal nº 87/2026;
V - Propor medidas corretivas e melhorias contínuas para o tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal;
VI - Promover campanhas educativas e treinamentos periódicos para servidores e colaboradores municipais sobre proteção de dados e segurança da informação;
VII - Garantir a adoção de medidas técnicas e administrativas para prevenir incidentes de segurança envolvendo dados pessoais;
VIII - Criar Grupos de Trabalho Temporários (GTs) para tratar de temas específicos relacionados à proteção de dados, tais como segurança da informação, revisão contratual e análise de impacto à proteção de dados;
IX - Elaborar relatórios semestrais sobre a implementação da LGPD no município, contendo diagnóstico das práticas adotadas, desafios e recomendações para aprimoramento;
X- Exercer outras atividades correlatas que contribuam para a proteção de dados pessoais no município.
Art. 4º As deliberações do CGPD serão tomadas por maioria simples e formalizadas por meio de decisões, instruções ou resoluções assinadas pelos membros.
§ 1º As reuniões do CGPD ocorrerão ordinariamente a cada três meses extraordinariamente sempre que necessário, mediante convocação do Presidente ou da maioria de seus membros.
§ 2º As atas das reuniões e os relatórios das atividades do CGPD deverão ser publicadas no Portal da Transparência do Município, exceto quando contiverem informações sigilosas relacionadas à segurança dos dados.
§ 3º As ações deliberadas pelo CGPD deverão ser implementadas pelos órgãos municipais no prazo de até 90 dias, salvo justificativa fundamentada apresentada ao Comitê.
Art. 5º A Procuradoria Jurídica do Município de Teixeirópolis Rondônia desempenhará um papel na garantia da conformidade legal e na segurança jurídica da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da Administração Pública Municipal. Para tanto, caberá à Procuradoria as seguintes atribuições:
I - Prestar orientação jurídica ao Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), aos órgãos municipais e aos servidores públicos sobre a aplicação da LGPD, garantindo o cumprimento das normas legais;
II - Revisar e propor ajustes em contratos, convênios e instrumentos jurídicos celebrados pela Administração Municipal, assegurando a inclusão de cláusulas de proteção de dados quando necessário;
III - Emitir pareceres jurídicos sobre dúvidas e questionamentos apresentados pelos órgãos municipais em relação ao tratamento de dados pessoais e ao cumprimento da LGPD;
IV - Acompanhar e orientar sobre possíveis sanções e medidas corretivas aplicáveis em casos de descumprimento da legislação de proteção de dados;
V - Auxiliar na elaboração de termos de consentimento e políticas de privacidade para serviços prestados pela Administração Pública Municipal, garantindo clareza e legalidade na coleta e tratamento de dados pessoais;
VI - Representar o Município, quando necessário, em demandas judiciais e extrajudiciais relacionadas à proteção de dados pessoais e ao cumprimento da LGPD;
VII - Acompanhar a legislação e as decisões da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sugerindo atualizações e ajustes nas diretrizes municipais sempre que necessário.
Parágrafo único: A Procuradoria Jurídica do Município exercerá suas atribuições em parceria com o CGPD e a Controladoria Geral do Município, atuando de forma consultiva e preventiva para assegurar a conformidade legal e minimizar riscos jurídicos no tratamento de dados pessoais.
Art. 6º A Controladoria Geral do Município de Teixeirópolis Rondônia exercerá um papel na fiscalização e supervisão da conformidade das práticas de tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal. Para tanto, caberá à Controladoria as seguintes atribuições:
I - Acompanhar, de forma consultiva, a implementação das diretrizes da LGPD no município, auxiliando na avaliação dos riscos e na formulação de estratégias para garantir a conformidade;
II - Realizar auditorias simplificadas e periódicas, dentro da disponibilidade operacional, para verificar o cumprimento das diretrizes de proteção de dados pelos órgãos municipais;
III - Colaborar com o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) na análise e revisão das políticas de proteção de dados, bem como na definição de planos de ação para a melhoria da governança de dados pessoais;
IV - Receber e encaminhar denúncias ou comunicações sobre possíveis irregularidades no tratamento de dados pessoais, atuando como um ponto de referência para a fiscalização, sem prejuízo da competência de outros órgãos;
V - Avaliar a eficácia dos Planos de Adequação elaborados pelos órgãos municipais para a implementação da LGPD, emitindo recomendações para a melhoria contínua da governança de dados;
Parágrafo único: A Controladoria Geral do Município poderá solicitar informações, documentos e esclarecimentos aos órgãos municipais para fins de auditoria e fiscalização, sendo obrigatória a resposta no prazo estipulado pela Controladoria.
Art. 7º Os membros indicados para compor o CGPD deverão possuir experiência ou formação compatível com as atribuições do Comitê, preferencialmente com conhecimentos em proteção de dados, segurança da informação ou governança pública.
Parágrafo Único - A participação no CGPD poderá ser revista a qualquer tempo, caso se verifique a necessidade de reestruturação da equipe ou melhor adequação dos perfis dos integrantes.
Art. 8º Os órgãos e entidades municipais deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo CGPD na elaboração e execução de políticas e práticas de proteção de dados pessoais.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº136/2025 de 12 de junho de 2025.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal