GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1241/GAB/2024, 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1241/GAB/2024, 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por excesso de arrecadação, no valor de R$50.723,34 (cinquenta mil, setecentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA por excesso de arrecadação, no valor de R$50.723,34 (cinquenta mil, setecentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
02.02.27.812.0007.1022 - AQUISIÇÃO DE TRATOR CORTADOR DE GRAMA
R$50.723,34
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
50.723,34
0.1.701.0000
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por excesso de arrecadação, no valor de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
02.02.27.812.0007.1022 - AQUISIÇÃO DE TRATOR CORTADOR DE GRAMA
R$50.723,34
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
50.723,34
0.1.701.0000
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos de convenio com o governo do Estado de Rondônia.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal