GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2022
LEI N° 1172/GAB/2022, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1172/GAB/2022, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Institui a carteira de identificação do autista no âmbito do Município de Teixeirópolis/RO e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º Fica instituída e autorizada a emissão da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Cmiptea), destinada a conferir identificação a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Teixeirópolis/RO.
Art. 2º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais conforme Lei Federal n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 3º Para fins desta Lei fica designada a Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho – SEMAST competente para:
I. Expedir a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a ser emitida por intermédio dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, devidamente numerada e de modo a possibilitar a contagem das pessoas com TEA no Município de Teixeirópolis;
II. Manter banco de dados a fim de se obter o quantitativo, nível do TEA (I, II e III) e perfil socioeconômico desta população;
III. Adequar sua estrutura para a expedição da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, tanto na forma física quanto a disponibilização da carteira digital;
IV. Realizar procedimentos inerentes a execução orçamentária e financeira para emissão e manutenção da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 4º Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista terá validade de 60 (sessenta) meses, devendo ser revalidada como mesmo número.
Parágrafo único. No caso de perda ou extravio da CMIPTEA, será emitida gratuitamente a segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial.
Art. 5º Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, será expedida sem qualquer custo ao beneficiário.
I. O documento poderá ser disponibilizado de forma digital, bem como todo o seu processo de requerimento inicial, sendo por CRAS responsável pela emissão da carteira física, facilitando a aquisição da CMIPTEA por parte do requerente;
II. Na impossibilidade de solicitação da CMIPTEA de forma virtual, o requerimento deverá ser devidamente preenchido e assinado presencialmente pelo interessado, pais, responsáveis ou representantes legais, sendo a via física do documento fornecida pelo órgão responsável;
III. O requerimento, tanto físico quanto digital, da CMIPTEA deverá conter as seguintes informações e documentos em pdf, no caso da solicitação digital, e em cópias, quando a solicitação ocorrer por via física:
1. Poderá ser requerente: o pais, os responsáveis ou os representantes legais:
2. Deverá constar no requerimento:
a) Nome completo e qualificação civil do requerente e do beneficiário;
b) Telefone e e-mail do requerente ou do cuidador.
3. Deverá juntar ao requerimento cópias de:
c) Documento de identificação civil do requerente e do beneficiário;
d) Comprovante de Endereço Residencial do beneficiário;
e) Foto 3 x 4 cm do beneficiário;
f) Laudo Médico com CID.
IV. O laudo médico a que se refere ao item "VI" deste artigo, terá prazo de validade de 60 (sessenta) meses, por inteligência da Lei Estadual de Rondônia n. 4.991, de 20 de maio de 2021;
V. O caso em que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) seja imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço, ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM);
VI. O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista deverá ser atestado por um Neurologista e/ou Psiquiatra.
Art. 6º Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente autuada em processo administrativo, será expedida pela SEMAS a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data do requerimento de solicitação.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal, através da SEMAST -Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho deverá dar a devida ciência ao público em geral sobre o direito de expedição da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CMIPTEA), bem como da sua validade perante os órgãos municipais e privados no âmbito do município de Teixeirópolis/RO, devendo levar a devida informação dos direitos e deveres das pessoas diagnosticadas com Transtornos do Espectro Autista nas plataformas de internet e redes sociais da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis/RO.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 07 de novembro de 2022.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal