GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2019
LEI N° 1020/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1020/2019
LEI Nº 1020/2019, de 28 de novembro de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL.”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso de bem público municipal à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL ALIANÇA DE TEIXEIRÓPOLIS - ARCCA, pessoa jurídica de direito privado, entidade não governamental, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 16.943.606/0001-09.
Art. 2º O bem público é constituído por uma área de terras localizada no perímetro urbano desta cidade, na Rua Custodio Vitor, nº 195 Setor 09, com área de 352,70 m² (trezentos e cinquenta e dois vírgula setenta metros quadrados), Cadastro Imobiliário nº 757, lote 07, quadra 05, setor 09, conforme o croqui, anexo I.
Art. 3º A destinação da presente concessão é a implantação dos Serviços de Radiodifusão Comunitária, conforme a Lei nº 9.612/1998.
Art.4º A concessão de direito real de uso será efetivada mediante a celebração de contrato administrativo de concessão, na forma do anexo II desta lei.
Art.5º A concessão de que trata a presente Lei dar-se-á pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da publicação do contrato administrativo.
§ 1º O prazo de que trata ocaputdeste artigo poderá ser prorrogado por igual período, através de Lei específica, a critério da Administração Pública, com escopo de atender ao interesse público devidamente caracterizado.
§ 2º Transcorrido o prazo que trata ocaputdesse artigo o imóvel retornará ao Município, com posse de todas as benfeitorias realizadas e sem nenhum ônus ao erário.
§ 3º A entidade concessionária deverá construir sua sede e/ou instalar a Radio Comunitária, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da assinatura do contrato administrativo, sob pena de reversão da posse do imóvel ao Município.
Art.6º A entidade concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei.
Art.7º A concessão será revogada a antes de seu termino se a concessionária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, em 28 de Novembro de 2019.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Anexo I - LEI Nº 1020/2019, de 28 de Novembro de 2019.
CROQUI DA AREA
Teixeirópolis/RO, em 28 de novembro de 2019.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Anexo II - Lei nº 1020/2019, de 28 de Novembro de 2019.
Minuta de CONTRATO
CONTRATO N° ___/PJM/20__ - TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
“TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS/RO, E DO OUTRO LADO A ARCCA”.
Aos ___ dias do mês de ____ do ano de dois mil e ___, na sede da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis/RO, compareceram de um lado o MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS/RO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro à Av. Afonso Pena, 2280, nesta cidade e comarca, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob n° 84.722.933/0001-82, representado pelo seu representante legal, SR. ANTÔNIO ZOTESSO, brasileiro, casado, prefeito municipal, residente e domiciliado, neste Município, doravante simplesmente designado como ARCCA, e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL ALIANÇA DE TEIXEIRÓPOLIS - ARCCA, pessoa jurídica de direito privado, entidade não governamental, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 16.943.606/0001-09 por seu representante legal, Sr. DANIEL RODRIGUES GAIHAS, doravante designadaCONCESSIONÁRIA, celebram a presenteCONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, com fundamento na lei nº ___, através do Processo Administrativo n° GIII-036/2018, e mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLAUSULA PRIMEIRA:O CONCEDENTE é legítimo proprietário da área de terras localizada no perímetro urbano desta cidade, na Rua Custodio Vitor, nº 195 Setor 09, com área de 352,70 m² (trezentos e cinquenta e dois vírgula setenta metros quadrados), Cadastro Imobiliário nº 757, lote 07, quadra 05, setor 09, conforme o croqui em anexo.
CLAUSULA SEGUNDA:O CONCEDENTE através deste termo concede ao CONCESSIONÁRIO, o direito real de uso do imóvel descrito na cláusula primeira, para que estes ali promovam a implantação dos Serviços de Radiodifusão Comunitária, conforme a Lei nº 9.612/1998.
CLAUSULA TERCEIRA: O CONCEDENTE e o CONCESSIONÁRIA ajustam a presente concessão a título gratuito.
CLÁUSULA QUARTA:A concessão de direito real de uso será efetivada mediante a celebração do presente termo de concessão de direito real de uso.
CLAUSULA QUINTA:A concessão de que trata o presente termo dar-se-á pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da publicação do presente termo.
5.1.O prazo de que trata a cláusula acima poderá ser prorrogado por igual período, através de Lei específica, com escopo de atender ao interesse público.
5.2.Transcorrido o prazo previsto nas cláusulas acima, sem a prorrogação, o imóvel retornará à posse do Município, com posse de todas as benfeitorias realizadas e sem nenhum ônus ao erário.
5.3.A Administração Pública Municipal poderá efetuar as devidas fiscalizações para averiguar o fiel cumprimento aos termos da Concessão de Direito Real de Uso.
CLÁUSULA SEXTA:A entidade concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere este termo.
CLÁUSULA SÉTIMA:Revoga-se a concessão antes de seu termino se a concessionária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida ou descumprir cláusula resolutória do presente ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel.
CLÁUSULA OITAVA: Após a assinatura do presente termo, o CONCESSIONÁRIA poderá fruir e gozar plenamente do imóvel descrito na cláusula primeira, para os fins ali estabelecidos.
CLAUSULA NONA:Estabelecem as partes o foro da comarca de Ouro Preto D’Oeste/RO, para dirimir eventuais dúvidas decorrentes do presente termo.
E, por estarem assim justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual forma e teor para que produzam seus legais e jurídicos efeitos.
Teixeirópolis/RO, em ____ de _______ de 20__.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal