GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2023
LEI Nº 1210/GAB/2023 DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1210/GAB/2023 DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por Superávit do exercício anterior, no valor de R$6.031,00 (seis mil e trinta e um reais)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$ 6.031,00 (seis mil e trinta e um reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
08.244.0012.1005 – Ampliação do CRAS
R$6.031,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51
Obras e instalações
6.031,00
02.500.0000
TOTAL
R$6.031,00
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$ 6.031,00 (seis mil e trinta e um reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
08.244.0012.1005 – Ampliação do CRAS
R$6.031,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51
Obras e instalações
6.031,00
02.500.0000
TOTAL
R$6.031,00
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos vinculados serão através do Tesouro Municipal através de Superávit do exercicio anterior.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal